Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia onze de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda e Wagner Lago - Titulares; Agnaldo Muniz, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Alfredo, Lindberg Farias, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Rodrigues, Jefferson Campos, José Divino, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Paes Landim, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária, realizada em seis de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Takayama, justificando sua ausência à reunião de quatro de maio do corrente, em razão de sua participação na Reunião de Encerramento da Comissão do Código Civil, com referência ao art. 44 - no que tange às entidades religiosas, no Estado do Rio de Janeiro. 2 – Correspondência do Deputado Odair, justificando sua ausência à reunião de vinte e cinco de março do corrente, em virtude de sua participação da Audiência Pública, realizada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para discutir portaria do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral – sobre desmineralização das águas minerais. 3 – Correspondência do Deputado Pastor Amarildo, Líder do PSC, indicando o Deputado João Campos para integrar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Carlos Willian, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2975/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1466/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Teixeirinha e Centro de Teixeira de Freitas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2374/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sempre Viva - Movimento Ecológico e Ambiental de Igaraçu do Tietê a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2836/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3192/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva - PR a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marialva, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3268/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1551/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3042/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2325/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2362/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3186/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.892/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1268/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monlevade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.954/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2104/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.038/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2394/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filhos de Boninal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boninal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2523/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Monte Castelo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2526/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Beberibe, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.173/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 504/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1210/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2690/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2893/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pequeno Vale - FM PEQUENO VALE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipumirim, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2873/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1351/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1421/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.084/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.161/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2734/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 710/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 969/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1994/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3043/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiodifusão Paranhana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Rubens Otoni requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e oito e cento e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 45 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.308/00 - que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Alexandre Cardoso pediu a palavra pela ordem para reclamar que havia projeto de sua autoria semelhante a esse e que, portanto, teria precedência. O Senhor Presidente esclareceu que o Deputado Alexandre Cardoso deveria levar sua reclamação à Mesa, onde são efetuadas as apensações. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Fernando Coruja, Alexandre Cardoso, Roberto Magalhães, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Alexandre Cardoso, Roberto Magalhães, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto votaram com restrições no tocante à constitucionalidade do art. 3º B. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Após deliberação das inversões requeridas, o Senhor Presidente passou a apreciação da pauta a partir do item dois, esclarecendo que não apreciaria o item um, Consulta nº 1/03, por ser uma matéria muito polêmica e por haver votos divergentes ao Relator de Deputados que não encontravam-se presentes à reunião. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh solicitou ao Senhor Presidente que fosse definida uma data específica para a deliberação da Consulta Nº 1/03. Fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Edmar Moreira. O Senhor Presidente, com a anuência do plenário, estabeleceu a reunião da próxima terça-feira. 47 - RECURSO Nº 26/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "recorre contra Decisão da Presidência acerca da não concessão da palavra ao orador." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pelo não provimento. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Abstiveram-se de votar os Deputados José Roberto Arruda e Edmar Moreira. 48 - REQUERIMENTO Nº 76/04 - do Sr. José Roberto Arruda - que "requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago." Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Antônio Carlos Biscaia. Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Senhor Presidente suspendeu a discussão, informou que ficaria assegurada a ordem de inscrição para a discussão da matéria para a próxima reunião e encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.