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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022.
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Às treze horas e cinquenta e sete minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência da Deputada Policial Kátia Sastre, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Carmen Zanotto, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Delegado Antônio Furtado; Diego Garcia, Dulce Miranda, Lauriete, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Fábio Trad, Flávia Morais, Jones Moura e Sâmia Bomfim - Suplentes. Deixaram de comparecer as senhoras Deputadas Elcione Barbalho, Marina Santos, Paula Belmonte, Rejane Dias e Silvia Cristina. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da Ata da 2ª reunião deliberativa realizada no dia 4 de maio de 2022, por terem sido encaminhadas cópias da ata aos nobres pares. Logo após, colocou a ata em votação. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: A seguir, a Presidente informou as designações de relatoria realizadas nos dias nove e dez de maio passado. No dia nove de maio foram feitas as seguintes designações: À Deputada Carmen Zanotto, Projeto de Lei nº 291/20 - da Sra. Aline Gurgel e outros - que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 1.088/21 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino"; Projeto de Lei nº 1.714/21 - do Sr. Bozzella - que "dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida". (Apensado: PL 4016/2021); Projeto de Lei nº 1.883/21 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020". (Apensado: PL 2589/2021); e Projeto de Lei nº 4.147/21 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher". (Apensados: PL 2705/2021 e PL 901/2022). À Deputada Lauriete, Projeto de Lei nº 3.258/19 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno". (Apensado: PL 5193/2020). No dia dez de maio foram feitas as seguintes designações: À Deputada Carmen Zanotto, Projeto de Lei nº 5.602/19 - da Sra. Bia Cavassa - que "acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ‘Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências’". (Apensado: PL 4574/2021); e Projeto de Lei nº 2.117/21 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação". (Apensados: PL 3362/2021 e PL 4480/2021). À Deputada Daniela do Waguinho, Projeto de Lei nº 3.048/21 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino"; e Projeto de Lei nº 2.225/21 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Ao Deputado Delegado Antônio Furtado, Projeto de Lei nº 781/21 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher"; e Projeto de Lei nº 3.922/21 - do Sr. José Nelto - que "discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio". Ao Deputado Diego Garcia, Projeto de Lei nº 6.622/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos". (Apensados: PL 7490/2014 (Apensado: PL 64/2020), PL 9559/2018, PL 1526/2019 (Apensados: PL 4469/2019 e PL 3112/2021), PL 2031/2019, PL 2016/2019 (Apensado: PL 4290/2020), PL 3441/2019 (Apensado: PL 4358/2019), PL 5083/2019 (Apensado: PL 74/2021), PL 6427/2019 e PL 523/2020); Projeto de Lei nº 3.680/21 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência"; Projeto de Lei nº 4.579/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias."; Projeto de Lei nº 4.593/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos"; e Projeto de Lei nº 190/22 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less". (Apensado: PL 413/2022). Ao Deputado Jones Moura, Projeto de Lei nº 5.254/20 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública". (Apensados: PL 304/2021 e PL 4282/2021). À Deputada Paula Belmonte, Projeto de Lei nº 840/21 - do Senado Federal - (PLS 398/2018) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção"; e Projeto de Lei nº 1.622/21 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". À Deputada Rejane Dias, Projeto de Lei nº 1.246/21 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências."; Projeto de Lei nº 3.501/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”"; Projeto de Lei nº 4.411/21 - do Sr. Felipe Carreras - que "assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais"; e Projeto de Lei nº 870/22 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui o Banco Virtual de Leite Materno". À Deputada Tabata Amaral, Projeto de Lei nº 3.436/21 - do Sr. Francisco Jr. - que " Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia"; e Projeto de Lei nº 316/22 - do Sr. Benes Leocádio - que "estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público". Informou também que o prazo de inscrição para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2022, está aberto e se encerrará no dia 10 de junho de 2022. A Presidente relembrou ainda aos nobres pares acerca da entrega dos pareceres dos projetos cujos prazos já se encontram vencidos nesta Comissão. ORDEM DO DIA: Logo após, a Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, anunciou o início da Ordem do Dia com a apreciação do Acordo de Procedimentos da Comissão para o ano de 2022. A - Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de alçada da Comissão. Inicialmente a Presidente informou que o Acordo de Procedimentos - resultado do trabalho do Departamento de Comissões, com o objetivo de harmonizar os procedimentos adotados pelas Comissões e evitar a criação de regras divergentes - havia sido encaminhado a senhoras e aos senhores parlamentares, no dia 6 de maio para análise e envio de sugestões. Informou também a alteração de redação no Acordo do parágrafo único do artigo 6º que fazia, erroneamente, menção ao artigo 4º, sendo que a referência correta é ao artigo 5º. Comunicou ainda que como não havia recebido nenhuma sugestão dos nobres pares, iria colocar o Acordo em votação. Em votação, o Acordo de Procedimentos para a Sessão Legislativo de 2022 foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente comunicou a retirada de pauta de ofício dos itens 4, Projeto de Lei nº 3.974/2020; e 7, Projeto de Lei nº 3.792/2019, a pedido das respectivas relatoras para o reexame da matéria, a saber: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/2020 - do Sr. Júlio Delgado - que "cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por solicitação da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.792/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por solicitação da relatora. Logo após, a Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta: do Sr. Diego Garcia, para o item 8 da pauta, PL nº 4.603/2020; e da Sra. Rejane Dias, para o item 9, PL nº 1.702/2021. A Presidente informou que votaria em bloco os requerimentos. Pela ordem, a Deputada Sâmia Bomfim pediu a palavra para informar que gostaria de analisar em primeiro lugar o requerimento de Retirada de Pauta do Item 8. A Presidente informou que retiraria do bloco o requerimento de Inversão de pauta do item 8, retornando o item a sua ordem inicial na pauta. O Bloco foi desfeito. Após, a Presidente passou a deliberação do requerimento de inversão de Pauta do item 9. A Presidente informou que, a pedido da autora do requerimento de inversão, Deputada Rejane Dias, a inversão do item 9 foi retirada, retornando o item para a ordem da pauta. Na sequência, a Presidente passou para os requerimentos pautados. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de audiência pública para debater formas de aumentar a proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas". A senhora Deputada Tereza Nelma solicitou a subscrição do requerimento e fez a apresentação do requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "requerimento de audiência pública conjunta na Comissão de Seguridade Social e Família, na Comissão de Educação e na Comissão dos Direitos da Mulher para debater sobre o ensino acadêmico da medicina no Brasil a respeito da doença denominada como Endometriose". A senhora Deputada Tabata Amaral fez a apresentação do requerimento. A Deputada Tereza Nelma usou da palavra para defender a iniciativa da autora. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação o requerimento foi aprovado. Logo após, passou-se à deliberação das proposições. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.706/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra a senhora relatora, Deputada Dulce Miranda, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura do parecer, passou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a proposição, passou-se a fase de votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir a presidente anunciou o item 5 da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 109/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Logo após, a Presidente passou ao item 6. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Pela ordem, a Deputada Sâmia Bomfim observou a ausência dos relatores dos próximos itens da pauta e utilizou a palavra para falar da Caderneta da Gestante. Na sequência, a Deputada Vivi Reis pediu a palavra. Antes de conceder a palavra a parlamentar, a Presidente comunicou a retirada dos itens 6, 8, 9 e 10 em virtude da ausência dos relatores. Em seguida, a Deputada Vivi Reis pediu a inclusão de requerimentos de sua autoria na próxima pauta, informando que já tomou providências para envio da proposição, e teceu comentários sobre as orientações do Ministério da Saúde incluídas na Caderneta da Gestante. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que “institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2021 - do Sr. José Guimarães - que "institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu)". (Apensados: PL 2683/2021, PL 2779/2021, PL 2991/2021, PL 3518/2021 e PL 3480/2021) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do PL 1702/2021 e dos PLs, 2683/2021, 2779/2021, 2991/2021, 3480/2021, e 3518/2021, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.220/2021 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, solicitou aos parlamentares que permanecessem no plenário para a eleição de segundo e terceiro vice-presidentes. Indagou aos membros sobre a possibilidade de reaproveitamento do painel de presença para a reunião subsequente, o que foi acatado. A Presidente agradeceu aos membros presentes e convocou reunião deliberativa ordinária a realizar-se na sequência, no mesmo plenário. Encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |