TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 839/2022 que Declara “O Tiro Esportivo Como” Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil. "

REQUERIMENTO Nº 11/2022 - da Sra. Major Fabiana - que "requer o envio, por parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo que seja viabilizado através de Decreto um Programa voltado aos agentes de segurança pública e do sistema socioeducativo, destacando-os como sujeitos de direitos humanos, proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e de saúde para estes profissionais e suas famílias".

REQUERIMENTO Nº 12/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a prestação de serviços em todo o País, aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e aos Clubes de Tiros nas Organizações Militares, SFPC - 11° Região Militar, em especial o BGP e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea".

REQUERIMENTO Nº 13/2022 - da Sra. Major Fabiana - que "requer voto de pesar pelo falecimento dos Policiais Rodoviários Federais Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho e Márcio Hélio Almeida de Souza".

REQUERIMENTO Nº 14/2022 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a abordagem e a busca pessoal como instrumento de prevenção da violência e da criminalidade e a discricionariedade do policial para exercê-la".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 749/2019) - que "aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019".
RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 78/2020) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017".
RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. " (Apensado: PL 3432/2021)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 07/12/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), em 07/12/2021.
Suspensa a Discussão, em 07/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga, em 07/12/2021.
O Parecer foi lido novamente pelo Relator Luís Miranda, em 03/05/2022.
Reiniciada a Discussão, em 03/05/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN), em 03/05/2022.
Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta, em 03/05/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 10/05/2022.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados".
RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado a Deputada Major Fabiana, em 27/08/2021.
O parecer foi lido pela Relatora, em 10/05/2022.

PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 26/10/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ), em 26/10/2021.
Suspensa a discussão em razão de Pedido de Vista, em 26/10/2021.
Vista à Deputada Major Fabiana, em 26/10/2021.

PROJETO DE LEI Nº 5.708/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1569/2021)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1569/2021, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 25/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 4.416/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.417/2020 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 03/05/2022.
Iniciada a Discussão, em 03/05/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Dep. Capitão Derrite (PL-SP), Dep. Magda Mofatto (PL-GO), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Julian Lemos (UNIÃO-PB), Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), em 03/05/2022.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Derrite e Paulo Ramos, em 03/05/2022.
Suspensa a Discussão em razão de Pedido de Vista, em 03/05/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Derrite, em 09/05/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs1 e 2 Adotadas pela CVT.

PROJETO DE LEI Nº 2.669/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação.