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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022.
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Às quinze horas e vinte e um minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Nicoletti, Osires Damaso, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex e Tabata Amaral - Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Joice Hasselmann, Jones Moura, Joseildo Ramos, Lincoln Portela, Orlando Silva, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Herculano Passos, Liziane Bayer, Mariana Carvalho, Nelho Bezerra e Vermelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Jhonatan de Jesus, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Márcio Biolchi, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Sexta Reunião Deliberativa Extraordinária de Audiência Pública, realizada em dezessete de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e três minutos, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente informou que a pauta da presente reunião seria apreciada da seguinte maneira: primeiro o bloco das Redações Finais e dos Projetos de Decreto Legislativo de Serviço de Radiodifusão, seguido pelo bloco de Projetos de Decreto Legislativo de Serviço de Radiodifusão Comunitária e, por fim, o bloco das Proposições constantes da inversão, se aprovado. A - REQUERIMENTOS: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de inversão da Ordem do Dia: Pedido da Deputada Bia Kicis para que o PL nº846/2011 – item vinte e quatro da pauta – seja o primeiro na ordem de votação. Pedido dos Deputado Patrus Ananias e da Deputada Fernanda Melchionna para que o PL nº5.660/2016 – item vinte e três da pauta – fosse o segundo a ser votado. Pedido do Deputado Delegado Pablo para que o PLP nº39/2003 – item onze da pauta – fosse o terceiro a ser votado. Pedido da Deputada Érika Kokay para que o PL nº5.592/2016 – item vinte e seis da pauta – fosse o quarto a ser votado. Pedido do Deputado Fábi oTrad para que o PL nº3.553/2015 – item quatorze da pauta – fosse o quinto a ser votado. Pedido do Deputado General Peternelli para que o PL nº4.256/2016 – item vinte e um da pauta – fosse o sexto a ser votado. Pedido do Deputado Luizão Goulart para que o PL nº433/2021 – item dezesseis da pauta – fosse o sétimo a ser votado. BLOCO DE INVERSÃO DA PAUTA: Não havendo objeções aos pedidos de inversão da pauta da Ordem do Dia, o Presidente realizou a votação do bloco. O bloco de inversão da pauta foi aprovado. B - REDAÇÕES FINAIS: Na sequência, o Presidente passou à apreciação em bloco das Redações Finais e dos Projetos de Decreto Legislativo de Serviço de Radiodifusão de nºs 676, 812, 869, 875, 881, 912, 914 e 916 de 2021 e do Projeto de Lei nº 5.166/2019. Não havendo objeções, o Presidente realizou a votação. Primeiro bloco das Redações Finais e dos Projetos de Decreto Legislativo de Serviço de Radiodifusão aprovado. Passou-se à apreciação em bloco de Projetos de Decreto Legislativo de Serviço de Radiodifusão Comunitária de nºs 774, 905, 1.066, 1.067 de 2021. Não havendo objeções, o Presidente realizou a votação. Segundo bloco Projetos de Decreto Legislativo de Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado. C - PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se para o item vinte e quatro da pauta, PL nº846/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) RELATORA: Deputada Bia Kicis. Por estar ausente e haver solicitação da Relatora, o projeto foi deixado para o final da lista de inversões. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. A seguir, passou-se ao item vinte e três da pauta, PL nº5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. Por estar ausente o Relator, o projeto foi deixado para o final da lista de inversões. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Passou-se ao item onze da pauta, PLP nº39/2003 - do Senado Federal - Ramez Tebet - que "regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado Delegado Pablo. Por já estar com o Relatório lido, passou-se à discussão. Não havendo oradores inscritos, nem oradores que encaminhassem, o Presidente passou à votação. Aprovado o parecer ao PLP nº39/2003. O Presidente convidou o Relator, Deputado Delegado Pablo, para fazer uso da palavra. Na sequência, o item vinte e seis da pauta, PL nº5.592/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". RELATOR: Deputado Alencar Santana. Por estar ausente o Relator, o projeto foi deixado para o final da lista de inversões. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luizão Goulart. Passou-se ao item quatorze da pauta, PL nº3.553/2015- do Sr. Valdir Colatto - (PLC 82/2017) - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância". RELATOR: Deputado Fábio Trad. Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta que foi retirado pelo autor, o Deputado Capitão Alberto Neto. O outro Requerimento de Retirada de Pauta apresentado, de autoria do Deputado Pedro Lupion, perdeu seu efeito por ausência do autor no Plenário. O Presidente passou a palavra ao Relator – Deputado Fábio Trad, que passou à leitura do parecer. Não havendo oradores inscritos, nem oradores que encaminhassem, o Presidente passou à votação. Aprovado o parecer ao PL nº3.553/2015. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Delegado Pablo. Passou-se ao item vinte e um da pauta, PL nº4.256/2016- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde". RELATOR: Deputado General Peternelli. O Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu o Parecer. Não havendo oradores inscritos, nem oradores que encaminhassem, o Presidente passou à votação. Foi aprovado o Parecer ao PL nº4.256/2016. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado General Peternelli em substituição ao Deputado Darci de Matos. Na continuidade, passou-se ao item dezesseis da pauta, PL nº433/2021 - do Sr. Luizão Goulart - que "cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada. Foi retirado de pauta a pedido do Relator. Havendo chegado ao final do bloco de inversão, conforme acordado, o Presidente retornou aos itens vinte e quatro, vinte e três e vinte e seis da pauta. Assim sendo, passou-se ao item vinte e quatro da pauta - PL nº846/2011 – que, a pedido da Relatora, foi retirado da pauta pelo Presidente. Passou-se ao PL nº 5.592/2016, item vinte e seis da pauta, que possuía um Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luizão Goulart. Encaminharam o requerimento os Deputados Luizão Goulart e Joseildo Ramos. Fizeram uso da palavra os(as) Deputados(as): Luizão Goulart, Joenia Wapichana, Gilson Marques e Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação da votação. Rejeitado o requerimento. Fizeram uso da palavra os Deputados: Gilson Marques, Joseildo Ramos e Pompeo de Mattos. Na sequência, realizou-se a leitura do Relatório pelo Deputado Joseildo Ramos em substituição ao Relator. A discussão não prosseguiu por estar ausente o Relator – Deputado Alencar Santana. O Deputado Gervásio Maia solicitou vista ao projeto, sendo atendido pelo Presidente. Passou-se ao item vinte e três da pauta, PL nº5.660/2016, e havendo Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, passou-se ao encaminhamento da votação, onde falaram os Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos. Fez uso da palavra o Deputado Felipe Rigoni. Passou-se à orientação de bancada e à votação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Falaram os Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: O Presidente passou ao item dez da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado Eduardo Cury. O Relator proferiu o Parecer. Discutiram a matéria os(as) Deputados(as): Joseildo Ramos, Gilson Marques, Felipe Rigoni, Bia Kicis e Fernanda Melchionna. Encerrada a discussão, passou-se ao encaminhamento e à orientação de votação. Falaram os Deputados Luizão Goulart e Herculano Passos. Votação realizada. Aprovado o Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 338/2017. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Cury – Relator do Projeto. Em seguida, passou-se ao item doze da pauta - Projeto de Lei nº 4.534/2012 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 114/2010) - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro". RELATOR: Deputado Pedro Lupion. Procedeu a leitura do Parecer o Deputado Luizão Goulart em substituição ao Relator que não estava presente no Plenário. O Presidente reforçou que a discussão do Parecer somente acontece com a presença do Relator em Plenário, desde que haja manifestação de todos para seguir em frente com a votação simbólica. Não havendo oradores inscritos, nem oradores que encaminhassem, o Presidente consultou ao Plenário, que se manifestou favorável a votação. Solicitou a palavra o Deputado Joseildo Ramos. Passou-se à votação. Aprovado o Parecer ao Projeto de Lei nº 4.534/2012. Passou-se ao item treze da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 142/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado Darci de Matos. O Presidente relatou que foram apresentados vários Requerimentos de Retirada de Pauta e, considerando a proximidade do início da Ordem do Dia no Plenário Ulysses Guimarães, a PEC não seria deliberada na presente reunião. Abriu-se a palavra aos Deputados e Deputadas presentes. Fez uso da palavra o Deputado Gilson Marques. Presidiram a reunião os Deputados Darci de Matos e General Peternelli. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinco minutos, antes convocando reunião para o dia dezoito de maio, às nove horas, destinada à apreciação de pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |