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Às
quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de maio de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio
Mendes – Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral –
Vice-Presidentes; Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eli Corrêa
Filho, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Jones Moura, Julian Lemos,
Luis Miranda, Marcel van Hattem, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga,
Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre,
Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Titulares;
Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Éder
Mauro, Delegado Marcelo Freitas, General Girão, Gurgel, João Campos,
Major Fabiana, Onyx Lorenzoni e Sanderson – Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e
Silvio Costa Filho, como não-membros. Deixaram de registrar presença
os Deputados Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Gonzaga Patriota,
Magda Mofatto, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osires Damaso e
Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 17 de maio de 2022.
Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Foram apresentados Requerimentos
de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Neucimar Fraga para o
item 16 – PL 2.669/2021, e, de autoria do Deputado Luis Miranda para
os itens: 3-
Requerimento 12/2022, 8- PL 3161/2021, 10 - PL 138/2019 PL e 11- PL
5708/2019. Em votação, os requerimentos de Inversão de pauta foram
aprovados. Antes de passar aos itens, objetos dos
Requerimentos de inversão de pauta, o Presidente anunciou a
votação em globo dos seguintes requerimentos: Item 1 REQUERIMENTO Nº 10/2022
– do Sr. Delegado Antônio Furtado – que "requer a
realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº
839/2022 que Declara “O Tiro Esportivo Como” Patrimônio Esportivo e
Cultural Imaterial do Brasil." A votação foi encaminhada pelos
Deputados Delegado Antonio Furtado e General Girão. Em votação, o
Requerimento foi APROVADO, com a subscrição dos Deputados:
Coronel Tadeu, Sargento Fahur e General Girão.
Item 2 – REQUERIMENTO Nº 11/2022 –
da Sra. Major Fabiana – que "requer o envio, por parte da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Indicação ao
Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo
que seja viabilizado através de Decreto um Programa voltado aos
agentes de segurança pública e do sistema socioeducativo,
destacando-os como sujeitos de direitos humanos, proporcionando as
devidas retaguarda social, jurídica e de saúde para estes
profissionais e suas famílias". A votação foi encaminhada pela
Deputada Major Fabiana. Em votação, o Requerimento foi
APROVADO, com a
subscrição dos Deputados Coronel Tadeu, Sargento Fahur, Fabio
Henrique, Subtenente Gonzaga e General Girão.
Item 3 – REQUERIMENTO Nº 12/2022 –
do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública
para debater sobre a prestação de serviços em todo o País, aos
Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e aos Clubes de Tiros
nas Organizações Militares, SFPC - 11° Região Militar, em especial o
BGP e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea". A votação foi encaminhada pelos
Deputados Luis Miranda, Julian Lemos e General Girão. Em
votação, o Requerimento foi APROVADO, com a subscrição dos Deputados
Coronel Tadeu, Delegado Antonio Furtado, Julian Lemos, Sargento
Fahur, General Girão, Aluísio Mendes e Neucimar Fraga; com inclusão
de um representante do Departamento de Produtos Controlados da 11ª
Região Militar, no rol dos convidados. Item
4 – REQUERIMENTO Nº 13/2022 - da Sra. Major Fabiana – que
"requer voto de pesar pelo falecimento dos Policiais Rodoviários
Federais Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho e Márcio Hélio
Almeida de Souza". A
votação foi encaminhada pelos Deputados Major Fabiana e Sargento
Fahur. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com subscrição dos Deputados
Sargento Fahur, Fabio Henrique, Delegado Antonio Furtado e Luis
Miranda. Item 5 – REQUERIMENTO Nº
14/2022 – do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização
de Audiência Pública desta Comissão, para debater a abordagem e a
busca pessoal como instrumento de prevenção da violência e da
criminalidade e a discricionariedade do policial para exercê-la".
A votação foi encaminhada
pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o Requerimento
foi APROVADO, com
subscrição dos Deputados Aluísio Mendes, Daniel Silveira, Junio
Amaral, Major Fabiana, Luis Miranda e Sargento Fahur, com a inclusão
de um representante da FENAPEF, no rol de convidados. Em
seguida o Presidente solicitou um minuto de silencio, a pedido da
Deputada Major Fabiana, pelo falecimento do Policial Militar Cabo
Celso Nascimento Furtado, vítima de acidente de trânsito, na cidade
de Nilópolis – RJ. Ato contínuo, o Presidente anunciou os itens
aprovados na Inversão de Pauta: Item 16 – PROJETO
DE LEI Nº 2.669/2021 – do Sr. Nereu Crispim - que "altera a
redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a
redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de
agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo
circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator e
a matéria foi discutida pelos Deputados: Fábio Henrique (UNIÃO-SE),
Julian Lemos (União-PB), Jones Moura (PSD-RJ), Sargento Fahur
(PSD-PR), Major Fabiana (PL-RJ), Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e
Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). A discussão foi suspensa em
razão do pedido de vista. Concedida VISTA ao Deputado
Subtenente Gonzaga. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº
3.161/2021 – do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o
exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a
profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o
Decreto Nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o
funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal
de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e dá outras
providencias. " (Apensado: PL 3432/2021) RELATOR: Deputado LUIS
MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
3432/2021, apensado. Apresentado requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem, o qual
foi prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação o parecer
foi APROVADO, contra os votos dos Deputados Sargento Fahur e
Major Fabiana. Item 10 – PROJETO DE
LEI Nº 138/2019 – da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor
sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de
segurança pública". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Foram apresentados requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Marcel Van Hattem e Sanderson, os
quais foram prejudicados, em razão da ausência dos autores. Em
votação, foi APROVADO o parecer, contra o voto da Deputada
Major Fabiana. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº
5.708/2019 – da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia
Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1569/2021) RELATOR:
Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1569/2021, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator.
A matéria foi discutida pelos Deputados: Sargento Fahur (PSD-PR),
Major Fabiana (PL-RJ) e Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). Em
votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente
passou a deliberação dos demais itens da pauta, na sua ordem
natural, anunciando-os: Item 6 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2021 – da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 749/2019) - que "aprova o
texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública,
Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em
31 de março de 2019". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE.
PARECER: pela aprovação. A
leitura do parecer foi dispensada por solicitação do Deputado Luis
Miranda. A matéria foi discutida pelos Deputados: Sargento Fahur
(PSD-PR) e Julian Lemos (UNIÃO-PB). Em votação, o Parecer foi
APROVADO. Item 7 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/2021 – da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 78/2020) - que
"aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e
a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em
Brasília, em 13 de junho de 2017". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela aprovação. A leitura do parecer foi
dispensada por solicitação da relatora, Deputada Major Fabiana. Em
votação, foi APROVADO o parecer. Item 9 –
PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 – do Sr. Pastor Eurico – que
"altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza
as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras
providências, para proibir a utilização de policiamento militar em
eventos privados". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela
rejeição. A matéria foi discutida pelos
Deputados Major Fabiana (PL-RJ), Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e
Sargento Fahur (PSD-PR). Em votação, o parecer foi APROVADO.
Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 – do Sr.
Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018
para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado
FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Foram prejudicados os
requerimentos de retirada de pauta e adiamento de discussão em razão
da ausência momentânea dos respectivos autores. O parecer foi lido
pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Jones Moura
(PSD-RJ), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e
Sargento Fahur (PSD-PR). Suspensa a discussão em razão de pedidos de
vista. Concedida VISTA Conjunta aos Deputados Jones Moura e
Subtenente Gonzaga. O Presidente convidou o Deputado
Sanderson para assumir a Presidência, tendo em vista que o próximo
item era de sua autoria. Em seguida, o Deputado Sanderson anunciou o
Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.416/2020
– do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 9.718, de
27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da
arrecadação da COFINS incidente sobre operações com tabaco e bebidas
alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986". RELATOR: Deputado
SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem. A
votação foi encaminhada pelo Deputado Marcel Van Hattem. O
requerimento deixou de ser deliberado em razão do início da Ordem do
Dia no Plenário Ulisses Guimarães. Ato contínuo, o Deputado Aluisio
Mendes reassumiu a Presidência e comunicou que a reunião seria
encerrada. Dessa forma deixaram de ser deliberados os itens 13,14 e
15 da pauta, ante o início da ordem do dia no Plenário.
Item 14 – PROJETO DE LEI Nº
5.417/2020 – do Sr.
Eduardo Bolsonaro - que "estabelece normas para publicidade de armas
de fogo em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO INICIO DA ORDEM DO DIA NO PLENARIO. Item 15 –
PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 – do Sr. Delegado Pablo -
que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de
veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR:
Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas
nºs 1 e 2 Adotadas pela CVT. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO
DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 31 de
maio de 2022 às 14h, no Plenário 6, destinada à deliberação de
propostas em pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, José
Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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