Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca que requer a inclusão imediata, na pauta da Comissão, do PL nº 52, de 2003, de sua autoria.

RETIRADO DE PAUTA, EM 05/05/04. 

REQUERIMENTO Nº 10/04 - do Sr. Fernando Coruja - que requer a criação de Sub-Comissão Especial, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno, para analisar proposta que torna impositiva a execução orçamentária da União.

REQUERIMENTO Nº 11/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Senhores João Elísio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Délio Malheiros, Advogado do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Elizeu Augusto de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Armando Virgílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); Hélio Porto Carrero de Castro, Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Diretores do Grupo Itaú Seguros, que gerencia nos seus cofres mais de 579 (quinhentos e setenta e nove) milhões de reais do DPVAT; Diretores da Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil, Rio Branco Seguros e SINAF Previdencial; João Marcelo Santos, Diretor da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e as 65 (sessenta e cinco) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades promovidas pelas seguradoras, referentes às denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10/03/03, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

REQUERIMENTO Nº 12/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados um representante do Banco Central, um representante do Ministério da Fazenda e o Senhor Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring (ANFAC), para prestarem esclarecimentos sobre possíveis indícios de lavagem de dinheiro, bem como operações de agiotagem no âmbito das empresas de "factoring" brasileiras.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 14 E 28/04 E 05/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 731-E/95 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 731-D, de 1995, que "regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo." (Apensado: PLP nº 238/01)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 238/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação de ambos, nos termos do Substitutivo da CEIC.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA, EM 05/05/04

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183-D/01 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 183-C, de 2001, que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.

PROJETO DE LEI Nº 1.498-B/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

PROJETO DE LEI Nº 3.658-B/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL, EM 05/05/04

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL, EM 28/04/04.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 05/05/04. 

ORDINÁRIA

VOTAÇÃO 

PROJETO DE LEI Nº 1.267-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL, EM 28/04/04.

ADIADA A VOTAÇÃO, EM 05/05/04.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

PROJETO DE LEI Nº 1.685-A/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores"
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, EM 28/04/04. 

PROJETO DE LEI Nº 2.243-B/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e das subemendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 14/04/04. 

PROJETO DE LEI Nº 6.188-A/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO, EM 05/05/04

PROJETO DE LEI Nº 6.551-A/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência." (Apensado: PL nº 918/03)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 918/03, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.304-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

PROJETO DE LEI Nº 520-A/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PAULO AFONSO, EM 10/12/03.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, EM 28/04/04.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 05/05/04. 

PROJETO DE LEI Nº 2.122/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 10.150, de 25 de dezembro de 2000, no que se refere ao Fundo de Compensação de Variações Salariais."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto em relação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação ao Plano Plurianual.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela aprovação.