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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Milton Coelho - Presidente; Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Leonardo Gadelha, Luiza Erundina, Márcio Jerry, Merlong Solano, Ney Leprevost, Nilto Tatto, Perpétua Almeida, Roberto Alves, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Carla Dickson, Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Hélio Leite, Leo de Brito, Liziane Bayer, Luis Miranda, Nilson Pinto, Paulo Foletto, Rodrigo Coelho, Rrenato Queiroz, Sandro Alex e Victor Mendes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, David Soares, Igor Timo, Luisa Canziani, Luizianne Lins, Marcos Soares, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Milton Coelho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022. Informou que a leitura da Ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente completo fora publicado na página da Comissão e por isso deixaria de ser lido. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 - Justificativa de ausência do Deputado Ney Leprevost, para o dia 27 de abril de 2022; 2 - Ofício STS GEDES/0573, de 05/05/2022, do Diretor do Departamento Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado de São Paulo, Danilo Santos de Miranda, recebido pela Comissão em 17/05/2022, que encaminha o impresso "Realizações 2021"; 3 - Aviso nº 1.946 - GP/TCU, de 30 de novembro de 2021, da Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministra Ana Arraes, recebido pela Comissão por e-mail de 12/05/2022, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.786/2021, para conhecimento, em especial quanto às informações contidas no subitem 9.2 proferida pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Telepresencial de 24/11/2021, ao apreciar o TC-038.054/2021-3, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Of. 226/2021-CCTCI/P, de 01/09/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 18/2021, de autoria do Deputado Federal Tadeu Alencar. Enviou também, em mídia digital, cópia dos processos TC-020.973/2020-9 e TC-013.061/2021-6, com exceção das peças sigilosas, e ressaltou que ainda não há manifestação conclusiva daquela Casa sobre a matéria; 4 - Of. Circular Pres. n.º 01/22 - CDEICS, de 10/05/2022, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Deputado Sidney Leite, recebido pela Comissão em 11/05/2022, que parabeniza o Deputado Milton Coelho pela eleição para Presidente da CCTCI; 5 - Ofício nº 0005/2022-Pres., de 11/05/2022, do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Deputado Aluísio Mendes, recebido pela Comissão por e-mail de 12/05/2022, que parabeniza o Deputado Milton Coelho pela eleição para Presidente da CCTCI; 6 - OFÍCIO Nº 3793/2022/GM.MMFDH/MMFDH, de 16/05/2022, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Cristiane Rodrigues Brito, recebido pela Comissão por e-mail de 17/05/2022, sobre a participação daquela Pasta na Câmara dos Deputados, colocando-se à disposição da CCTCI ou qualquer outro espaço de participação que envolva as temáticas trabalhadas por aquele Ministério. Ato contínuo, a pedido do Deputado Luis Miranda, o Presidente solicitou aos nobres pares que providenciassem suas indicações à Subcomissão Especial para Acompanhamento das Tecnologias Usadas pelo TSE nas Eleições de 2022. Usou da palavra, pela ordem, o deputado Luis Miranda. Em seguida o Presidente informou aos deputados sobre o almoço realizado com o Ministro Paulo Alvim, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, em 11 de maio, e que também contou com a presença dos vices-presidentes Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin. Usaram da palavra, pela ordem, os deputados Vitor Lippi e Angela Amin. Em continuidade, o Presidente informou que no dia 17 de maio foram realizadas designações de relatoria e que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados e a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 17 de maio de 2022: Ao Deputado Alceu Moreira, PROJETO DE LEI Nº 239/22. Ao Deputado Aliel Machado, TVR Nº 395/21, TVR Nº 27/22 Ao Deputado Amaro Neto, PROJETO DE LEI Nº 923/20 (Apensados: PL 941/2020 (Apensado: PL 3257/2021) e PL 996/2020 (Apensado: PL 2878/2020)). TVR Nº 342/21 À Deputada Angela Amin, PROJETO DE LEI Nº 5.533/13. TVR Nº 23/22. Ao Deputado Bibo Nunes, TVR Nº 6/22. Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 120/21, TVR Nº 316/21, TVR Nº 469/21, TVR Nº 25/22. Ao Deputado Cezinha de Madureira, TVR Nº 159/21. Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, PROJETO DE LEI Nº 1.006/22. Ao Deputado Denis Bezerra PROJETO DE LEI Nº 10.762/18. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, TVR Nº 96/20, TVR Nº 194/20. Ao Deputado Félix Mendonça Júnior, TVR Nº 431/20, TVR Nº 160/21, TVR Nº 426/21, TVR Nº 427/21, TVR Nº 5/22. Ao Deputado Gervásio Maia, PROJETO DE LEI Nº 4.357/21. Ao Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 4.060/20 (Apensado: PL 230/2022), PROJETO DE LEI Nº 272/22, TVR Nº 4/22, TVR Nº 19/22. Ao Deputado Igor Timo, PROJETO DE LEI Nº 4.828/19 (Apensado: PL 3314/2020 (Apensado: PL 2508/2021)) TVR Nº 410/20, TVR Nº 303/21, TVR Nº 329/21. À Deputada Jandira Feghali, PROJETO DE LEI Nº 9.979/18. Ao Deputado Jefferson Campos, PROJETO DE LEI Nº 11.261/18, PROJETO DE LEI Nº 1.592/20, TVR Nº 180/21. Ao Deputado José Rocha, TVR Nº 70/20. Ao Deputado Luis Miranda, PROJETO DE LEI Nº 13/20, PROJETO DE LEI Nº 397/22 (Apensado: PL 630/2022). À Deputada Luiza Erundina TVR Nº 239/21, TVR Nº 263/21, TVR Nº 15/22. Ao Deputado Márcio Jerry, PROJETO DE LEI Nº 429/22. Ao Deputado Merlong Solano, PROJETO DE LEI Nº 4.349/19 (Apensados: PL 2635/2021, PL 2762/2021 e PL 2790/2021), TVR Nº 2/22. Ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 424/20, TVR Nº 1/22, TVR Nº 7/22. À Deputada Natália Bonavides TVR Nº 3/21, TVR Nº 3/22, TVR Nº 24/22. Ao Deputado Ney Leprevost, TVR Nº 11/22. Ao Deputado Nilto Tatto, TVR Nº 302/20, TVR Nº 20/22. Ao Deputado Paulo Foletto, TVR Nº 302/21, PROJETO DE LEI Nº 69/22. Ao Deputado Paulo Ganime, TVR Nº 2/20. Ao Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 128/21, TVR Nº 18/22, TVR Nº 21/22. Ao Deputado Pedro Vilela, PROJETO DE LEI Nº 9.049/17. À Deputada Perpétua Almeida, PROJETO DE LEI Nº 4.549/08, PROJETO DE LEI Nº 310/22. Ao Deputado Roberto Alves, TVR Nº 453/21. Ao Deputado Rui Falcão, TVR Nº 10/22. Ao Deputado Sandro Alex, PROJETO DE LEI Nº 368/22. Ao Deputado Vander Loubet, TVR Nº 13/20, TVR Nº 345/20, TVR Nº 374/20, TVR Nº 395/20, TVR Nº 408/20, TVR Nº 175/21. Ao Deputado Vitor Lippi, TVR Nº 476/21. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou à apreciação dos requerimentos. A -Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2022 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a impressão, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, do relatório de atividades da Comissão relativo ao ano de 2021". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA.APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 2 - REQUERIMENTO Nº 16/2022 - do Sr. Denis Bezerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as vantagens e desvantagens no âmbito tanto de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, quanto no âmbito de questões econômicas e ambientais, que envolvem o Projeto Santa Quitéria – CE, de mineração e beneficiamento de Fosfato e Urânio". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DENIS BEZERRA. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2022 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater os impactos da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico e no incremento da competitividade industrial no Brasil e as propostas de aperfeiçoamento dessa legislação". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO VITOR LIPPI. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS ANGELA AMIN E LUIS MIRANDA. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUIS MIRANDA, COM ADITAMENTO PARA TRANSFORMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM REUNIÃO DE TRABALHO E PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO). 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a realização do Seminário a Economia Criativa: Ciência, Tecnologia e Inovação, os cenários e os aspectos regulatórios, a ser realizado conjuntamente entre as Comissões de Cultura e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 19/2022 - do Sr. Merlong Solano - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o papel da TV Brasil enquanto emissora pública do sistema nacional de radiodifusão". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. APROVADO. Às onze horas e nove minutos assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Gustavo Fruet. 6 - REQUERIMENTO Nº 20/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "complementarmente ao REQ n. 07/2022, protocolado na CCTCI, requer que seja convidado o Sr. Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MILTON COELHO. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DO SR. FÁBIO GUEDES GOMES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INICIATIVA PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO PARLAMENTO (ICTP.BR). Às onze horas e doze minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o deputado Milton Coelho. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 7 a 20. 7 - TVR Nº 9/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.180, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural de Lençóis Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 73/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.613, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taiúva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 94/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Batatense Cultural - ABC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Batatais, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 191/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.158, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 428/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.619, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 93/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 314/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.310, de 15 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajati, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 320/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 367/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.723, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos Para Sempre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 438/2021 - do Poder Executivo - (MSC 379/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.227, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua - ARCCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tracuateua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 452/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.178, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Restinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 456/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.734, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 494/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.638, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 495/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.149, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de lepê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iepê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.545/2020 - dos Srs. Lídice da Mata e Tadeu Alencar - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Perpétua Almeida, pelo Deputado Leonardo Gadelha, em 11/05/2022. Vista ao Deputado David Soares, em 11/05/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.665/2017 - do Sr. Aureo - que "institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)" RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.216/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica". (Apensado: PL 208/2021) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.891/2020 - do Sr. Charlles Evangelista - que "prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DO RELATOR EM DEVOLVER A MATÉRIA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.992/2020 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.318/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2021 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de comparecimento do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, senhor Paulo Alvim, para quarta-feira, 25 de maio, às 10 horas, com o tema “Planejamento do Ministério para 2022”, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.. |