> Pauta - CCJC - 24/05/2022 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2022.

 

Às quinze horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Bia Kicis, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Nicoletti, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Valtenir Pereira - Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Celso Maldaner, Chico D'Angelo, Chiquinho Brazão, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Joice Hasselmann, Jones Moura, Joseildo Ramos, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Mário Heringer, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alice Portugal, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Gonzaga Patriota, Liziane Bayer, Nelho Bezerra e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, André Janones, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Domingos Neto, Efraim Filho, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Geninho Zuliani, Joenia Wapichana, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renata Abreu, Renildo Calheiros e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezoito de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/05/2022: 1 - Ao Deputado Abou Anni: Projeto de Lei Nº 1.016/22. 2 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei Nº 496/20. Ao Deputado Afonso Motta: Projeto de Decreto Legislativo Nº 474/21. 3 - Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: Projeto de Decreto Legislativo Nº 640/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.079/21. 4 - Ao Deputado Alexandre Leite: Projeto de Lei Nº 743/22. 5 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.139/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.143/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.145/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.147/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.148/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.149/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.151/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.152/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/22. 6 - Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Decreto Legislativo Nº 401/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 514/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 516/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 637/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.093/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.097/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.138/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.144/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 128/22, Projeto de Decreto Legislativo Nº 133/22. 7 Ao Deputado Cássio Andrade: Projeto de Decreto Legislativo Nº 132/22. 8 - Ao Deputado Celso Sabino: Projeto de Decreto Legislativo Nº 127/22, Projeto de Decreto Legislativo Nº 129/22, Projeto de Decreto Legislativo Nº 130/22, Projeto de Decreto Legislativo Nº 131/22. 9 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Lei Nº 2.959/19. 10 - Ao Deputado Danilo Forte: Projeto de Decreto Legislativo Nº 963/21. 11- Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei Nº 7.376/17, Projeto de Lei Nº 34/21, Projeto de Lei Nº 659/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 641/21. 12- Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.035/21. 13-Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Decreto Legislativo Nº 636/21. 14-Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei Nº 419/11, Projeto de Lei Nº 5.256/16, Projeto de Decreto Legislativo Nº 402/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 536/21. 15- Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei Nº 462/22. 16-Ao Deputado Enrico Misasi: Proposta de Emenda à Constituição Nº 255/16, Projeto de Lei Nº 3.234/19, Projeto de Lei Nº 6.495/19, Projeto de Lei Nº 3.461/19, Projeto de Lei Nº 525/22. 17- Ao Deputado Felipe Carreras: Projeto de Decreto Legislativo Nº 134/22.18- Ao Deputado Félix Mendonça Júnior: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.141/21.19- À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.062/21. 20- Ao Deputado Fernando Rodolfo: Proposta de Emenda à Constituição Nº 75/19, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.044/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.080/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.081/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.088/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.089/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.091/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.115/21. 21- Ao Deputado General Peternelli: Proposta de Emenda à Constituição Nº 268/16, Projeto de Lei Nº 2.988/20, Projeto de Lei Nº 194/21, Projeto de Lei Nº 1.726/21, Proposta de Emenda à Constituição Nº 21/21, Projeto de Lei Nº 4.339/21. 22- Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo Nº 441/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 642/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.094/21. Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.099/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.150/21. 23- Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.084/21. 24-Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.096/21. 25- Ao Deputado Hugo Leal: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.086/21. 26- Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.137/21. 27- Ao Deputado Juarez Costa: Projeto de Decreto Legislativo Nº 635/21. 28- Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei Nº 946/22. 29- Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.098/21. 30- Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo Nº 639/21. 31- Ao Deputado Marcelo Moraes: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.135/21. 32- Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.140/21. 33- À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei Nº 5.962/19, Projeto de Decreto Legislativo Nº 432/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 862/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.087/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.090/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.092/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.136/21. 34- À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.142/21. 35- Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei Nº 6.240/13, Projeto de Lei Nº 488/21. 36-Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei Nº 3.638/19. 37- Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei Nº 8.131/17. 38- Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.146/21. 39-Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei Nº 10.704/18, Projeto de Decreto Legislativo Nº 515/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 927/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.078/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.082/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.083/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.085/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.095/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 141/22. Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 18/05/2022: 40 -Ao Deputado Afonso Motta: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.088/18, Projeto de Lei Nº 222/19, Projeto de Decreto Legislativo Nº 390/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 708/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 861/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 863/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 886/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.049/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.051/21. 41- Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.371/08, Projeto de Lei Nº 8.823/17, Projeto de Lei Nº 335/19, Projeto de Decreto Legislativo Nº 736/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 765/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 771/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 782/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 811/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 832/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 833/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 874/21. 42- Ao Deputado Fernando Rodolfo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 729/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 734/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 859/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.041/21. 43-Ao Deputado General Peternelli: Projeto de Lei Nº 5.982/16, Projeto de Decreto Legislativo Nº 998/18, Projeto de Decreto Legislativo Nº 730/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 900/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 904/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 911/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 913/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 917/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 996/21. 44- Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.166/09, Projeto de Lei Nº 9.990/18, Projeto de Decreto Legislativo Nº 561/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 739/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 848/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 871/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 892/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 894/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.034/21. 45- Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei Nº 1.512/, Projeto de Decreto Legislativo Nº 521/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 713/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 796/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 835/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 846/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 847/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 887/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.036/21. 46- À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei Nº 2.521/19, Projeto de Decreto Legislativo Nº 789/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 844/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 857/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.033/21. 47- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Decreto Legislativo Nº 997/18, Projeto de Lei Nº 11.039/18, Projeto de Decreto Legislativo Nº 775/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 784/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 794/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 807/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 809/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 849/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 888/21. 48- Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Decreto Legislativo Nº 843/21. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/05/2022: 49 -Ao Deputado André Janones: Projeto de Lei Nº 8.489/17. 50- Ao Deputado Camilo Capiberibe: Projeto de Lei Nº 4.668/16, Projeto de Lei Nº 1.484/19. 51- Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Decreto Legislativo Nº 933/21. 52- Ao Deputado Domingos Neto: Projeto de Lei Nº 5.999/19. 53- Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo Nº 743/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.100/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.101/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.129/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.130/21, Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.131/21. 54- Ao Deputado Felipe Carreras: Projeto de Decreto Legislativo Nº 969/21. 55- À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Lei Nº 9.998/18, Projeto de Decreto Legislativo Nº 340/19. 56- Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei Nº 953/19, Projeto de Lei Nº 1.970/19, Projeto de Lei Nº 2.943/19. 57- Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo Nº 552/21. 58- Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto de Decreto Legislativo Nº 851/21. 59- Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo Nº 518/21. 60- Ao Deputado Wolney Queiroz: Projeto de Decreto Legislativo Nº 638/21. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/05/2022: 61- À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei Nº 624/20. 62- Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei Nº 3.083/19, Projeto de Lei Complementar Nº 143/19. 63- Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de Lei Nº 2.080/15, Projeto de Lei Nº 202/19. Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 62 – Comunicado em 18/05/2022, do Deputado Ricardo Silva, que solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de (motivos da ausência). 63 - Comunicado em 18/05/2022, do Deputado Patrus Ananias, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia 18/05/2022, em virtude de ter testado positivo para covid. 64 – Comunicado em 18/05/2022, do Deputado Hiran Gonçalves, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia 18/05/2022, em virtude de de reuniões realizada aqui no gabinete do parlamentar. A reunião em questão é com a ABA (Associação Brasileira de Antropologia). 65 - Comunicado em 18/05/2022, do Deputado Hiran Gonçalves, que solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de agenda externa. 66 - Comunicado em 18/05/2022, do Deputado Hiran Gonçalves, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do Terça-feira, dia 10/05/2022, em virtude de estar no estado em virtude do evento de Lançamento da Pré-Candidatura que ocorreu no dia 11/05. 67 - Comunicado em 18/05/2022, do Deputado Samuel Moreira, que solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de compromissos externos. 68 - Comunicado em 19/05/2022, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do Quarta-feira, dia 04/05/2022, em virtude da minha participação em reunião interna do partido União Brasil, realizada no Estado da Bahia. 69 - Comunicado em 19/05/2022, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude da realização de reuniões com lideranças políticas realizadas no Estado da Bahia. 70 - Comunicado em 19/05/2022, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) do Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude da realização de reuniões com lideranças políticas realizadas no Estado da Bahia. Outros expedientes: 71 – Ofício nº 034/2022 - GDCV, de 09/05/2022, do Deputado Cleber Verde, retifica o Ofício nº31/2022 e solicita indicação de relatores para lista de projetos em tramitação nessa Comissão. 72 – Mensagem Conle, de 19/05/2022, da Assistente de Direção, Sra. Daniela Pereira Teixeira Gomes, encaminha convite para evento Conle: “A Democracia Contínua: conversas com Dominique Rousseau”, que ocorrerá na próxima quinta-feira, às 9h, no Auditório Nereu Ramos. 73 – Mensagem do Sr. Pierre M. Almeida, de 23/05/2022, apresentando manifestação contra a PEC que dá aumento a juízes e que foi acertada em reunião de Pacheco com Fux – Metrópoles. 74 – Mensagem do Nilo Silva, de 24/05/2022, apresentando denúncia – fraude e/ou estelionato nas loterias da CEF – Erro do Judiciário – Processo 000 1944-19.2012.4.03.6104 – solicita ajuda do Congresso Nacional e indicação de advogado para recorrer das decisões da Justiça Federal. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e dois minutos, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente comunicou que o PL nº 2.781/2015 foi retirado de pauta de ofício e que poderá retornar assim que for realizada a Audiência Pública. A - REQUERIMENTOS: O Presidente informou que sobre a mesa existia uma lista de inversão da Ordem do Dia, no entanto, conforme estabelecido na Reunião de Coordenadores, visando construir uma pauta consensual, a inversão de pauta ficou acordada da seguinte maneira: o item dezesseis da pauta – Projeto de Lei Nº 6.325/2016 – seria o primeiro a ser deliberado. O item quinze da pauta – Projeto de Lei Nº 5.592/2016 – seria o segundo a ser deliberado. O item vinte e nove da pauta – Projeto de Lei Nº 1.706/2021 – seria o terceiro a ser deliberado. O item vinte da pauta – Projeto de Lei Nº 1.096/2019 – seria o quarto a ser deliberado. O item nove da pauta – Projeto de Lei Nº 4.895/2020 – seria o quinto a ser deliberado. O item onze da pauta – Projeto de Lei Nº 636/2019 – seria o sexto a ser deliberado. Fizeram uso da palavra os(as) Deputados(as): Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira, Alice Portugal, Luizão Goulart, Fábio Trad, Orlando Silva e Érika Kokay. Apesar de não estar na pauta, dada a presença de representantes dos movimentos estudantis e por solicitação dos Deputados, o Presidente submeteu a deliberação o Requerimento Nº 10/2022 - da Sra. Maria do Rosário - PEC 206/2019 - que "requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". O Requerimento Nº 10/2022 foi aprovado por acordo. Fizeram uso do tempo de liderança o Deputado General Peternelli – UNIÃO e a Deputada Fernanda Melchionna – PSOL. BLOCO DE INVERSÃO DA PAUTA: Não havendo objeções aos pedidos de inversão da pauta da Ordem do Dia, o Presidente realizou a votação do bloco. O bloco de inversão da pauta foi aprovado. A - PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se para o item dezesseis da pauta – Projeto de Lei Nº 6.325/2016 - do Sr. Pedro Uczai - que "acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades". RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, que decidiu por retirá-lo e solicitar, ao Presidente, vista ao Projeto. O Presidente concedeu pelo prazo regimental. Passou-se para o item quinze da pauta – Projeto de Lei Nº 5.592/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". RELATOR: Deputado Alencar Santana. O Projeto não foi deliberado, sendo retirado de pauta em razão da ausência do Relator. Fez uso do tempo de Liderança o Deputado Gervásio Maia – PSB. Falaram as Deputadas Fernanda Melchionna, Érika Kokay e Maria do Rosário. Passou-se para o item vinte e nove da pauta – Projeto de Lei Nº 1.706/2021 – do Sr. Delegado Pablo - que "acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo Freitas. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Iniciou-se a discussão da matéria com a Deputada Érika Kokay. Projeto de Lei Nº 1.706/2021 não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Não houve acordo para manter a inversão de pauta já estabelecida pelos Coordenadores de bancada hoje para a próxima reunião. O Presidente confirmou que a os pedidos de inversão de pauta serão apreciados conforme a sua ordem de apresentação. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocando reunião para o dia vinte e cinco de maio, às nove horas, destinada à apreciação da pauta remanescente – sendo excetuados a PEC Nº 206/2019 e o PL Nº 2.781/2015 – e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.