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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022.
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Às
dez horas e vinte e nove minutos do dia dezoito de maio de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de
PRESENÇA
dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; João Campos
e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones,
Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Danilo Forte, Domingos Neto, Dra. Vanda
Milani, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez
Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luizão
Goulart, Nicoletti, Osires Damaso, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Pr.
Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui
Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Valtenir Pereira -
Titulares; Abou Anni, Adriana Ventura, Alê Silva, Alexandre Leite, Aline
Sleutjes, Aluisio Mendes, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Celso Maldaner,
Chico D'Angelo, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia,
Eduardo Cury, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal,
Joice Hasselmann, Jones Moura, Joseildo Ramos, Lincoln Portela, Mário
Heringer, Mauro Lopes, Ney Leprevost, Paulo Magalhães, Pedro Lupion,
Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder
Mauro, Liziane Bayer, Nelho Bezerra e Ricardo Izar, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia
Kicis, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Daniel Silveira, Darci de
Matos, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Fausto Pinato,
Felipe Francischini, Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Lucas
Vergilio, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Pereira, Margarete Coelho,
Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renata
Abreu, Renildo Calheiros e Tadeu Alencar. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da Sétima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em dezessete de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada
a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 12/05/2022: 1 - Ao
Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Lei nº 2.209/21. Escusas encaminhadas
via
Infoleg
- Comunicação Legislativa:
1 – Comunicado em 17/05/2022, da Deputada Bia Kicis, que solicita
escusa na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de
Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de compromissos externos. 2
- Comunicado em 17/05/2022, do Deputado Patrus Ananias, que solicita
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de
Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de ter testado positivo para
COVID. Exame, anexo. 3 - Comunicado em 17/05/2022, do Deputado
Patrus Ananias, que solicita escusa na Audiência Pública Extraordinária
(semipresencial) de Terça-feira, dia 17/05/2022, em virtude de ter testado
positivo para COVID. Outros expedientes: 4
– Of. 9/2022 – CCTCI/P, de 16/05/2022, do Presidente da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agradece pelos
cumprimentos, externa satisfação em relação à disponibilidade para atuar
em parceria no debate dos temas da agenda comum e deseja êxito como
Presidente da CCJC. 5 – Mensagem Pres. 028/22, de 17/05/2022,
Presidência ABIFINA, do Presidente Executivo da ABIFINA – Sr. Antonio
Carlos da Costa Bezerra, a respeito de manifestação favorável ao Projeto
de Lei nº 4.209/2019 e solicitação da sua inclusão em pauta na CCJC. 6
– Carta
da Conexis Brasil Digital (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e
de Serviços Móveis Celular e Pessoal), de 06/05/2022, que congratula pela
eleição como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania e pede atenção especial ao PL 5846/2016, solicita uma reunião a
fim de apresentar as principais pautas do setor no colegiado.
7
–
Mensagem DIRGEADJUNTA-ESMPU, de 17/05/2022, do Sr. Nelson de Sousa Lima –
Secretaria e Cerimonial da Escola Superior do Ministério Público da União,
que de ordem da Diretoria-Geral Adjunta da Escola Superior do Ministério
Público da União – ESMPU, solicita agendamento de audiência com o
Presidente da CCJC para cumprimentos e relações interinstitucionais com a
ESMPU, onde comparecerá o Exmo. Sr. Diretor-Geral Adjunto desta Escola, o
Subprocurador-Geral do Trabalho Dr. Manoel Jorge e Silva Neto.
ORDEM
DO DIA:
Às dez
horas e trinta e dois minutos,
passou-se à Ordem do Dia. O
Presidente informou já dispor dos nomes dos coordenadores de bancada de
cada partido para participar da construção da pauta e, assim, convidou-os
para a Reunião de Coordenadores logo após o término da presente reunião
deliberativa. A
- REQUERIMENTOS: O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de inversão
da Ordem do Dia:
Pedido da Deputada Érika Kokay para que o PL nº7.222/2014– item três da
pauta – fosse o primeiro a ser votado. Pedido das Deputadas Sâmia Bomfim e
Érika Kokay para que o PL nº5.660/2016– item quatro da pauta – fosse o
segundo a ser votado. Pedido da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado
Joseildo Ramos para que o PL nº449/2019 – item oito da pauta – fosse o
terceiro a ser votado. BLOCO DE
INVERSÃO DA PAUTA: Não havendo objeções aos pedidos de inversão da
pauta da Ordem do Dia, o Presidente realizou a votação do bloco. O bloco
de inversão da pauta foi aprovado com uma manifestação contrária. A - PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE
INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens
constantes da inversão de pauta. Passou-se para o item três da pauta, PL
nº7.222/2011, do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues - (PLS
247/2013) - que "denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58
da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado Eduardo Cury. Passou-se a palavra ao Relator que
proferiu o parecer. Não
havendo oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão.
Não havendo oradores que encaminhassem, passou-se orientação de bancada –
todos partidos favoráveis. Procedeu-se à votação. Aprovado o Parecer do
Relator ao PL nº7.222/2011. Passou-se ao item quatro da pauta, PL
nº5.660/2016, do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que
"acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para
proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. Houve
apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado
Gilson Marques. O Projeto foi retirado de pauta em razão da ausência do
Relator. Fizeram uso do tempo de liderança os (as) Deputados(as): Fernanda
Melchionna - PSOL e José Guimarães - Oposição. Passou-se ao item oito da
pauta, PL nº449/2019, - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no
11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra
práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". RELATORA:
Deputada Maria do Rosário. Houve apresentação de Requerimento de Retirada
de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente retirou de
pauta em razão da ausência da Relatora. B
- PROPOSIÇÕES
SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: Passou-se
ao item um da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 142/2015 - do
Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições
Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços
públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de
1988". RELATOR: Deputado Darci de Matos. O Presidente informou que o
Relator estava ausente, mas havia solicitado a retirada de pauta do
Projeto. A Proposta de Emenda à Constituição nº 142/2015 foi retirada de
pauta. Passou ao item dois da pauta, Projeto de Lei nº4.895/2020, do Sr.
Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”". RELATORA: Deputada
Margarete Coelho. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta
de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. Falaram os
Deputados: Gilson Marques, Rubens Pereira Jr. E Subtenente Gonzaga. O
Presidente retirou de pauta em razão da ausência da Relatora. Fez uso do
tempo de liderança o Deputado Nicoletti – União. Retornou-se ao item
quatro da pauta, PL nº5.660/2016, que foi retirado pelo Presidente em
razão da ausência do Relator. Passou-se ao item cinco da pauta, Projeto de
Lei n°846/2011, do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas
de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras
providências". (Apensado: PL 1620/2011) RELATORA: Deputada Bia Kicis. O
Projeto foi retirado de pauta pelo Presidente em razão da ausência da
Relatora. Passou-se ao item seis da pauta, Projeto de Lei n°196/2015 , do
Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa
exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições
de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de
defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar
e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia
Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. Houve apresentação de
Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques e
das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. O Projeto foi retirado de
pauta a pedido do Relator. Fizeram uso do tempo de liderança o Deputado
Gervásio Maia – PSB, a Deputada Joênia Wapichana – REDE e o Presidente
concedeu ao Deputado Gilson Marques o tempo do NOVO. Passou-se ao item
sete da pauta, Projeto de Lei n°10.276/2018, do Sr. Domingos Sávio - que
"dá nome "Dr. Silas Faleiro" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381,
incluindo o viaduto situado no Km 585". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel.
O Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu o Parecer. Não
havendo oradores inscritos, nem oradores que encaminhassem, o Presidente
passou à votação. Foi aprovado o Parecer ao Projeto de Lei n°10.276/2018.
Fez uso do tempo de liderança a Deputada Érika Kokay – PT. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e
quatro de maio, às treze horas, destinada à apreciação da pauta a ser
definida e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove
minutos.
E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da
Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. . |