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Às
dez horas e doze minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e dois,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Sidney Leite - Presidente; Bosco Saraiva, Glaustin
da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Josivaldo Jp, Lourival Gomes,
Maurício Dziedricki, Otto Alencar Filho, Vinicius Farah e Zé Neto -
Titulares; Alexis Fonteyne, Delegado Pablo, Enio Verri, Fabio Reis,
Gonzaga Patriota, Jesus Sérgio, Luiz Carlos Motta, Perpétua Almeida,
Robério Monteiro e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Eli Corrêa Filho e Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 2ª Reunião Extraordinária Deliberativa,
realizada no dia 4 de maio de 2022. Por terem sido disponibilizadas cópias
digitais da Ata na página da Comissão, foi dispensada sua leitura.
Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a
agenda da Comissão para a semana em curso e as designações de relatoria
realizadas nos dias 3 e 4 de maio foram previamente enviadas por e-mail,
dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: A – Acordo de Procedimentos. O
Presidente colocou em discussão o Acordo de Procedimentos da CDEICS,
previamente enviado por e-mail a todos os membros. Fizeram uso da palavra
os Deputados Helder Salomão, Otto Alencar Filho e Alexis Fonteyne.
Submetido à votação, foi aprovado o acordo de procedimentos da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com alteração
no Art. 8º para conceder a palavra por 5 (cinco) minutos, para debate dos
requerimentos pautados. B - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 5/2022 - do
Sr. Laercio Oliveira e outros - que "requer Audiência Pública para debate
do Sistema Tributário Brasileiro". Os Deputados Otto Alencar
Filho (PSD/BA), Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Alexis
Fonteyne (NOVO/SP) subscreveram o requerimento. Discussão da
matéria pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Helder
Salomão (PT/ES), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Alexis Fonteyne
(NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSC/SP), Zé Neto (PT/BA) e Vinicius
Farah (UNIÃO/RJ). Aprovado, com a inclusão de convites aos senhores:
Mário Sérgio, Gerente Executivo de Economia da Confederação Nacional da
Indústria - CNI; Luiza Machado de Oliveira Menezes, Pesquisadora do Núcleo
de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Fundação Getúlio Vargas
- FGV; Fábio Antonio Polis, Assessor da Área Jurídica e Contábil no
Escritório Técnico Contábil Mercúrio; Rodrigo Orair, Servidor do Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; André Horta, Diretor Institucional
do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou
Tributação dos Estados e Distrito Federal – COMSEFAZ; e Bernad Appy,
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCIF. 2 - Requerimento Nº 6/2022
- da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer realização de
audiência pública conjunta para debater o conflito entre Rússia e Ucrânia
abordando os impactos da guerra no cenário geopolítico global, os efeitos
no agronegócio, na economia e sociedade, bem como, a posição brasileira
relativa ao conflito". Os
Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Zé Neto (PT/BA), Otto Alencar Filho
(PSD/BA) e Delegado Pablo (UNIÃO/AM) subscreveram o requerimento.
Aprovado, com a exclusão de convite ao Instituto José Bonifácio e ao
Ministério da Economia. 3 - Requerimento Nº 7/2022
- do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a situação do financiamento à ciência e tecnologia do país, bem
como seu impacto no desenvolvimento e na soberania nacional". Aprovado, para ser realizada em
conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- CCTCI. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.797/2019 - do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 389/2016) - que
"dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados". (Apensados: PL
6708/2016, PL 986/2020 (Apensados: PL 1414/2020, PL 1427/2020 (Apensados:
PL 5129/2020 e PL 1652/2021), PL 1464/2020, PL 1813/2020 e PL 2502/2020) e
PL 3675/2020). RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição
deste, do PL 6708/2016, do PL 986/2020, do PL 3675/2020, do PL 1414/2020,
do PL 1427/2020, do PL 1464/2020, do PL 1813/2020, do PL 2502/2020, do PL
5129/2020, e do PL 1652/2021, apensados. Retirado de pauta a Requerimento dos
Deputados Lourival Gomes (PP/RJ) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
PRIORIDADE 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que
"institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e
reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com
funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do
Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de
2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado:
PLP 72/2021) e PLP 139/2020). RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER:
pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021,
apensados. Retirado de pauta
ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 153/2020 - dos Srs. André Figueiredo e Chico D'Angelo -
que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que
"Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. -
Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização"". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos
deputados Luiz Carlos Motta (PL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). D
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
7 - PROJETO DE
LEI Nº 3.723/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o
tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no
âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019). RELATOR:
Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas 1 a 6 de
2008 apresentadas na CDEICS, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação
do PL 3351/2019, apensado, com Substitutivo. Encaminharam a votação os deputados
Helder Salomão (PT/ES), Guiga Peixoto (PSC/SP) e Otto
Alencar Filho (PSD/BA). Aprovado o Parecer. Nesse momento, o Deputado
Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar
Filho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28
de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos
automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep.
Jesus Sérgio (PDT/AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
aprovação parcial da Emenda 1/2019 da CDEICS, e da Emenda apresentada ao
Substitutivo. Retirado de pauta
de ofício. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e
Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar
que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores
de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou
de pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela
rejeição deste. Retirado de pauta
a requerimento do deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
10 - PROJETO DE LEI Nº 3.204/2021
- do Sr. Otto Alencar Filho - que "estabelece condições para
que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou
outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização
originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde,
educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio
ambiente". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos
deputados Luiz Carlos Motta (PL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
11 - PROJETO DE
LEI Nº 10.271/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no
mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições
sobre o arroz importado". RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta de
ofício. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe
em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de
espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR:
Deputado FABIO REIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do
deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 13 - PROJETO DE LEI Nº
163/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação do Fundo
Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado
pelo SEBRAE. " RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento
dos deputados Guiga Peixoto (PSC/SP) e Luiz Carlos Motta (PL/SP).
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a reunião às onze horas e dez minutos e convocou os senhores
membros para Reunião Extraordinária Deliberativa a ser realizada dia 18 de maio, quarta-feira, às
9h30min, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão no Período de 03/05/2022 a
04/05/2022
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PL
6083/2016 |
CELSO PANSERA - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da
produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da
União. |
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Data de designação: 03/05/2022
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PL
119/2022 |
VITOR HUGO - Dispõe sobre normas gerais relativas à
emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações
da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem
econômica e dá outras providências.
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Data de designação: 04/05/2022
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
896/2022 |
VERMELHO - Altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de
1994, e dá outras providências. |
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Data de designação: 04/05/2022
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PDL
711/2019 |
CELSO MALDANER - Susta a aplicação do art. 6º da
Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
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Data de designação: 04/05/2022
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PLP
185/2021 |
VITOR HUGO - Institui o Programa “Futuro Contribuinte”,
no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.
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Data de designação: 04/05/2022
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PL
4292/2019 |
PAULO TEIXEIRA - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que
prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos
distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão
equiparadas a elas para todos os fins legais.
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Data de designação: 04/05/2022
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PL
1113/2021 |
FRANCISCO JR. - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir
classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades
econômicas de baixo risco. |
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Data de designação: 04/05/2022
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PL
4551/2021 |
MARCELO RAMOS - Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº
12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento
tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas
construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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Data de designação: 04/05/2022
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PL
581/2022 |
RICARDO IZAR - Confere ao município de Itápolis, no
estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete.
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Data de designação: 04/05/2022
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PDL
575/2020 |
AFONSO MOTTA - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do
art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e
a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de
Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PLP 187/2021 |
DIEGO
ANDRADE - Estabelece abatimento progressivo nos impostos e
contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 2567/2020 |
MARIA DO
ROSÁRIO - Institui plano de ação do poder público em caso de
endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de
Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PLP 8/2022 |
EDUARDO
BISMARCK - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional
no mês de julho. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PLP 12/2022 |
LÉO
MORAES - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no
decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 6525/2019 |
LUIZ LIMA
- Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados
às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes
brasileiras. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 3599/2020 |
EDUARDO
BISMARCK - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso
de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 4415/2021 |
EFRAIM
FILHO - Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a
possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do
Pronampe. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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Relator: Laercio Oliveira |
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PL 1668/2020 |
FELIPE
CARRERAS - Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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Relator: Otto Alencar Filho |
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PL 2270/2021 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União
na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da
informação. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 4726/2020 |
SENADO
FEDERAL - Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para
excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de
prestação de serviços de representação comercial aos cooperados
pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da
cooperativa. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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Relator: Perpétua Almeida |
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PL 1470/2019 |
SEBASTIÃO
OLIVEIRA - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo
sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e
correlatos. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 583/2020 |
JOSÉ
GUIMARÃES - Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei
Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de
assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não
autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 1457/2020 |
FERNANDO COELHO FILHO - Disciplina as operações
de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os
impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes
empregadores. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PDL 203/2021 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACION - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados
Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 2996/2021 |
OTAVIO
LEITE - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço
para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos
artesanais. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PDL 610/2021 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACION - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República
Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de
2018. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 151/2022 |
FERNANDA MELCHIONNA - Altera a Lei nº 8.171, de
17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de
dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos
de alimentos. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 395/2022 |
ALICE
PORTUGAL - Concede licenciamento compulsório das patentes
relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em
razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia
de covid-19. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 177/2019 |
IGOR
TIMO - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas
e dá outras providências. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 1244/2020 |
PEDRO
LUCAS FERNANDES - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 4726/2016 |
COVATTI
FILHO - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros,
bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição
fraudulenta nas operações de comércio exterior. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 588/2020 |
FELIPE
RIGONI - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para
determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de
gases do efeito estufa, e dá outras providências. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 4783/2020 |
VINICIUS POIT - Institui, em todo o território
nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 3885/2021 |
REGINALDO LOPES - Altera o Decreto-Lei
nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá
sobre a exportação de commodities. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PL 554/2022 |
OTTO
ALENCAR FILHO - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de
equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens
nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação
do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado -
FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de
Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo
(FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição
de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de
Longo Prazo (FIDEX-LP) |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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PLP 52/2022 |
JULIO
CESAR RIBEIRO - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de
2014. |
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Data de
designação: 04/05/2022 |
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