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Às
dez horas e cinquenta e um minutos do dia dezoito de maio de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sidney Leite -
Presidente; Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco
Saraiva, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Helder Salomão, Laercio
Oliveira, Lourival Gomes, Vinicius Farah e Zé Neto - Titulares; Alexis
Fonteyne, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Delegado Pablo, Enio Verri,
Fabio Reis, Geninho Zuliani, Gonzaga Patriota, Jesus Sérgio, José Ricardo,
Perpétua Almeida, Robério Monteiro e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Ney Leprevost,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guiga Peixoto e
Maurício Dziedricki. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
3ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 11 de maio de
2022. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais da Ata na página da
Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE:
o Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em
curso e as designações de relatoria realizadas nos dias 10 e 11 de maio
foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se suas leituras.
ORDEM DO DIA: Matéria
sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta: do Deputado Alexis
Fonteyne, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação
imediata dos itens 14 e 17 da pauta; e do Deputado Laércio Oliveira,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do
item 11 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados.
14 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/2019 -
do Sr. Pastor Sargento
Isidório - que "majora as alíquotas de contribuições sociais sobre
operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e
indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas
e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao
atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como
de suas famílias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.715, de 1998;
9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004 e
13.097, de 2015. RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela
rejeição. Leitura do parecer pelo relator, deputado Alexis
Fonteyne (NOVO/SP). Vista ao deputado Zé Neto. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 58/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera as disposições da
Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de
remuneração dos serviços de plataforma digital". RELATOR: Deputado ALEXIS
FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos
deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Zé Neto (PT/BA). 11 - PROJETO DE LEI
Nº 10.271/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no
mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições
sobre o arroz importado". RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Laércio Oliveira
(PP/SE).
A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 8/2022 - dos Srs. Delegado Pablo e Vinicius Farah
- que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a
vitivinicultura e sua influência no turismo, agricultura e economia
brasileiros". O Deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ) subscreveu o
requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado José
Ricardo (PT/AM). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.
2 - REQUERIMENTO Nº 9/2022 - do Sr. Laercio Oliveira e outros -
que "requer a realização de Mesa Redonda para debater a importância do
setor de limpeza e conservação". Discussão da matéria pelos deputados José
Ricardo (PT/AM), Zé Neto (PT/BA), Sidney Leite (PSD/AM),
Delegado Pablo (UNIÃO/AM) e Laercio Oliveira (PP/SE). Retirado de
pauta de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.797/2019 - do Senado Federal -
Dário Berger - (PLS 389/2016) - que "dispõe sobre a antecipação da
comemoração de feriados". (Apensados: PL 6708/2016, PL 986/2020
(Apensados: PL 1414/2020, PL 1427/2020 (Apensados: PL 5129/2020 e PL
1652/2021), PL 1464/2020, PL 1813/2020 e PL 2502/2020) e PL 3675/2020)
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL
6708/2016, do PL 986/2020, do PL 3675/2020, do PL 1414/2020, do PL
1427/2020, do PL 1464/2020, do PL 1813/2020, do PL 2502/2020, do PL
5129/2020, e do PL 1652/2021, apensados. Nesse momento, o Deputado Sidney
Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Josivaldo Jp. Leitura do
parecer pelo relator, deputado José Ricardo (PT/AM). Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse
momento, o Deputado Josivaldo Jp passou a condução dos trabalhos ao
Presidente, Deputado Sidney Leite. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 131/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a
Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO
ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento
dos deputados Helder Salomão (PT/ES) e José Ricardo (PT/AM).
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2022
- dos Srs. Zé Neto e Reginaldo Lopes - que "susta a inclusão do queijo
tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul –
LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que
altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da
Câmara de Comércio Exterior. " RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER:
pela aprovação. Continuação da discussão pelo deputado Helder Salomão
(PT/ES). O Presidente declarou o Projeto prejudicado em virtude da perda
de oportunidade (Art. 164, I, RICD). 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 153/2020 - dos Srs. André Figueiredo e Chico D'Angelo -
que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que
"Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. -
Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização"". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos
deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga
Peixoto (PSC/SP). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 905/2020 - do
Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e
fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor
Individual". (Apensado: PL 958/2020 (Apensados: PL 1775/2020 e PL
1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste,
do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. Retirado de
pauta de ofício, em virtude de ausência do relator. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr. André
Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas
abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas
abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera
a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para
a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR:
Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste,
com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2019 da CDEICS, e
da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.204/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "estabelece condições
para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou
outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização
originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde,
educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio
ambiente". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 12
- PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que
"proíbe em todo o território nacional a importação, produção e
comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins
recreativos". RELATOR: Deputado FABIO REIS. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis
Fonteyne (NOVO/SP). 13 - PROJETO DE LEI Nº 163/2021 -
do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de
Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.
" RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 3.420/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o
a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da
multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de
dados pessoais". (Apensado: PL 6149/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6149/2019, apensado. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 5.306/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a
responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem,
fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e
quinze minutos e convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária
Deliberativa a ser realizada dia 25 de maio,
quarta-feira, às 9h30min, naquele mesmo Plenário. E, para constar,
eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney
Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
Proposições
Designadas na Comissão no Período de 10/05/2022 a 11/05/2022
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Data de designação: 10/05/2022 |
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PL 4344/2019 |
PAULO
BENGTSON - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais
associados a iluminação domiciliar e industrial. |
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Relator: Geninho Zuliani |
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PL 314/2020 |
PATRICIA FERRAZ - Dispõe sobre a
comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional
restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à
saúde. |
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Relator: Geninho Zuliani |
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PL 4430/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de
11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos
termos em que especifica. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 10791/2018 |
ZÉ
SILVA - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor
sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições
que menciona. |
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Relator: Jesus Sérgio |
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PL 4237/2019 |
FELIPE
RIGONI - Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para
definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento
simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores
decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa,
nos termos da Lei no 4.320/1964. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 4238/2019 |
FELIPE
RIGONI - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que
"Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos
nos contratos de parceria. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 6348/2019 |
VILSON
DA FETAEMG - Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça
Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e
dá outras providências. |
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Relator: Sidney Leite |
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PLP 138/2020 |
PAULA
BELMONTE - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 380/2021 |
PAULO
TEIXEIRA - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e
assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e
convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 1346/2021 |
REINHOLD STEPHANES JUNIOR - Dispõe sobre a
criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas,
exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal
de estimação no Brasil. |
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Relator: Jesus Sérgio |
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PL 2674/2021 |
CEZINHA
DE MADUREIRA - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos,
inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 2997/2021 |
OTAVIO
LEITE - Obriga a disponibilização de espaço para divulgação,
promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. |
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Relator: Perpétua Almeida |
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PLP 129/2021 |
HELDER
SALOMÃO - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição
do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento
ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a
2022. |
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Relator: José Ricardo |
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PLP 140/2021 |
FRANCISCO JR. - Institui o regime jurídico das
redes associativas e dá outras providências. |
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Relator: Helder Salomão |
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PL 3552/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os
fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a
registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional
(BIN). |
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Relator: Glaustin da Fokus |
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PLP 164/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006. |
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Relator: José Ricardo |
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Data de designação: 11/05/2022 |
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PL 9417/2017 |
MARIANA
CARVALHO - Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no
transporte aéreo. |
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Relator: Glaustin da Fokus |
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PL 9972/2018 |
FÁBIO
TRAD - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de
cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no País. |
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Relator: Augusto Coutinho |
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PLP 523/2018 |
HUGO
LEAL - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 10565/2018 |
DIEGO
ANDRADE - Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que
"Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências". |
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Relator: Vitor Lippi |
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PL 10669/2018 |
FELIPE
CARRERAS - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias
de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de
exercícios físicos. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 2264/2019 |
JESUS
SÉRGIO - Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994,
para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro
do Sul e Brasileia, no Estado do Acre. |
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Relator: Bosco Saraiva |
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PL 3049/2019 |
WLADIMIR GAROTINHO - Modifica a Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em
edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar
disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o
incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por
inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. |
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Relator: Luiz Carlos Motta |
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PL 3818/2019 |
GENINHO
ZULIANI - Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43),
no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do
Trabalho |
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Relator: Gonzaga Patriota |
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PL 4063/2019 |
LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito
administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre
que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de
mercado relevante. |
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Relator: Alexis Fonteyne |
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PL 4819/2019 |
PASTOR
GIL - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº
10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de
pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPI. |
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Relator: Neri Geller |
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PLP 230/2019 |
PAULO
EDUARDO MARTINS - Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a
prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do
Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º,
alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969. |
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Relator: Alexis Fonteyne |
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PL 5442/2019 |
RODRIGO
AGOSTINHO - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá
outras disposições. |
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Relator: Luiz Carlos Motta |
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PL 478/2020 |
DENIS
BEZERRA - Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não
comercializados ou devolvidos pelo consumidor. |
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Relator: José Ricardo |
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PL 566/2020 |
MÁRCIO
LABRE - Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos
possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 1076/2020 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego
- PEPE. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 1987/2020 |
FÁBIO
RAMALHO - Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o
setor industrial e comercial. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 2491/2020 |
LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - Dispõe sobre medidas para regular
os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações
que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 4547/2020 |
PAULA
BELMONTE - Estabelece benefícios temporários para as microempresas e
empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de
crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999,
de 18 de maio de 2020, e dá outras providências |
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Relator: Sidney Leite |
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PDL 426/2020 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018,
que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao
processo de liquidação de empresas estatais federais controladas
diretamente pela União”. |
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Relator: Jesus Sérgio |
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PL 5338/2020 |
EDNA
HENRIQUE - Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de
lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos
comerciais. |
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Relator: Glaustin da Fokus |
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PL 605/2021 |
JUNINHO
DO PNEU - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem
choque em animais. |
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Relator: Glaustin da Fokus |
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PL 750/2021 |
NEREU
CRISPIM - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para
estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras
providências. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 1334/2021 |
GREYCE
ELIAS - Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito
(Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 1650/2021 |
JOÃO
DANIEL - Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou
aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos
dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
(ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property
Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização
Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo
Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o
cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a
despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto
no mínimo 80% da população não estiver imunizada. |
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Relator: Perpétua Almeida |
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PL 2046/2021 |
FERNANDA MELCHIONNA - Eleva temporariamente a
alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande
porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de
COVID-19. |
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Relator: Zé Neto |
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PL 2064/2021 |
MARCON
- Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e
empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas
federais. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PLP 138/2021 |
JOSIVALDO JP - Institui o complexo
geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do
artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Relator: Bosco Saraiva |
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PL 3412/2021 |
MARCELO
RAMOS - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica
de proteção da atividade privada. |
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Relator: Glaustin da Fokus |
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PL 3597/2021 |
CARLOS
BEZERRA - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para
permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor
do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do
patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a
incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja
realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos
de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês
do período de apuração. |
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Relator: Laercio Oliveira |
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PL 3753/2021 |
MARCOS
PEREIRA - Uniformiza as regras sobre securitização de créditos,
altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de
27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá
outras providências. |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PDL 928/2021 |
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO
MERCOSUL - Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações
Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado
em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 3880/2021 |
PINHEIRINHO - Cria o Programa Nacional de Apoio
à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à
pequena mineração. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 977/2022 |
LUCAS
REDECKER - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e
informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva
apresentação. |
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Relator: Vitor Lippi |
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PL 1061/2022 |
LUCIO
MOSQUINI - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº
14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe). |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 1090/2022 |
RUBENS
PEREIRA JÚNIOR - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade
por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. |
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Relator: Sidney Leite |
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PL 124/2019 |
RENATA
ABREU - Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por
administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas
dependências. |
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Relator: Perpétua Almeida |
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