Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia doze de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Asdrubal Bentes, Átila Lira, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Matos, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Carlos Rodrigues, João Almeida, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Michel Temer, Ney Lopes, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza e Roberto Freire. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião ordinária, realizada em onze de maio. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Borba, Líder do PMDB, comunicando a indicação do Deputado João Matos para integrar, como membro suplente, em vaga existente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/04 - do Sr. José Roberto Arruda - que "requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago." Em 11/05/04, foi suspensa a discussão, tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães, Wagner Lago, José Eduardo Cardozo, Edmar Moreira e Ibrahim Abi-Ackel. O Deputado José Roberto Arruda requereu a retirada do Requerimento. Deferido pelo Senhor Presidente. O Senhor Presidente cumprimentou o Deputado Luiz Couto por sua participação no programa de entrevistas do apresentador Jô Soares, na última terça-feira, e pela sua incansável luta pela vida e contra o crime organizado na região nordeste. Os Deputados Vicente Arruda, Osmar Serraglio, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz, Gonzaga Patriota e Ibrahim Abi-Ackel requereram inversão da pauta para apreciação dos itens onze; trinta e cinco, quarenta; sete, treze; dezesseis, vinte seis; cinqüenta e dois; cinqüenta e quatro; oito, vinte três, quarenta e um, cinqüenta três, cinqüenta e seis, sessenta e dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 334/02 - da PGR - (MSC 5/2002) - que "altera o inciso V, do artigo 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão, em 04/05/2004. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/01 - do Senado Federal - (PLS 52/2001) - que "torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências." (Apensados: PL 4679/1998 (Apensados: PL 709/1999, PL 1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001), PL 6552/2002, PL 6593/2002, PL 1053/2003, PL 5123/2001 e PL 1828/2003) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 709/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1024/1999, do PL 4679/1998, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003, com emenda, e do PL 1828/2003, apensados, e, no mérito, pela rejeição. Durante a leitura do Parecer do Relator, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Gonzaga Patriota e José Roberto Arruda. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001." RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade. Fez uso da palavra o Deputado Sérgio Miranda. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Fernando Coruja, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ibrahim Abi-Ackel e Sérgio Miranda. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do Deputado Sérgio Miranda. Abstiveram-se de votar os Deputados Luiz Couto e Ibrahim Abi-Ackel. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente reiterou convite aos Deputados para participarem da Audiência Pública, sobre pesquisa eleitoral, com a presença do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves e o Presidente do IBOPE, Carlos Augusto Montenegro, na próxima quinta-feira às nove horas e trinta minutos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 725/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 13/04/2004. Foi concedido prazo ao Relator para complementar seu voto, em 13/04/04. O Deputado Ivan Ranzolin procedeu à leitura da Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Edmar Moreira. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Gonzaga Patriota, Fernando Coruja e Zenaldo Coutinho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Paulo Magalhães, em 05/05/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Ibrahim Abi-Ackel, Antônio Carlos Magalhães Neto e Gonzaga Patriota. Não houve discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Gonzaga Patriota e Luiz Couto. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel foi designado Relator do Vencedor. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu a palavra pela ordem para apresentar questão de ordem solicitando a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.446/01, do qual é Relator. O Senhor Presidente recebeu a questão de ordem, informando que seria analisada e respondida oportunamente. O Senhor Presidente assegurou as inversões aprovadas para a próxima reunião – PLs 6.390/02, 6.964/02, 3.538/97, 6.556/02, 517/03 e 1.402/03 – e encerrou a reunião às treze horas e nove minutos, antes convocando Audiência Pública para a próxima quinta-feira às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.