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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE
MAIO DE 2022
Às quinze horas e trinta e um minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professor Joziel - Presidente; Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Mara Rocha, Rejane Dias e Soraya Santos - Titulares; Alcides Rodrigues, Alexandre Padilha, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Maria Rosas, Nelho Bezerra, Pastor Eurico e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cássio Andrade, Diego Garcia, Leonardo Gadelha, Marcelo Aro, Paulo Freire Costa, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tereza Nelma e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião deliberativa, realizada no dia 27 de abril de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que estavam disponíveis para consulta na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados as designações de relatoria (em anexo), bem como a lista de expedientes recebidos pela Comissão. O Presidente colocou em votação o Acordo de Procedimentos para o Ano de 2022, com o texto integral sugerido pelo Departamento de Comissões. Não houve discordância e o texto foi APROVADO. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de deliberação em bloco dos Requerimentos pautados. Houve aquiescência. Em votação, foram aprovados os Requerimentos de números 1 a 8 de 2022. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que trata do rol de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde". USOU DA PALAVRA A DEP. REJANE DIAS, AUTORA DO REQUERIMENTO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2022 - do Sr. Professor Joziel - que "requer o envio de convite a Sra. Cristiane Britto, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para realização de audiência pública com a finalidade de informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2022 no que diz respeito às pessoas com deficiência do nosso País". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Seguridade Social e Família e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater o sucateamento e a greve do INSS". USOU DA PALAVRA A DEP. REJANE DIAS, AUTORA DO REQUERIMENTO. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com vistas a discutir HIV/Aids e Hepatites Virais no referido segmento e as políticas públicas voltadas para enfrentamento das infecções citadas". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “A importância da continuidade da Lei de Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)”". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que " Requer realização de audiência pública para discutir o Jovem Aprendiz com deficiência". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA REJANE DIAS. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2022 - das Sras. Tereza Nelma e Rejane Dias - que " Requer a criação, no âmbito da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), de Grupo de Trabalho conjunto (GT) para debater a ampliação de orçamento federal relacionado aos cuidados comunitários continuados". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 84/2021, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater “A importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com Autismo”". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA REJANE DIAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.205/2021 - do Senado Federal - Romário - (PLS 278/2016) - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.352/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino". (Apensados: PL 5351/2020 e PL 240/2022). RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5351/2020, e do PL 240/2022, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 14/09/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), em 14/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.939/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, para as 13 horas, seguida de reunião deliberativa, às 15 horas, no dia 17 de maio e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO Designações
de Relatoria feitas nos dias 04 e 09 de maio de
2022. Data
de designação: 04/05/2022 Ao Deputado Beto
Pereira PROJETO DE LEI Nº
3.015/21 - do Sr. Bibo Nunes - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação
apresentar exame de aptidão física revisional".
Ao Deputado Cássio
Andrade PROJETO DE LEI Nº
821/22 - do Sr. Geninho Zuliani -
que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio
os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com
doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento
continuado debilitante de doença grave" Ao Deputado Diego
Garcia PROJETO DE LEI Nº
3.565/20 - da Sra. Maria Rosas -
que "altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6
de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e
reprodutiva da pessoa com deficiência" PROJETO DE LEI Nº
54/22 - do Sr. Alexandre Frota -
que "dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº
105/22 - do Sr. João Daniel - que
"altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o
atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à
saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras".
(Apensado: PL 445/2022) Ao Deputado Dr.
Zacharias Calil PROJETO DE LEI Nº
375/22 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette
sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais".
PROJETO DE LEI Nº
549/22 - dos Srs. Paulo Bengtson e
Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a acessibilidade escolar para
pessoas com nanismo em todo o território nacional".
PROJETO DE LEI Nº
601/22 - do Sr. José Nelto - que
"altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE)
sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais".
Deputada Dra. Soraya Manato
PROJETO DE LEI Nº 4.343/20 -
dos Srs. Eduardo da Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com
deficiência no rol exemplificativo do art. 2º".
Ao Deputado Eduardo Barbosa
PROJETO DE LEI Nº 647/22 - do
Sr. Nereu Crispim - que "altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". Ao Deputado Fábio Trad
PROJETO DE LEI Nº 5.687/19 -
do Sr. Junio Amaral - que "acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de
novembro de 2000". Ao Deputado Felipe Rigoni
PROJETO DE LEI Nº 4.125/21 -
do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor
que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão
destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda"
Ao Deputado Júnior Mano
PROJETO DE LEI Nº 2.714/20 -
do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber,
na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste
anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos
cidadãos com mais de 60 anos de idade". Ao Deputado Leonardo Gadelha
PROJETO DE LEI Nº 242/22 - do
Sr. Alexandre Frota - que "institui o Programa Funcional para crianças e
adolescentes especiais e dá outras providências".
À Deputada Luisa Canziani
PROJETO DE LEI Nº 220/22 - do
Sr. Nereu Crispim - que "altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da
criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a
pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.
" À Deputada Maria Rosas
PROJETO DE LEI Nº 1.408/20 -
da Sra. Celina Leão - que "institui a meia-entrada para as pessoas com
deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras
providências" PROJETO DE LEI Nº 862/22 - do
Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015,
para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso
solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu
responsável legal" Ao Deputado Pedro Augusto
Bezerra PROJETO DE LEI Nº 1.710/20 -
do Sr. Rubens Bueno e outros - que "altera as Leis nos 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar
serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a
pessoa com deficiência". (Apensado: PL 4861/2020)
Ao Deputado Pompeo de Mattos
PROJETO DE LEI Nº 5.746/19 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de
delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas
com deficiência". PROJETO DE LEI Nº 697/22 - do
Sr. Mário Heringer - que "esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015
para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição
de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao
atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento
domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de
residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências".
Ao Deputado Professor Joziel
PROJETO DE LEI Nº 4.238/21 -
do Sr. Felipe Rigoni - que "inaugura penas administrativas quanto ao não
cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de
acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre
recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de
direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios
eletrônicos ou correlatos". PROJETO DE LEI Nº 221/22 - do
Sr. Nereu Crispim - que "institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de
atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente,
progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e
desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados
em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da
oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no
âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por
programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos
Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
SUS e dá outras providências. " PROJETO DE LEI Nº 612/22 - do
Sr. Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em
Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares".
PROJETO DE LEI Nº 4.438/21 -
do Senado Federal - Simone Tebet - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas
protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham
sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la".
PROJETO DE LEI Nº 801/22 - do
Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos
com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência".
À Deputada Professora Dorinha
Seabra Rezende PROJETO DE LEI Nº 3.259/20 -
do Sr. Alexandre Frota - (PL 1224/2019) - que "torna obrigatório o
fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos
com deficiência da rede municipal de ensino”".
PROJETO DE LEI Nº 4.856/20 -
do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico
para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de
educação básica e de educação profissional e tecnológica".
À Deputada Rejane Dias
PROJETO DE LEI Nº 4.259/21 -
do Sr. Coronel Armando - que "altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir
gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas
com deficiência". À Deputada Soraya Santos
PROJETO DE LEI Nº 3.862/21 -
do Sr. Hugo Leal - que "cria a campanha "Setembro Azul", voltada à
conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência
auditiva". PROJETO DE LEI Nº 329/22 - do
Sr. Helio Lopes - que "altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como
dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções
autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR"
PROJETO DE LEI Nº 850/22 - da
Sra. Rejane Dias - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais,
quando adquiridos pelas pessoas que menciona".
À Deputada Tereza Nelma
PROJETO DE LEI Nº 2.750/21 -
do Sr. José Nelto - que "assegura às pessoas com deficiência visual o
direito de receber certidões de registro civil em braille".
Ao Deputado Vinicius Farah
PROJETO DE LEI Nº 133/21 - do
Sr. Helio Lopes - que "altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos
numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o
financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no
mercado de trabalho". PROJETO DE LEI Nº 456/22 - do
Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com
deficiência nos Estados e Municípios onde há essa
previsão". Data
de designação: 09/05/2022 Ao Deputado Cássio
Andrade PROJETO DE LEI Nº 3.697/12 -
do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre o programa de agendamento de
consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território
nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 5612/2013 (Apensado: PL
3951/2015 (Apensados: PL 6773/2016 (Apensado: PL 11053/2018) e PL
2330/2021))) Ao Deputado Fábio
Trad PROJETO DE LEI Nº 2.003/19 -
do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os atendimentos
multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo". (Apensados: PL 3768/2020, PL 4657/2020
(Apensados: PL 5446/2020 (Apensado: PL 3054/2021) e PL 886/2022), PL
4788/2020 (Apensado: PL 3517/2021), PL 4955/2020, PL 5158/2020 (Apensado:
PL 1917/2021 (Apensado: PL 457/2022)) e PL
852/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.064/22 -
do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece penalidades administrativas às
pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas
com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras
providências". Ao Deputado Júnior
Mano PROJETO DE LEI Nº 3.506/20 -
do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da Conscientização da
Agenesia de Membros" Ao Deputado Leonardo
Gadelha PROJETO DE LEI Nº 5.671/19 -
do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês denominado Setembro Verde,
dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência". (Apensado: PL
525/2020) À Deputada Luisa
Canziani PROJETO DE LEI Nº 5.152/19 -
do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de
automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor
deficiente". À Deputada Mara
Rocha PROJETO DE LEI Nº 224/19 - do
Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por
fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade
reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de
consumo". PROJETO DE LEI Nº 1.710/20 -
do Sr. Rubens Bueno e outros - que "altera as Leis nos 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar
serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a
pessoa com deficiência". (Apensado: PL
4861/2020) Ao Deputado Pompeo de
Mattos PROJETO DE LEI Nº 3.717/20 -
do Sr. Alexandre Frota - que ""Garante às pessoas portadoras do Transtorno
do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos
estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras
providências."" PROJETO DE LEI Nº 969/21 - da
Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas,
disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet".
(Apensado: PL 3985/2021) À Deputada Rejane
Dias PROJETO DE LEI Nº 8.748/17 -
do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro
para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada
a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional".
(Apensado: PL 2578/2021) Ao Deputado Ricardo
Guidi PROJETO DE LEI Nº 8.483/17 -
do Sr. Victor Mendes - que "altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de
novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas
que especifica e dá outras determinações". (Apensados: PL 10063/2018
(Apensados: PL 1810/2019 e PL 4600/2020), PL 10744/2018, PL 1292/2019
(Apensado: PL 3788/2021), PL 1624/2019, PL 2005/2019 e PL 4716/2019
(Apensado: PL 4723/2019)) À Deputada Soraya
Santos PROJETO DE LEI Nº 1.032/22 -
do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em
decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com
deficiência". Ao Deputado Vinicius
Farah PROJETO DE LEI Nº 2.643/20 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018". |