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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2022.
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Às
onze horas e doze minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen e Paulo Foletto -
Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline
Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira,
Chico D'Angelo, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr.
Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra.
Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Eleuses
Paiva, Eros Biondini, Flávia Morais, Francisco Jr., Geovania de Sá,
Jandira Feghali, Jorge Solla, Leandre, Márcio Labre, Marreca Filho, Miguel
Lombardi, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Vilela, Rejane
Dias, Ricardo Barros, Robério Monteiro, Ruy Carneiro, Silvia Cristina,
Tereza Nelma, Vivi Reis e Weliton Prado - Titulares; Adriano do Baldy,
Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Alice Portugal, André Janones, Antonio
Brito, Arlindo Chinaglia, Christiane de Souza Yared, Dr. Jaziel, Fábio
Mitidieri, Felício Laterça, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, José
Rocha, Lauriete, Lucas Redecker, Luiz Lima, Ney Leprevost, Paula Belmonte,
Paulo Guedes, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora
Dorinha Seabra Rezende e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos,
Jhonatan de Jesus, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Mário
Heringer, Marx Beltrão, Osmar Terra, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento e
Severino Pessoa. Justificou a ausência a Deputada Mariana Carvalho.
ABERTURA: O Presidente
sugeriu ao colegiado que, enquanto não fosse atingido o quórum regimental
para deliberação, fosse dada a palavra aos membros para suas comunicações
parlamentares. Após, consultou o plenário sobre o aproveitamento do painel
de presença da reunião anterior. Não havendo manifestação em
contrário, dada a existência de quórum regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e informou que a reunião estava sendo
transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Em
seguida, colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião de instalação e eleição,
realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o
arquivamento dos requerimentos apresentados na Sessão Legislativa
anterior. ORDEM DO DIA: Requerimentos Procedimentais – O Presidente colocou em votação, o
bloco de requerimentos de retirada de pauta, em primeiro lugar e, em
seguida, o bloco dos requerimentos de inversão de pauta. Aprovadas as
retiradas e as inversões de pauta, o Presidente propôs que fosse feita a
leitura e a votação dos blocos de requerimentos na pauta, em primeiro
lugar, e, após, fosse concedida a palavra aos deputados que desejassem se
manifestar, com exceção dos requerimentos de convocação de Ministro de
Estado, que seriam deliberados individualmente. - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 1/2022 - da Sra. Jandira Feghali -
que "requer seja convidado o Ex.mo Senhor Ministro da Saúde, Marcelo
Queiroga, em Audiência Pública, para prestar esclarecimentos sobre o fim
da emergência sanitária provocada pela Covid-19". APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, ALEXANDRE PADILHA E
JORGE SOLLA. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2022 - da Sra. Jandira
Feghali - que "requer a realização de audiência pública para debater o fim
da emergência sanitária provocada pela Covid-19". APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, ALEXANDRE PADILHA E
JORGE SOLLA. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - da Sra. Carmen
Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre
o desabastecimento de diversos medicamentos". APROVADO. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, DR. ZACHARIAS CALIL, PASTOR
SARGENTO ISIDÓRIO, ALEXANDRE PADILHA, JORGE SOLLA E GEOVANIA DE SÁ. 4
- REQUERIMENTO Nº 4/2022 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a
criação de Subcomissão Permanente de Assistência Social". APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL, CARLA
DICKSON, DANIELA DO VAGUINHO, ALINE GURGEL, JORGE SOLLA, GEOVANIA DE SÁ E
FLÁVIA MORAIS. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2022 - do Sr. Diego Garcia
- que "requer a recriação de Subcomissão Especial para tratar das doenças
raras, com foco especial na ampliação do Programa Nacional de Triagem
Neonatal em função da aprovação da Lei 14.154/2021". APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALAN RICK, DR. ZACHARIAS CALIL,
ALINE GURGEL, GEOVANIA DE SÁ E FLÁVIA MORAIS. 6 - REQUERIMENTO Nº
6/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência
pública desta Comissão para debater sobre a natureza do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO
DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E GEOVANIA DE SÁ. APROVADA A INCLUSÃO,
APRESENTADA PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, DO CONVIDADO CESAR EDUARDO
FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. 7 -
REQUERIMENTO Nº 7/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a
realização de audiência pública desta Comissão sobre a prevenção,
diagnóstico e o tratamento da obesidade". APROVADO. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL, DULCE MIRANDA, ALEXANDRE
PADILHA, JORGE SOLLA E GEOVANIA DE SÁ. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2022
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a convocação do Ministro da Saúde,
Marcelo Queiroga, para explicar o posicionamento e a atuação da pasta na
Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle
do Tabaco (CONICQ)". APROVADO NA FORMA DE CONVITE. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS E ALEXANDRE PADILHA. 9 -
REQUERIMENTO Nº 9/2022 - das Sras. Alice Portugal e Jandira Feghali
- que "“Requer a realização de audiência pública da CSSF para debater a
importância da Segurança Alimentar nos primeiros mil dias de vida como
política pública de saúde e o Retorno do Brasil ao Mapa da Fome”".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI,
REJANE DIAS, DR. ZACHARIAS CALIL, ALEXANDRE PADILHA E JORGE SOLLA. 10
- REQUERIMENTO Nº 10/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a
realização de audiência pública a fim de debater a disponibilização das
insulinas análogas de ação rápida e das insulinas análogas de ação
prolongada no SUS para pessoas com diabetes tipo 1". APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, DR. ZACHARIAS CALIL,
ALEXANDRE PADILHA E JORGE SOLLA. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 -
do Sr. Luiz Lima - (PL 7036/2017) - que "requer Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de
23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e
cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a
10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial,
do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”".
APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2022 - do Sr. Diego Garcia
- que "requer a realização de Seminário Internacional de Políticas
Públicas Familiares, no dia 25 de maio de 2022, em comemoração ao Dia
Internacional da Família, celebrado no dia 15 de maio, com o apoio da
Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e Direitos
Humanos e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALAN RICK, DR.
ZACHARIAS CALIL, CARLA DICKSON, DANIELA DO VAGUINHO, DULCE MIRANDA,
GEOVANIA DE SÁ E FLÁVIA MORAIS. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2022 -
da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de audiência pública para
debater a implementação do Protocolo sobre Retinopatia Diabética no
Sistema Único de Saúde (SUS)". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL, CARLA DICKSON E JORGE SOLLA. 14 -
REQUERIMENTO Nº 14/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a
realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
para debater o sucateamento e a greve do INSS". APROVADO. SUBSCREVERAM
O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DANIELA DO VAGUINHO, JORGE SOLLA, GEOVANIA DE
SÁ E FLÁVIA MORAIS. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2022 - da Sra.
Tereza Nelma - (PL 4364/2020) - que "requer realização de audiência
pública para debater o PL 4364-2020 – que institui a Política Nacional de
Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS, DR.
ZACHARIAS CALIL, DULCE MIRANDA, JORGE SOLLA E GEOVANIA DE SÁ. 16 -
REQUERIMENTO Nº 16/2022 - do Sr. Jorge Solla - que "requer seja
convocado o Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para prestar
esclarecimentos sobre a situação das Santas Casas e hospitais
filantrópicos". APROVADO NA FORMA DE CONVITE. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS E DR. ZACHARIAS CALIL. 17 -
REQUERIMENTO Nº 17/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a
convocação do Ministro de Estado da Defesa, General. Paulo Sérgio Nogueira
de Oliveira, para prestar pessoalmente esclarecimentos a respeito da
aquisição de medicamentos para disfunção erétil e calvície por parte das
Forças Armadas". APROVADO NA FORMA DE CONVITE. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS REJANE DIAS E JORGE SOLLA. 18 -
REQUERIMENTO Nº 18/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a
realização Audiência Pública para discussão do tema: “O compartilhamento e
venda de dados dos cidadãos brasileiros por parte do SERPRO”".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 19 -
REQUERIMENTO Nº 19/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - (PLP 46/2022)
- que "requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O
direito de aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário em função da
Pandemia da COVID-19 – Projeto de Lei 46/2022”". APROVADO, COM
SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS REJANE DIAS E JORGE SOLLA. 20 -
REQUERIMENTO Nº 20/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater e discutir o financiamento
das ações de prevenção ao HIV/Aids e outras ISTs, e o protagonismo das
populações-chave". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
JANDIRA FEGHALI, JORGE SOLLA E FLÁVIA MORAIS. 21 - REQUERIMENTO Nº
21/2022 - do Sr. Jorge Solla - (PDC 50/2011) - que "requer a
declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de
2011". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 22/2022 - da Sra.
Tereza Nelma - que "requer a realização de Audiência Pública para a
discussão dos impactos da Pandemia da COVID-19 no diagnóstico e tratamento
da hanseníase no Brasil". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA, GEOVANIA DE
SÁ E FLÁVIA MORAIS. 23 - REQUERIMENTO Nº 23/2022 - da Sra.
Leandre - que "requer a realização de audiência pública para debater a
importância do serviço do Centro de Referência para Imunobiológicos (CRIE)
para populações especiais e, em especial para os bebês prematuros".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL, ALINE
GURGEL E JORGE SOLLA. 24 - REQUERIMENTO Nº 24/2022 - do Sr.
Alexandre Padilha - que "requer a realização Audiência Pública para
discussão do tema: “As atuais condições de trabalho dos servidores do
Instituto Nacional do Seguro Social”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS
DEPUTADOS REJANE DIAS E JORGE SOLLA. 25 - REQUERIMENTO Nº 25/2022
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização Audiência
Pública para discussão do tema: “Programa Médicos Pelo Brasil em
substituição ao Programa Mais Médicos". APROVADO. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALAN RICK, JANDIRA FEGHALI, REJANE DIAS E JORGE
SOLLA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 26 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2021 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 430/2020) - que "aprova o
texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do
Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de
2020". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 27 - PROJETO DE
LEI Nº 2.130/2020 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor
sobre o repouso dos profissionais de saúde". RELATORA: Deputada CARMEN
ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 489/2011
- do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 407/2009) - que "altera
o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para conceder
benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que
haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica". (Apensados: PL
4766/2012 e PL 8069/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício variável no
valor de sessenta Reais por pessoa doente. RELATORA: Deputada FLÁVIA
MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CSSF, e do PL
4766/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8069/2014,
apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 4.318/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o
funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou
atendimento a pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada REJANE DIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.026/2020 - do
Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de assistência integral
à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não".
(Apensado: PL 907/2021 (Apensado: PL 1487/2021 (Apensado: PL 2369/2021)))
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
907/2021, do PL 1487/2021 e do PL 2369/2021, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
31 - PROJETO DE LEI Nº 2.637/2007 - da Sra. Angela Portela -
que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização
de pobreza ou extrema pobreza". (Apensado: PL 4348/2008 (Apensado: PL
5403/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste,
do PL 4348/2008, e do PL 5403/2016, apensados. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 -
do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de
Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos
havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de
nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL
3257/2020) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO
BARBOSA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.199/2015 - do Sr. Carlos
Henrique Gaguim - que "destina, às ações de saúde pública de combate à
neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência
de atletas de futebol". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.155, de
2015. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
34 - PROJETO DE LEI Nº 5.119/2016 - do Sr. Caio Narcio - que
"estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação
do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de
2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer".
(Apensado: PL 999/2019) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 999/2019, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO FOLETTO
(PSB-ES), DEP. GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC) E DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA
JR. (PP-RJ).APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 611/2019
- do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de
proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019) RELATOR:
Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4542/2019,
apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.114/2019 - do Sr. José Airton
Félix Cirilo - que "altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para
permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões
dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei
nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas
públicas nas áreas de aquicultura e pesca". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 192/2021 - do Sr. Giovani
Cherini - que "dispõe sobre a autorização para produção, distribuição,
comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a
prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;"
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela rejeição. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE
LEI Nº 575/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes
entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de
calamidade pública ou de irrupção de epidemias". RELATORA: Deputada CARMEN
ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.950/2021 - do
Sr. Fred Costa - que "inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos
documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento
de informações dos estabelecimentos de saúde". RELATOR: Deputado DR.
FREDERICO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.200/2021 - do
Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de
1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou
incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares" RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 41
- PROJETO DE LEI Nº 2.888/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que
"institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para
Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de
6 a 12 anos de idade". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC).APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº
1.347/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do § 1º do
art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a
concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do
Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional
para financiamento deste benefício previdenciário". RELATOR: Deputado
EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO,
EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº
5.502/2016 - do Sr. Antonio Brito - que "altera a redação do inciso
III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor
sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO
BARBOSA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
EDUARDO BARBOSA, PELO DEPUTADO ELEUSES PAIVA.APROVADO O PARECER. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe
a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento
da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL
8282/2017) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 743/2019 -
do Sr. Ricardo Teobaldo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de
alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a
perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de
suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as
aulas". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.437/2020 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica
desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade |