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Às quatorze horas e quinze
minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois,
reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Pedro
Uczai - Presidente; Padre João e Luiza Erundina -
Vice-Presidentes; Célio Moura, Frei Anastacio Ribeiro, General
Peternelli e Leonardo Monteiro - Titulares; Erika Kokay, Joseildo Ramos,
Marcon, Rogério Correia e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceu
também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados: Glauber Braga, Pompeo de Mattos, Talíria Petrone
e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
das 5ª e 6ª reuniões, realizadas nos dias 17 e 18 de maio de 2022
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - dos Srs. Joseildo
Ramos e João Daniel - que "solicita a realização de Audiência Pública
conjunta entre a CLP e CINDRA para que seja debatido o tema: O papel do
parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica". O Deputado
Joseildo Ramos encaminhou o requerimento. O Deputado Pedro Uczai
manifestou-se. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. 2
- REQUERIMENTO Nº 30/2022 - da Sra. Talíria Petrone, Luiza
Erundina, Aurea Carolina e Glauber Braga - que "requer a realização de
audiência pública para discutir a mineração de urânio e fosfato no Brasil,
seus impactos para o meio ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento
regional". A Deputada Luiza Erundina encaminhou o Requerimento.
Manifestaram-se os Deputados Padre João e Pedro Uczai. Submetido à
votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº
31/2022 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "requer a realização
do XIX Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional". A Deputada Luiza
Erundina encaminhou o Requerimento. Manifestaram-se e apoiaram o
Requerimento os Deputados Padre João e Pedro Uczai. Submetido à votação, o
Requerimento APROVADO. O
Deputado Padre João, 1º Vice-Presidente assumiu a presidência na forma
regimental. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/2022 - do Sr.
Pedro Uczai - que "requer aprovação de Moção em defesa da legitimidade do
processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa
Catariana – UFSC." O autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação,
o Requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 33/2022 -
do Sr. Pedro Uczai - que "requer seja realizada Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para discutir a “Retirada
de Patrocínio dos Planos de Previdência Complementar Fechada pelas
empresas de energia no estado de São Paulo”". O autor encaminhou o
Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 34/2022 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a
realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o PL 6529/2019, que
trata do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base
Agroecológica". O autor encaminhou o Requerimento. Manifestou-se e apoiou
o Requerimento o Deputado Padre João. Submetido à votação, o Requerimento
foi APROVADO. O Deputado
Pedro Uczai reassumiu a presidência. 7 - REQUERIMENTO Nº 35/2022
- do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a aprovação de
recomendação ao Governador Do Estado De Minas Gerais, Senhor Romeu Zema, e
da Presidente da Câmara Normativa e Recursal do Copam - Secretária
Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável para que seja promovida a revisão da aprovação da licença
ambiental prévia concomitante com a licença de instalação, referente ao
empreendimento denominado Complexo Minerário Serra do Taquaril, sob
responsabilidade da empresa Taquaril Mineração S.A. - Tamisa, para
atividades de lavra a céu aberto, exploração de minério de ferro, com
Unidade de Tratamento de 2 Minerais (UTM), no município de Nova Lima, bem
como a não aprovação do empreendimento, diante das graves consequência
sobre o Morro do Curral, patrimônio histórico, ambiental e cultural de
Belo Horizonte, e ainda pela existência de indícios de irregularidades na
tramitação do processo administrativo 1370.01.0021546/2019-49". O Deputado
Padre João, co-autor, encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o
Requerimento foi APROVADO. B - Sugestões: 8 - SUGESTÃO Nº 7/2022
- da SOS Segurança Dá Vida - que "sugere a realização do XIV Seminário
Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública". RELATOR: Deputado
GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento
anexo. O Relator leu seu parecer. O Senhor Maurício Domingues Naval,
representante da entidade autora, defendeu a sugestão. A Deputada Luiza
Erundina discutiu a matéria. Submetido à votação, foi APROVADO O
PARECER. O Deputado Rogério
Correia fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de audiência pública, em
seguida, no mesmo plenário, para debater “O Descumprimento da Lei
10.559/2002 – que trata dos anistiados políticos, em razão da aprovação do
requerimento nº 17/22, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), e
encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minutos. E, para
constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Pedro Uczai ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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