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Às onze horas e cinco minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Carla
Dickson, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Daniela do Waguinho, Dr. Luiz
Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya
Manato, Dulce Miranda, Eleuses Paiva, Eros Biondini, Flávia Morais,
Francisco Jr., Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Leandre,
Luciano Ducci, Márcio Labre, Mariana Carvalho, Mário Heringer, Marreca
Filho, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento,
Pastor Sargento Isidório, Pedro Vilela, Robério Monteiro, Ruy Carneiro,
Severino Pessoa, Silvia Cristina e Vivi Reis - Titulares; Alcides
Rodrigues, Alice Portugal, André Janones, Chris Tonietto, Christiane de
Souza Yared, Clarissa Garotinho, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Felício
Laterça, Gilberto Nascimento, João Campos, Lauriete, Lucas Redecker, Luiz
Lima, Ney Leprevost, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dayane
Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Coelho e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Ivan
Valente, Liziane Bayer e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aline Gurgel, Benedita da Silva, Célio Silveira,
Danilo Cabral, Dr. Frederico, Eduardo Costa, Marx Beltrão, Osmar Terra,
Rejane Dias, Ricardo Barros, Tereza Nelma e Weliton Prado. Justificou a
ausência a Deputada Aline Gurgel. Justificativa
de ausência: As
deputadas Adriana Ventura, Carla Dickson, Daniela do Waguinho
e os deputados Célio Silveira, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
e Jorge Solla justificaram ausência na reunião de audiência pública
ordinária do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e dois,
terça-feira.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da quarta reunião deliberativa extraordinária,
realizada no dia onze de maio de dois mil e vinte e dois, e
da quinta reunião extraordinária de audiência pública, realizada no
dia dezessete de maio de dois mil e vinte e dois. Informou que a leitura
das atas estavam dispensadas, nos termos do parágrafo único, do artigo quinto, do Ato da Mesa número cento e vinte e três de dois mil e vinte. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE:
O
Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências
recebidas pela Comissão e às designações de relatoria realizadas até a
data de dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, cujo teor
encontra-se na página da Comissão, na Internet. Em seguida, o Presidente
lembrou que foi aprovada a Instalação da Subcomissão Permanente de Saúde e
da Subcomissão Permanente de Assistência Social, além da criação da
Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Subcomissão Especial de
Enfrentamento à COVID-19 e da Subcomissão Especial da Modernização da
Legislação Aplicável ao SUS e solicitou aos membros que desejarem integrar
as citadas subcomissões como membros que enviem suas indicações para o
email da Comissão. Continuando, o Presidente informou que, devido aos
elevados custos das passagens aéreas, e tendo em vista que as audiência
públicas vêm sendo realizadas, com sucesso, por meio de plataformas de
vídeo conferência, a Comissão não realizará despesas para participação
presencial de convidados. ORDEM DO DIA: A - Bloco de
Requerimentos Procedimentais - Retiradas de pauta:
Item 20, PL 6906/2013, do deputado Jorge Solla; Item 21, PL
906/2020, dos deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali; Item 32,
PL 611/2019, da deputada Dra. Soraya Manato; Item 36, PL 1950/2021, da
deputada Dra. Soraya Manato; Item 38, PL 7817/2017, da deputada Dra.
Soraya Manato; Item 42, PL 3387/2019, do deputado Jorge Solla; Item 48, PL
3553/2020, do deputado Jorge Solla. O deputado Felício Laterça pediu a
votação em separado do requerimento de retirada de pauta do Item 43, PL
3387/2019, apresentado pelo deputado Jorge Solla. Em votação o
bloco dos requerimentos de retirada, ressalvado o destacado pelo
deputado Felício Laterça, os requerimentos foram
aprovados. Em votação em separado do item destacado, o
requerimento foi rejeitado. Inversões de pauta:
Item 16, PL 2201/2021, da deputada Flávia Morais; Item 43, PL
3387/2019, do deputado Felício Laterça; Item 38, PL 7817/2017, do deputado
Luiz Lima (prejudicado, em razão de aprovação de requerimento de
retirada); Item 32, 611/2019, do deputado Luiz Lima (prejudicado, em razão
de aprovação de requerimento de retirada; Item 22, PL 3114/2020, da
deputada Leandre; Item 32, PL 611/2019, da deputada Leandre (prejudicado,
em razão de aprovação de requerimento de retirada); Item 51, PL 775/2021,
da deputada Carla Dickson; Item 44, PL 4768/2019, da deputada Carla
Dicson; Item 47, PL 4680/2020, da deputada Jandira Feghali; Item 37, PL
1347/2015, do deputado Eduardo Barbosa; Item 16, PL 2201/2021, do deputado
Lucas Redecker; Item 33, PL 6114/2019, do deputado Jorge Solla; Item 31,
PL 1290/2015, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.; Item 39, PL
11164/2018, do deputado Dr. Luiz Ovando; Item 40, PL 1074/2019, da
deputada Celina Leão; Item 42, PL 2701/2019, do deputado Dr. Zacharias
Calil; Item 27, PL 2637/2007, do deputado Diego Garcia; Item 44, PL
4768/2019, do deputado Diego Garcia; Item 24, PFC 9/2007, da deputada
Carmen Zanotto; Item 25, PFC 134/2013, da deputada Carmen Zanotto; Item
26, PFC 135/2013, da deputada Carmen Zanotto; Item 34, PL 192/2021, da
deputada Carmen Zanotto; Item 35, PL 575/2021, da deputada Carmen
Zanotto; Item 45, PL 544/2020, da deputada Carmen Zanotto; Item
22, PL 3114/2020, da deputada Paula Belmonte. Em votação, o bloco
dos requerimentos de inversão de pauta, os
requerimentos foram aprovados. BLOCO DE
REQUERIMENTOS NA PAUTA: Inicialmente, o Presidente comunicou
que a Secretaria da Comissão faria circular a lista para subscrição
dos requerimentos. Antes da votação do bloco dos requerimentos relativos
às audiências públicas e às inclusões de convidados, o Presidente lembrou
aos membros do Colegiado que o Acordo de Procedimentos, no seu artigo 12,
inciso III, limitou em seis o número máximo de
expositores em cada audiência pública. Dessa forma, quando da realização
das audiências públicas, a Secretaria da Comissão entrará em contato
com os autores dos requerimentos para adequar o número de convidados ao
estabelecido no Acordo de Procedimentos. 1
-
REQUERIMENTO Nº 37/2022
- da Sra. Carmen Zanotto - (PL 2220/2019) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990".
APROVADO, COM A INCLUSÃO, APRESENTADA PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO, DE VILSON ANTONIO ROMERO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP), COMO CONVIDADO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
2
-
REQUERIMENTO Nº 50/2022
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de Audiência Pública sobre “A EPIDEMIA DE COVID-19 E A RESPOSTA BRASILEIRA DA HEPATITE C, DO HIV E AIDS NA POPULAÇÃO PRIVADA DE
LIBERDADE.”
"
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E VIVI REIS.
3
-
REQUERIMENTO Nº 51/2022
- da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater Primeira Infância no Centro, garantir o pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento ao racismo".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, DANIELA DO WAGUINHO E DULCE MIRANDA.
4
-
REQUERIMENTO Nº 53/2022
- dos Srs. Alexandre Padilha e Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre diversos aspectos do tratamento das hepatites virais no Brasil".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA E ALICE PORTUGAL.
5
-
REQUERIMENTO Nº 54/2022
- da Sra. Lídice da Mata - que "requer a realização de uma Audiência Pública para tratar ROL DA ANS: taxativo ou exemplificativo e as repercussões aos beneficiários dos planos de saúde".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, JORGE SOLLA E ALICE PORTUGAL.
6
-
REQUERIMENTO Nº 56/2022
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 1774/2019) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
"
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS (ABRAFARMA), APRESENTADA PELOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, FELÍCIO LATERÇA E DR. LUIZ OVANDO. APROVADA A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, APRESENTADA PELOS DEPUTADOS ALICE PORTUGAL, FELÍCIO LATERÇA E DR. LUIZ OVANDO. APROVADA A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO (ABCFARMA), APRESENTADA PELOS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL, FELÍCIO LATERÇA E DR. LUIZ OVANDO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 57/2022
- do Sr. Alexandre Padilha - (PL 3387/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012".
APROVADO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 58/2022
- do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de evento de recriação da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, no dia 25 de maio de 2022".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS E OSSESIO SILVA.
9
-
REQUERIMENTO Nº 59/2022
- da Sra. Silvia Cristina - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Seminário, alusivo à Semana Nacional de Combate ao Câncer, em parceria com a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil e com a Comissão dos Direitos da Mulher, com o objetivo de discutir o combate ao câncer no Brasil".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA E DANIELA DO WAGUINHO.
10
-
REQUERIMENTO Nº 60/2022
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para debater a política de saúde mental no Brasil".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA, OSSESIO SILVA, DULCE MIRANDA, JANDIRA FEGHALI E CARLA DICKSON.
11
-
REQUERIMENTO Nº 61/2022
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater com especialistas a questão da Hepatite, de origem desconhecida, em crianças".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DAS DEPUTADAS FLÁVIA MORAIS E ALICE PORTUGAL.
12
-
REQUERIMENTO Nº 62/2022
- do Sr. Diego Garcia - que "requer realização de audiência pública para tratar da execução da Lei 14.154/2021, que aperfeiçoa o Programa de Triagem Neonatal".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL E CHRIS TONIETTO.
13
-
REQUERIMENTO Nº 63/2022
- do Sr. Felício Laterça - (REQ 57/2022) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2022, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
APROVADO.
14
-
REQUERIMENTO Nº 64/2022
- da Sra. Carmen Zanotto - (PL 4590/2020) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento CSSF n° 35/ 2022 a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº 4.590, de 2020, que estabelece Diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal
"
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, DR. ZACHARIAS CALIL E JORGE SOLLA.
15
-
REQUERIMENTO Nº 65/2022
- da Sra. Carmen Zanotto - que "
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Política nacional de saúde mental.
"
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, JORGE SOLLA, OSSESIO SILVA, DANIELA DO WAGUINHO E DULCE MIRANDA.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
16
-
PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021
- do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021))
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER.
17
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2020
- do Sr. Renildo Calheiros e outros - que "institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da pandemia de COVID-19".
RELATORA: Deputada ALINE GURGEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
18
-
PROJETO DE LEI Nº 228/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor". (Apensados: PL 295/2019, PL 835/2019 e PL 4246/2019)
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 295/2019, do PL 835/2019, e do PL 4246/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
19
-
PROJETO DE LEI Nº 489/2011
- do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 407/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica". (Apensados: PL 4766/2012 e PL 8069/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício variável no valor de sessenta Reais por pessoa doente.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CSSF, e do PL 4766/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8069/2014, apensado.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
20
-
PROJETO DE LEI Nº 6.906/2013
- do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012) - que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CDEICS, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE SOLLA.
21
-
PROJETO DE LEI Nº 906/2020
- do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe
sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a
necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada
ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, em
27/10/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya
Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep.
Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre
Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, VIVI REIS E JANDIRA FEGHALI.
22
-
PROJETO DE LEI Nº 3.114/2020
- da Sra. Leandre e outros - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19"
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULA BELMONTE (CIDADANIA-DF), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. LEANDRE (PSD-PR) E DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ).RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER.
23
-
PROJETO DE LEI Nº 4.318/2020
- da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada REJANE DIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
24
-
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
9/2007
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
LIDO O RELATÓRIO FINAL PELA RELATORA.APROVADO O RELATÓRIO FINAL PELO ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO.
25
-
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
134/2013
- da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
LIDO O RELATÓRIO FINAL PELA RELATORA.APROVADO O RELATÓRIO FINAL PELO ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO.
26
-
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
135/2013
- da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar denúncias sobre a não prestação do exame preventivo ginecológico PCCU na rede pública de saúde de municípios do Amapá".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
RELATÓRIO: pelo encerramento e arquivamento.
LIDO O RELATÓRIO FINAL PELA RELATORA.APROVADO O RELATÓRIO FINAL PELO ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO.
27
-
PROJETO DE LEI Nº 2.637/2007
- da Sra. Angela Portela - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza". (Apensado: PL 4348/2008 (Apensado: PL 5403/2016))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4348/2008 e do PL 5403/2016, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER.
28
-
PROJETO DE LEI Nº 5.056/2013
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.583, de 1978.
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
29
-
PROJETO DE LEI Nº 646/2015
- do Sr. Mário Negromonte Jr. - que
"altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a
investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o
intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a
identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado
DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
30
-
PROJETO DE LEI Nº 818/2015
- do Sr. Major Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências". (Apensados: PL 9419/2017 e PL 4725/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 9419/2017, e do PL 4725/2019, apensados.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
31
-
PROJETO DE LEI Nº 1.290/2015
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera
as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o
catador de marisco na definição de pescador artesanal". RELATOR: Deputado
DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Marreca Filho, em 11/05/2022.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
32
-
PROJETO DE LEI Nº 611/2019
- do Sr. Eros Biondini - que "obriga a
instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado:
PL 4542/2019) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste,
e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Dra. Soraya Manato, em 11/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
33
-
PROJETO DE LEI Nº 6.114/2019
- do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER.
34
-
PROJETO DE LEI Nº 192/2021
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;"
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER.
35
-
PROJETO DE LEI Nº 575/2021
- da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER.
36
-
PROJETO DE LEI Nº 1.950/2021
- do Sr. Fred Costa - que "inclui os
estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos
sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos
estabelecimentos de saúde". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela
aprovação.
Retirado
de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 11/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
37
-
PROJETO DE LEI Nº 1.347/2015
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
38
-
PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017
- do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a
continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento
da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL
8282/2017) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Dra. Soraya Manato, em 11/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
39
-
PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que
"institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos
municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de
saúde à população". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela
aprovação, com emenda.
Proferido o parecer pelo relator, Dep.
Dr. Luiz Ovando, em 26/06/2019.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em
26/06/2019.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER.
40
-
PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera as
Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença
grave e as pessoas com deficiência". (Apensados: PL 4613/2020 e PL
1522/2021) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado
Eduardo Barbosa, em 23/06/2021.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
41
-
PROJETO DE LEI Nº 2.637/2019
- do Sr. Alessandro Molon - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela
aprovação.
Lido o
Parecer pela Relatora, em 11/05/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor
Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep.
Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), em 11/05/2022.
Vista ao Deputado Pastor Sargento
Isidório, em 11/05/2022.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
42
-
PROJETO DE LEI Nº 2.701/2019
- do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER.
43
-
PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019
- do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos
do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro
de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530,
de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho
de 2012. " (Apensado: PL 1845/2020) RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1845/2020, apensado, com
substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Inclusão
Extrapauta - Resultado: Sim - 31; Não - 0; Abstenção - 0, em 08/12/2021.
Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre
Padilha (PT-SP), em 11/05/2022.
Discutiu a Matéria o Dep. Felício
Laterça (PP-RJ), em 11/05/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre
Padilha (PT-SP), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Felício Laterça (PP-RJ),
em 11/05/2022.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre
Padilha e Vivi Reis, em 11/05/2022.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA.PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE SOLLA, VICE-LÍDER DO PT.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. OTONI DE PAULA (MDB-RJ), DEP. MÁRCIO LABRE (PL-RJ), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP-RJ), DEP. VIVI REIS (PSOL-PA), DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), DEP. FELÍCIO LATERÇA (PP-RJ), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. RUY CARNEIRO (PSC-PB) E DEP. CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, VIVI REIS E JANDIRA FEGHALI.
44
-
PROJETO DE LEI Nº 4.768/2019
- dos Srs. Diego Garcia e Greyce Elias - que "institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
"
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CMULHER, nos termos do parecer da CMULHER, e pela rejeição da Emenda da CSSF.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR).APROVADO O PARECER.
45
-
PROJETO DE LEI Nº 544/2020
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que " Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PINHEIRINHO (PP-MG) E DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA).APROVADO O PARECER.
46
-
PROJETO DE LEI Nº 4.437/2020
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". (Apensado: PL 4534/2020)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4534/2020, apensado.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
47
-
PROJETO DE LEI Nº 4.680/2020
- do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências"
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC).APROVADO O PARECER.
48
-
PROJETO DE LEI Nº 3.553/2020
- do Sr. Marreca Filho - que "institui
diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a
gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção
Especial da Assistência Social, e dá outras providências ". RELATOR:
Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo adotado pela CMULHER.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Alexandre Padilha, em 11/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE SOLLA.
49
-
PROJETO DE LEI Nº 3.931/2020
- do Sr. Mário Heringer - que "assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
50
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PROJETO DE LEI Nº 4.065/2020
- do Sr. Da Vitoria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista". (Apensados: PL 4342/2020, PL 148/2021 e PL 670/2021)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021, e do PL 670/2021, apensados, na forma do Substitutivo da CPD.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
51
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PROJETO DE LEI Nº 775/2021
- dos Srs. General Peternelli e Paula Belmonte - que "dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido". (Apensado: PL 3560/2021)
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3560/2021, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP. PAULA BELMONTE (CIDADANIA-DF).APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de maio de dois mil
e vinte e dois, terça-feira, às nove horas, destinada à apreciação dos
itens da pauta, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinco minutos.
E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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