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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022.
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Às
nove horas e treze minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA
General Peternelli -
Vice-Presidente; Capitão Augusto, Daniel Silveira, Danilo Forte, Lafayette
de Andrada, Nicoletti e Paulo Teixeira - Titulares; Capitão Alberto Neto,
Dra. Soraya Manato, Hugo Leal, Lincoln Portela, Rogério Peninha Mendonça,
Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo e Coronel Tadeu,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta,
Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Bia
Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Clarissa Garotinho, Darci de Matos,
Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck,
Efraim Filho, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando
Rodolfo, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves,
Jhonatan de Jesus, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez
Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz
Carlos, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Pereira,
Margarete Coelho, Maria do Rosário, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu,
Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui
Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em onze de maio de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
Escusas encaminhadas via
Infoleg
- Comunicação Legislativa:
1 – Comunicado em 12/05/2022, do Deputado Hiran Gonçalves, que
solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de
Quarta-feira, dia 11/05/2022, em virtude de um evento do lançamento da
minha Pré-Candidatura no estado de Roraima, conforme o card e as fotos em
anexo indicam. 2 - Comunicado em 12/05/2022, do Deputado Juarez
Costa, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) de Quarta-feira, dia 11/05/2022, em virtude
de
estar de atestado, mesmo se
encontra em anexo. 3 - Comunicado em 12/05/2022, do Deputado Juarez
Costa, que solicita escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
(semipresencial) de Terça-feira, dia 10/05/2022, em virtude de
estar de atestado, mesmo se
encontra em anexo. Outros expedientes: 4 – Of. Pres. 027/2022 – CCULT, de
12/05/2022, do Presidente da Comissão de Cultura, agradece pelos
cumprimentos e deseja pleno sucesso como Presidente da CCJC. 5 –
Ofício nº 004/2022 – Pres., de 11/05/2022, do Presidente da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, agradece as
congratulações pela eleição e aproveita para cumprimentar pela eleição,
desejando uma gestão plena de sucessos e coloca-se à disposição para
trabalhar em parceria para alcance dos objetivos regimentais e melhor
desempenho dos colegiados que presidem. 6 – Mensagem SESP –
Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais, de 13/05/2022, agradece o convite, informa a impossibilidade da
participação do Secretário – Dr. Rogério Greco – na Audiência Pública, por
ter outros compromissos agendados para a mesma data, e indica o Diretor
Geral do DEPEN MG, Rodrigo Machado, para representar a Secretaria. 7
– Mensagem CNMP – Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, de
13/05/2022, lamenta não haver participação da CSP em atendimento ao
Requerimento nº3, de 2022, apresentado por sua Excelência o Subtenente
Gonzaga, pois o Exmo. Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, juntamente com
a equipe de Membros Auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle
Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), estarão em visita
institucional no Ministério Público do Estado da Bahia. 8 –
Mensagem – de Pierre M. Almeida, de 14/05/2022, a respeito de violência
sofrida pelo Deputado Federal Professor Israel, que foi assaltado no
centro de Brasília e solicita: aprovação da reforma tributária, aprovação
da reforma administrativa e revisão urgente do Código Penal. 9 –
Mensagem – de Constança Ponce de Leon, de 15/05/2022, a respeito de
violência sofrida pelo Deputado Federal Professor Israel, que foi
assaltado no centro de Brasília e solicita: aprovação da reforma
tributária, aprovação da reforma administrativa e revisão urgente do
Código Penal. 10 – Mensagem da Comissão de Defesa do Consumidor, do
Deputado Silvio Costa Filho – Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, de 16/05/2022, agradece os cumprimentos, parabeniza pela
eleição à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
e coloca-se à disposição para aperfeiçoar o trabalho da Câmara dos
Deputados em prol da população brasileira. 11 – Of. N.º 019/2022 –
CSSF/DECOM/CD, do Deputado Pinheirinho – Presidente da Comissão de
Seguridade Social e Família, de 16/05/2022, agradece por congratulações,
parabeniza pela condução da Presidência e coloca-se à disposição para
entabular estudos, trocar ideias e alinhar forças no âmbito de atuação da
comissão. 12 – Mensagem da Assessoria Especial de Assuntos
Federativos e Parlamentares, de 16/05/2022, de ordem do Chefe da
Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, Lucas Góes,
agradece o convite do Vice-Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Deputado Darci de Matos,
para participação de Audiência Pública, apresenta escusas pela
impossibilidade de comparecimento da Senhora Diretora-Geral do
Departamento Penitenciário Nacional, Tania Maria Matos Ferreira Fogaça, em
virtude de compromissos previamente agendados e inadiáveis, e informa que
o Senhor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Vice-Presidente do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, representará o Ministério
da Justiça e Segurança Pública. ORDEM
DO DIA:
Às nove horas e quinze minutos, passou-se à Ordem do Dia.
Na
oportunidade, o Presidente esclareceu que os procedimentos seriam os
seguintes: primeiramente, seria concedida a palavra aos expositores por
até dez minutos. Após, seria concedida a palavra da seguinte forma: por
três minutos aos Deputados inscritos para perguntas e, na sequência, por
três minutos, aos expositores para responder perguntas formuladas pelos
Senhores Deputados e, por fim, seria concedido um minuto aos convidados
para as considerações finais. Na sequência, o Presidente apresentou a Mesa
de Debatedores que fariam uso da palavra virtualmente: André Fernandes
Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de
Roraima; Gilson Pimentel Barreto, Presidente do Sindicato dos Policiais
Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP/SP;
Gilvan Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do
Distrito Federal - SINDPPF/DF; Gustavo Octaviano Diniz Junqueira,
Coordenador-Chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; Jacinto Teles Coutinho,
Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN/BRASIL;
Jean Otoni, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais -
SINDPPEN/MG; José Roberto Neves, Diretor da Associação dos Policiais
Penais do Brasil - AGEPEN/BRASIL; Renato de Vitto, Defensor Público do
Estado de São Paulo; Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Vice-Presidente do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da
Justiça e Segurança Pública – CNPCP; Gustavo Octaviano Diniz Junqueira,
Coordenador-Chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Tânia Maria Matos Ferreira
Fogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. O
Presidente, também, apresentou a Mesa de Debatedores que fariam uso da
palavra presencialmente: Paulo Rogério da Silva, Presidente do Sindicato
dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF; Rodrigo Machado de
Andrade, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas
Gerais - DEPEN/MG; Séfora Graciana Cerqueira Char, Procuradora do
Ministério Público do Trabalho. A seguir o Presidente passou a palavra ao
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema
Penitenciário Paulista - SINDCOP/SP, Sr. Gilson Pimentel Barreto. Na
sequência, o Presidente passou a palavra ao Presidente da Associação dos
Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN/BRASIL, Sr. Jacinto Teles Coutinho.
Às nove horas e quarenta e seis minutos, o Presidente chamou o Presidente
do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais - SINDPPEN/MG, Sr. Jean
Otoni, para fazer uso da palavra. O Presidente agradeceu e convidou o Sr.
André Fernandes Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
do Estado de Roraima, a fazer uso da palavra que, no entanto, não concluiu
o tempo de fala por problemas de conexão. Na sequência, José Roberto
Neves, Diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil -
AGEPEN/BRASIL, utilizou da palavra. O Presidente passou a palavra ao Sr.
Renato de Vitto, Defensor Público do Estado de São Paulo, que compartilhou
material ao longo da sua apresentação. Às dez horas e vinte e um minutos,
o Sr. André Fernandes Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e da
Cidadania do Estado de Roraima, voltou a fazer uso da palavra para
concluir a sua participação. O Presidente passou a palavra ao Sr. Paulo
Rogério da Silva, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito
Federal - SINDPOL/DF, que se encontrava pessoalmente no Plenário e
aproveitou para exibir vídeo dos Policiais Penais do Distrito Federal em
sua apresentação. Fez uso da palavra virtualmente o Sr. Paulo Eduardo de
Almeida Sorci, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública – CNPCP, que
também representou a Sra. Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça,
Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN e o Sr.
Marcio Schiefler Fontes, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). O próximo convidado a fazer uso da palavra foi o Sr. Gilvan
Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito
Federal - SINDPPF/DF. Às dez horas e cinquenta e três minutos o Deputado
Capitão Alberto Neto assumiu a presidência dos trabalhos em substituição
ao Deputado General Peternelli e, na sequência, passou a palavra ao Sr.
Rodrigo Machado de Andrade, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do
Estado de Minas Gerais - DEPEN/MG. O Presidente concedeu a palavra à Sra.
Séfora Graciana Cerqueira Char, Procuradora do Ministério Público do
Trabalho. Às onze horas e quinze minutos, o Deputado General Perternelli
reassumiu a presidência dos trabalhos em substituição ao Deputado Capitão
Alberto Neto. Em seguida, o Presidente chamou o último convidado, o Sr.
Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Coordenador-Chefe do Departamento de
Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM,
para fazer uso da palavra. Às onze horas e vinte e seis minutos, o
Presidente convidou os Deputados inscritos para debater a matéria, sendo
que usaram a palavra os Deputados: Subtenente Gonzaga, Lincoln Portela e
Capitão Alberto Neto. O Deputado Capitão Alberto Neto, relator do Projeto,
que declarou haver espaço para melhorias no texto do Projeto e que, por
ser o Sistema Penitenciário tema de mérito desta Comissão, apresentaria
requerimento ao Presidente da Câmara, para conferir competência de mérito
da Proposição, cabendo modificar o texto e submeter à nova Audiência
Pública. O Presidente agradece aos deputados que usaram da palavra e para
as considerações finais, onde usaram a palavra: Sr. Jacinto Teles Coutinho
– destacou a ADI 7069/2022 impetrada pela Associação dos Policiais Penais
Brasileiros; Sr. Paulo Rogério da Silva, Presidente do Sindicato dos
Policiais Penais do Distrito Federal – SINDIPOL/DF que fez homenagem ao
falecido Major Olímpio e solicitou o arquivamento do Projeto; Sr. Gilvan
Albuquerque, Sr. Rodrigo Machado e Sra. Séfora Graciana Cerqueira Char. O
Presidente concede a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga que solicita
um minuto de silêncio em respeito ao Policial Penal Athos Soares Fonseca,
de Minas Gerais que perdeu a vida hoje em situação de trabalho se
deslocando de Salinas para Montes Claros - acidente no transporte de
preso, sendo atendido pelo Presidente. Presidiram a Reunião de Audiência
Pública: Deputado General Peternelli e o Deputado Capitão Alberto Neto.
ENCERRAMENTO: Antes de encerrar o
Presidente agradeceu a participação dos convidados e destacou a presença
do Deputado Coronel Tadeu no Plenário. Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e
quatro
minutos, antes convocando reunião
para o dia dezessete de maio, às treze horas, destinada à apreciação de pauta publicada.
E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur
Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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