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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022.
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Às
dez horas e doze minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e dois,
reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos
(as) Senhores(as) Deputados(as)
Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta,
André Janones, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto,
Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra.
Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Jhonatan de Jesus, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcos
Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Osires Damaso, Paulo
Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros,
Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel
Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Alê
Silva, Alencar Santana, Alexandre Leite, Aliel Machado, Aline Sleutjes,
Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Chico
D'Angelo, Chiquinho Brazão, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo,
Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Eduardo Cury, Felipe Rigoni, Giovani
Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri,
Lincoln Portela, Mauro Lopes, Ney Leprevost, Orlando Silva, Paulo
Magalhães, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça,
Subtenente Gonzaga, Weliton Prado, Zé Neto e Zeca Dirceu - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Chiodini, Christino Aureo,
Delegado Éder Mauro, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Hercílio Coelho Diniz,
Herculano Passos, Nelho Bezerra, Paula Belmonte e Sóstenes Cavalcante,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Danilo Forte, Efraim Filho, Enrico
Misasi, Felipe Francischini, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João
Campos, Joenia Wapichana, Juarez Costa, Lucas Vergilio, Marcelo Aro,
Márcio Biolchi, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi e
Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião
Extraordinária Deliberativa, realizada em dez de maio de dois mil e vinte
e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art.
5º, do Ato da Mesa nº123/20. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores
para redação final na data de 10/05/2022: 1 – Ao Deputado Mauro Lopes:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 817/21, Projeto de Decreto Legislativo
Nº 866/21 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 879/21. Outros expedientes:
2 – Ofício do Sr. Artur José Carvalho, de 02/05/2022, de Poços de Caldas -
MG, que encaminha súplica aos Senhores Deputados a respeito do PL
4000/2021. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quatorze minutos,
passou-se à Ordem do Dia. O Presidente comunicou aos Deputados que,
conforme acordo firmado na reunião de ontem, o Projeto de Lei nº 9.424, de
2017, do Deputado Onyx Lorenzoni, seria o primeiro a ser votado na
reunião, uma vez que já havia sido feita a orientação de bancada e era
favorável para todos os partidos. Falaram
os Deputados: Camilo Capiberibe e Delegado Pablo. Procedeu-se à votação
simbólica do Projeto de Lei nº 9.424, de 2017, com a complementação de
voto, que foi aprovado. BLOCO
DE INVERSÃO DA PAUTA:
O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
inversão da Ordem do Dia:
Pedido da Deputada Fernanda Melchionna e dos Deputados Alencar Santana,
Eduardo Bismarck e Pompeo de Mattos para que o PL nº53/2015 – item sete da
pauta – seja o segundo na ordem de votação. Pedido dos Deputados Eduardo
Cury e Capitão Augusto para que o PDL nº253/2021 – item um da pauta – seja
o terceiro na ordem de votação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para
que o PL nº4.895/2020 – item três da pauta – seja o quarto na ordem de
votação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PL nº5.660/2016 –
item cinco da pauta – seja o quinto na ordem de votação. Pedido da
Deputada Maria do Rosário para que o PL nº10.169/2016 – item dez da pauta
– seja o sexto na ordem de votação. Pedido da Deputada Érika Kokay para
que o PL 5.592/2016 – item nove da pauta – seja o sétimo a ser votado.
Pedido do Deputado Joseildo Ramos para que o PLP 338/2018 – item dois da
pauta – seja o oitavo a ser votado. Não havendo objeções aos pedidos de
inversão de pauta, o Presidente realizou a votação. Inversão da pauta
aprovada.
PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: O
Presidente passou ao item sete da pauta, Projeto de Lei nº53/2015, do
Deputado Pompeo de Mattos, que cria a Semana Nacional da Reciclagem e do
Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio. Relator: Deputado
Eduardo Bismarck. O Presidente foi informado que o Deputado Eduardo
Bismarck não chegaria a tempo, sendo acordado que o projeto seria
apreciado como último item do bloco de inversões. Passou-se ao item de
número um na pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 253/
2021, da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2020) -
que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o
Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris,
em 8 de junho de 2017". RELATOR: Deputado Eduardo Cury. O Deputado Rui
Falcão, solicitou a palavra pela ordem, destacando que havia apresentado
requerimento para a retirada de pauta do projeto. A Deputada Bia Kicis
ressaltou que a Deputada Érika Kokay havia apresentado Requerimento de
Adiamento de Votação para o projeto. O Presidente passa ao Requerimento de
Retirada de Pauta e concede a palavra ao Deputado Rui Falcão para defesa.
O Presidente passa a palavra ao Deputado Eduardo Cury para se manifestar
contra a retirada de pauta. Passou-se à orientação de bancada e votação
requerimento. Usaram a palavra os Deputados Rui Falcão, Eduardo Cury,
Pompeo de Mattos, Luizão Goulart, Bia Kicis, Joseildo Ramos e Jones Moura.
Às onze horas e três minutos a Deputada Margarete Coelho assumiu a
presidência dos trabalhos em substituição ao Deputado Darci de Matos.
Utilizou a palavra pela ordem o Deputado Camilo Capiberibe. Às onze horas
e seis minutos retornou à presidência dos trabalhos o Deputado Darci de
Matos em substituição a Deputada Margarete Coelho. Encerrou-se a votação e
o Presidente proclamou o resultado: doze votos “sim”, trinta e um votos
“não”, nenhum voto registrado como "abstenção", sendo o total de quarenta
e três Deputados votantes. O requerimento de retirada de pauta foi
rejeitado. O Presidente concedeu a palavra ao Relator do Projeto de
Decreto Legislativo nº 253/ 2021, Deputado Eduardo Cury que procedeu a
leitura do Relatório. Discutiu a matéria os(as)
Deputados(as): Rui Falcão e Bia Kicis. Falaram os Deputados Rui Falcão e
Eduardo Bismarck. Passou-se à deliberação do Requerimento de Adiamento de
Votação apresentado pela Deputada Érika Kokay e subscrito pelo Deputado
Rui Falcão. Passou-se à orientação da bancada e votação nominal de ofício
do requerimento. Utilizou-se do tempo de liderança da Oposição o Deputado
Paulo Teixeira. Encerrou-se
a votação e o Presidente proclamou o resultado: doze votos “sim”, vinte e
nove votos “não”, nenhum voto registrado como "abstenção", sendo o total
de quarenta e um Deputados votantes. O requerimento de adiamento de
votação foi rejeitado. O Presidente passou ao encaminhamento de votação,
passando a palavra à Deputada Maria do Rosário.
Passou-se à orientação de bancada e votação do Parecer do Relator.
Utilizou-se do tempo de liderança do PSB o Deputado Camilo Capiberibe.
Encerrou-se
a votação e o Presidente proclamou o resultado: vinte e sete votos “sim”,
dez “não”, nenhum voto registrado como "abstenção", sendo o total de
trinta e sete Deputados votantes. Foi aprovado o Parecer do Relator do
Projeto de Decreto Legislativo nº 253/ 2021. O Presidente passou a palavra
para considerações do Relator. Passou-se ao item três
da pauta: Projeto de Lei nº 4.895/2020, de autoria do Deputado Sr.
Subtenente Gonzaga, que altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de
1940, para criar o crime de intimidação violenta. Foram apresentados dois
requerimentos de retirada de pauta, sendo que o Deputado Gilson Marques
retirou o de sua autoria e permaneceu o da Deputada Maria do Rosário.
Encaminharam a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Subtenente Gonzaga.
Passou-se à orientação de bancada e votação nominal de ofício do
requerimento. Falaram os(as) Deputados(as): Maria do Rosário e Camilo
Capiberibe. Às doze horas e treze minutos o Deputado Eduardo Bismarck
assumiu
a presidência dos trabalhos em substituição ao Deputado Darci de Matos.
A
Deputada Maria do Rosário encaminhou questão de ordem com
base no inciso XI, art. 57 – se
ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde,
ser-lhe-á concedido o prazo até a reunião seguinte para a redação do novo
texto
– e outras questões de ordens, já respondidas, relacionadas a
impossibilidade de votação sem a presença do Relator em Plenário. O
Presidente concedeu a palavra à Deputada Bia Kicis para contraditar. O
Presidente nega a questão de ordem por estar-se no momento de retirada de
pauta e não na discussão da matéria, condição que exige a presença do
relator em Plenário. Fizeram uso da palavra a Deputada Maria do Rosário e
o Deputado Subtenente Gonzaga. Utilizou-se do tempo de liderança do PL a
Deputada Bia Kicis. Falaram
os Deputados Alexandre Leite e Lucas Redecker e a Deputada Fernanda
Melchionna. Utilizou-se
do tempo de liderança do PSOL a Deputada Fernanda Melchionna. Encerrou-se
a votação e o Presidente proclamou o resultado: dez votos “sim”, trinta e
oito votos “não”, nenhum voto registrado como "abstenção", sendo o total
de quarenta e oito Deputados votantes. O requerimento foi rejeitado.
O Projeto
de Lei nº 4.895/2020 foi retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. Na sequência
passou-se ao item cinco da pauta, Projeto de Lei Nº 5.660/2016 - do Senado
Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de
experiência prévia para a seleção de estagiário". Relator: Deputado Pompeo
de Mattos. Houve pedido de retirada de pauta, não deliberado, de autoria
do Deputado Gilson Marques. O Projeto de Lei Nº 5.660/2016 foi retirado de
pauta em razão da ausência do Relator. Passou-se ao item dez da pauta,
Projeto de Lei nº 10.169, de 2018, do Sr. Paulo Pimenta, que inclui no
calendário turístico oficial do País a FEICOOP — Feira Internacional do
Cooperativismo, realizada no Município de Santa Maria, no Estado do Rio
Grande do Sul. Relatora: Deputada Maria do Rosário. O Presidente concedeu
a palavra à Relatora do projeto para proferir o seu parecer. Às doze horas
e cinquenta e dois minutos retornou à presidência dos trabalhos o Deputado
Darci de Matos em substituição a Deputado Eduardo Bismarck. O Presidente,
por haver acordo e consenso, realizou votação simbólica e o Parecer da
Relatora foi aprovado. A seguir, o Presidente passou ao item nove da
pauta, Projeto de Lei nº 5.592, de 2016, da autora Deputada Erika Kokay,
que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado
à Criança de 0 a 3 anos — Precoce. Relator: Deputado Alencar Santana.
Fizeram uso da palavra a Deputada Fernanda Melchionna e Bia
Kicis. O Projeto de Lei nº 5.592, de 2016,
foi
retirado de pauta em razão da ausência do Relator. O Presidente passou ao
item dois da pauta, Projeto de Lei complementar Nº 338/2017 - do Sr.
Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006" - exclui as gorjetas da receita bruta das
microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado EDUARDO
CURY. O Projeto foi
retirado de pauta em razão da ausência do Relator. O Presidente retornou
ao item sete da pauta, Projeto de Lei nº 53, de 2015, do Deputado Pompeo
de Mattos, que cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas
escolas de ensino fundamental e médio. Relator: Deputado Eduardo Bismarck.
Houve apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado
Giovani Cherini, que não estava presente, e perdeu a sua validade. O
Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Eduardo Bismarck, que
proferiu o parecer. Fizeram uso da palavra os(as) Deputados(as): Bia Kicis
e Pompeo de Mattos. O Presidente consultou o Plenário que acordou com a
votação simbólica. Projeto de Lei complementar Nº 338/2017 foi aprovado.
Por ausência dos Relatores, foram retirados da pauta: Projeto de Lei nº
7.222/2014 – item quatro da pauta; Projeto de Lei nº 196/2015 – item oito
da pauta; e Projeto de Lei nº 10.276/2018 - item onze da pauta.
Presidiram
a reunião os(as) Deputados(as): Darci de Matos, Margarete Coelho e Eduardo
Bismarck. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente
encerrou a Reunião às treze horas e vinte e
três
minutos, antes convocando reunião
para o dia doze de maio, às nove horas, destinada à apreciação de pauta a ser
publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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