|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022.
|
Às
dez horas e dezenove minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Milton Coelho - Presidente;
Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Aliel
Machado, Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, David Soares, Julio
Cesar Ribeiro, Leonardo Gadelha, Luiza Erundina, Márcio Jerry, Merlong
Solano, Ney Leprevost, Nilto Tatto, Perpétua Almeida, Vander Loubet,
Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo,
Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Carla Dickson, Coronel Chrisóstomo, Domingos
Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Hélio Leite, José Rocha, Luis
Miranda, Paula Belmonte, Paulo Foletto, Rodrigo Coelho, Rrenato Queiroz,
Rui Falcão e Sandro Alex - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Evair Vieira de Melo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Cezinha de Madureira, Igor Timo, Jefferson
Campos, Luisa Canziani, Luizianne Lins, Marcos Soares, Paulo Magalhães,
Paulo Pimenta, Roberto Alves e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Milton Coelho, declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Reunião
Deliberativa Extraordinária e de Eleição de Cargos da Mesa, realizada em
04 de maio de 2022. Informou que a leitura da Ata estava dispensada, nos
termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente completo fora publicado na página da Comissão e por isso
deixaria de ser lido. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 - Justificativa de ausência da
Deputada Angela Amin, para o dia 04 de maio de 2022; 2 - Carta s/n, do Presidente da
Conexis Brasil Digital (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviços Móveis Celular e Pessoal), Sr. Marcos Ferrari, recebido pela
Comissão por e-mail de 06/05/2022, que apresenta a entidade, congratula o
Deputado Milton Coelho pela eleição para Presidente da CCTCI, solicita
atenção especial a projetos que agreguem segurança jurídica e que
corroborem para realização de investimentos no País e solicita reunião
para apresentar as principais pautas do setor; 3 - Ofício nº 001/2022 Frente
Digital, de 05/05/2022, assinado pela Assessoria Legislativa e pelos
deputados Luisa Canziani (Presidente) e Rodrigo Coelho
(Coordenador-geral), da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania
Digital, recebido pela Comissão por e-mail de 05/05/2022, que envia
cumprimentos e congratulações ao Deputado Milton Coelho pela condução ao
cargo de Presidente da CCTCI e solicita reunião para apresentar a Agenda
Legislativa para 2022; 4 -
Convite do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE para o
lançamento do Boletim Anual do Observatório de Ciência, Tecnologia e
Inovação (Octi), que apresenta a atualização dos monitoramentos temáticos
da ciência brasileira e mundial e em indicadores de CT&I. O evento,
denominado Webinar, está agendado para o dia 25/05/2022, às 10h30, via
canal do CGEE no Youtube. Convite recebido pela Comissão por e-mail em
05/05/2022; 5 - Of. Nº
12/22-CMADS, de 05/05/2022, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, Deputado Covatti
Filho, recebido pela Comissão em 05/05/2022, que parabeniza o Deputado
Milton Coelho pela eleição à Presidência da CCTCI. 6 - Of. n. 20/2022/CCJC, de
06/05/2022, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, Deputado Arthur Maia, recebido pela Comissão por e-mail SDR de
06/05/2022, que congratula o Deputado Milton Coelho pela eleição para
Presidente da CCTCI. Em seguida, o Presidente informou que nos dias 05 e
06 de maio foram realizadas designações de relatoria e que os termos foram
publicados no Diário da Câmara dos Deputados e a relação completa dos
relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em
05 de maio, Projetos de Lei n°s 2.358/20 e 3.050/20 e Projeto de Lei
Complementar n° 218/20, ao deputado Pedro Vilela. Em 06 de maio, Projeto
de Lei 4.459/21, ao deputado Dr. Zacharias Calil; e Projeto de Lei n°
705/22, ao deputado Gustavo Fruet. ORDEM DO DIA: O Presidente
iniciou a Ordem do Dia às dez horas e vinte minutos e passou à apreciação
dos requerimentos. A
-Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 9/2022 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer
realização do Painel “Gestões Inteligentes e Cidades Digitais”, em
conjunto com a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial. "
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA ANGELA AMIN.APROVADO, SUBSCRITO PELA
DEPUTADA ANGELA AMIN. 2
-REQUERIMENTO Nº 10/2022 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - (REQ 6/2022) -
que "complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que
sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e
internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo,
TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada,
para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a
qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal
da telefonia móvel e internet". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RRENATO
QUEIROZ. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, GUSTAVO FRUET,
VITOR LIPPI E MERLONG SOLANO. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RRENATO
QUEIROZ E MERLONG SOLANO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE
CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES: INSTITUTO BRASILEIRO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC), CONEXIS BRASIL DIGITAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP),
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES
(ABRINT) E AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 - do
Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para
debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. USARAM DA PALAVRA OS
DEPUTADOS GUSTAVO FRUET, VITOR LIPPI, LUIZA ERUNDINA E LEONARDO GADELHA.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MERLONG SOLANO, GUSTAVO FRUET E VITOR
LIPPI, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE
REPRESENTANTES DAS ENTIDADES: INICIATIVA PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO
PARLAMENTO (ICTP.BR), REDE OBSERVATÓRIO DO CONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES,
MOVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO NA ÁREA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MEI/CNI),
SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC) E ESCOLA NACIONAL
DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). Com anuência do Plenário, o Presidente
anunciou que o item 4, Requerimento 12/22, seria apreciado após os itens 5
e 6. 5 - REQUERIMENTO Nº
13/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência
Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a
fim de discutir o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
MERLONG SOLANO. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, RRENATO
QUEIROZ E NILTO TATTO. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MERLONG SOLANO
E RRENATO QUEIROZ. 6 -
REQUERIMENTO Nº 14/2022 - do Sr. Roberto Alves - que "requeiro
audiência pública para debater o excesso de ligações dos Bancos Privados
oferecendo consignados excessivamente para os aposentados do INSS e de que
forma conseguem esses dados, infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados.
Reunião em conjunta com a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AMARO NETO. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS
LEONARDO GADELHA, MERLONG SOLANO, PERPÉTUA ALMEIDA E LUIZA ERUNDINA.
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AMARO NETO, LEONARDO GADELHA E
PERPÉTUA ALMEIDA, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS,
DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC).
4 - REQUERIMENTO Nº 12/2022 -
da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita realização de Audiência Pública
para debatermos a conectividade das escolas públicas brasileiras para
professores e estudantes". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA PERPÉTUA
ALMEIDA. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS MERLONG SOLANO, GUSTAVO FRUET E
LUIZA ERUNDINA. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE
CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES: COALIZAÇÃO DIREITOS NA REDE,
ENTIDADE ADMINISTRADORA DA CONECTIVIDADE NAS ESCOLAS VINCULADA AO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (INTERVOZES)
E CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2020
- do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos da Instrução Normativa
nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de
Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes
5G" RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO
CORONEL CHRISÓSTOMO. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado André Figueiredo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância
agravante da pena a divulgação de cena do crime". (Apensado: PL 1534/2019
(Apensado: PL 1742/2019 (Apensado: PL 1735/2020))) RELATORA: Deputada
ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1534/2019, do PL
1742/2019, e do PL 1735/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
Subemenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD-PI) E DEP. DAVID SOARES (UNIÃO-SP). APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL.
VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de
renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens (TVRs) itens 9 a 17. Por solicitação do Deputado David Soares,
foram retiradas do bloco de votação as TVRs dos itens 9, 10, 11, 12, 14,
16 e 17, que alegou a ausência do relator no momento da apreciação da
matéria. 9 - TVR Nº 9/2020 -
do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.180, de 01 de dezembro
de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural de
Lençóis Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis
Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 10 - TVR Nº 94/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 09 de maio de 2016, que
renova a autorização outorgada a Associação Batatense Cultural - ABC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Batatais, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. 11 - TVR Nº 191/2020
- do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.158, de 20 de dezembro
de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rádio
Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salto
de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 12 - TVR Nº 428/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.619, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação
Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 13 - TVR Nº 27/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 6.163, de 01 de dezembro de 2015,
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Calmonense
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Miguel Calmon, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº
314/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.310, de
15 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Cajati, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. 15 - TVR Nº 386/2021
- do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.311, de 30 de agosto
de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Pato Bragado, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 452/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.178, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de
Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Restinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 17 - TVR Nº 495/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 7.149, de 16 de janeiro de 2018,
que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de lepê
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Iepê, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRIORIDADE.
18 - PROJETO DE LEI Nº
2.545/2020 - dos Srs. Lídice da Mata e Tadeu Alencar - que "altera a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de
televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um
auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais
que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da
COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada". RELATORA:
Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA, PELO DEPUTADO LEONARDO
GADELHA. VISTA AO DEPUTADO DAVID SOARES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/2016 -
do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão,
de campanha de saúde pública em caso de epidemia". RELATOR: Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº
2.690/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "cria o Sistema Brasileiro de
Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências" RELATOR: Deputado
ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Gustavo Fruet. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião extraordinária para o dia dezoito de maio, às
dez horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e 30 minutos. E, para
constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. . |