TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 15/2022 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutirmos a possível venda da Enel Distribuidora Goiás".

REQUERIMENTO Nº 16/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor".

REQUERIMENTO Nº 17/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para falar sobre interferências praticadas no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.608/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". (Apensados: PL 2879/2020 e PL 4503/2020)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 2608/2020 e dos PLs 2879/2020 e 4503/2020, apensados.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". (Apensado: PL 2886/2020)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 2659/2020, e do PL 2886/2020, apensado.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 3.893/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19)".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/12/2021.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 16/12/2021.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021.
(Avulso Nº 20)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021".
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Beto Pereira, em 14/08/2019.
Lido o parecer, em 28/08/2019.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), em 05/08/2021.
(Avulso Nº 2)

PROJETO DE LEI Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 192/2020 - do Sr. Bibo Nunes - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas"
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 192/2020, e pela rejeição da Emenda 1/2021, apresentada ao projeto.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 1.138/2020 - da Sra. Shéridan - que "determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 16/12/2021.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 2.321/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 16/12/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/12/2021.
(Avulso Nº 23)