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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2022.
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Às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência da Deputada Policial Kátia Sastre, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina - Vice-Presidente; Daniela do Waguinho, Delegado Antônio Furtado, Dulce Miranda, Lauriete, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Chris Tonietto, Fábio Trad, Flávia Morais, Jones Moura e Sâmia Bomfim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Garcia, Elcione Barbalho, Luizianne Lins e Marina Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da Ata da reunião de instalação e eleição realizada no dia 27 de abril de 2022, e das atas das reuniões da sessão legislativa passada, realizadas nos dias 8, 14 e 16 de dezembro por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. ORDEM DO DIA: A seguir a Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, anunciou o início da Ordem do Dia. Comunicações da Presidência (Assuntos da alçada da Comissão): Antes de iniciar a deliberação dos itens da pauta, a Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares acerca dos procedimentos que serão adotados para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão, tendo em vista a edição do Ato da Mesa nº 235, de 2022, que restabeleceu as atividades parlamentares exclusivamente presenciais. Comunicou que as reuniões deliberativas serão somente presenciais, não existindo mais sala no Zoom e o debate parlamentar ocorrerá exclusivamente no plenário da Comissão. Comunicou também que as reuniões continuarão sendo transmitidas em tempo real pela plataforma JITSI para acompanhamento por assessores, parlamentares e consultores legislativos. Informou ainda que o registro de presença em reuniões será iniciado com antecedência de 1 hora em relação ao horário marcado para a reunião e ocorrerá exclusivamente de forma presencial nos postos de registro biométrico instalados no plenário desta Comissão. A Presidente alertou que os membros da Comissão poderão votar nos postos localizados no plenário ou no aplicativo Infoleg, desde que tenham realizado o registro biométrico de presença na respectiva reunião. Com relação as inscrições de oradores, a Presidente informou que elas continuam sendo realizadas pelo aplicativo Infoleg a partir de 1 hora de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião. Comunicou ainda que os requerimentos procedimentais e os destaques continuam sendo enviados exclusivamente via e-mail SDR do Deputado ou e-mail SDR da Liderança para a caixa postal SDR da Comissão, a partir de 1 hora de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião. Os requerimentos de inclusão extrapauta serão recebidos pelo Infoleg autenticador. A seguir, a Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, passou à leitura de outros pontos igualmente importantes para o bom funcionamento da CMulher. Designação de relatoria: A Presidente informou que 41 proposições estão aguardando designação na Comissão. Dessa forma solicitou que a Secretaria da Comissão encaminhe pelo Infoleg comunica a lista com os projetos que estão aguardando designação, para que as senhoras e os senhores Deputados manifestem seu interesse. A Presidente informou que - embora a competência para designação de relatoria seja atribuição da Presidente da Comissão - sempre que possível, atenderá as solicitações recebidas. Prazo vencido para entrega de parecer: A Presidente solicitou às senhoras e aos senhores membros que estão com projetos para relatar, com prazos vencidos, que providenciem a devolução do parecer, no prazo de 2 reuniões desta Comissão. Informou ainda que iria requerer à Secretaria da Comissão o envio de comunicado nesse sentido aos gabinetes das senhoras e dos senhores parlamentares. Acordo de procedimentos: A Presidente informou que desde 2018 o Departamento de Comissões tem elaborado um acordo de procedimentos com o objetivo de harmonizar os procedimentos adotados pelas comissões e evitar a criação de regras divergentes. Para esta nova sessão legislativa, a Presidente comunicou que iria submeter à análise das senhoras e dos senhores membros um acordo de procedimentos atualizado, cuja cópia seria enviada pelo Infoleg comunica. Informou que o referido documento será apreciado na próxima reunião da Comissão. Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós: A Presidente também comunicou o prazo de inscrição para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2022, será aberto no dia 09 de maio próximo e se encerrará no dia 10 de junho de 2022. A premiação irá agraciar 05 (cinco) mulheres que tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, em defesa dos direitos da mulher e de questões do gênero no brasil. Horário das reuniões da CMulher: A Presidente, por fim, comunicou às senhoras e aos senhores parlamentares a respeito do horário das reuniões deliberativas da Comissão, que acontecerá sempre às quartas-feiras no horário das13h30, no plenário 14. Com relação às audiências públicas, informou que poderão acontecer após as reuniões deliberativas e também às sextas-feiras pela manhã. A seguir a Presidente comunicou a retirada de pauta de ofício do item 2, Projeto de Lei nº 6.437/2019, a pedido da relatora para o reexame da matéria. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.437/2019 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar". (Apensados: PL 3456/2020 (Apensados: PL 4834/2020 e PL 2358/2021), PL 2195/2021 e PL 2830/2021) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3456/2020, do PL 2195/2021, do PL 2830/2021, do PL 4834/2020, e do PL 2358/2021, apensados, com substitutivo. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, a pedido da relatora. Na sequência, a Presidente iniciou a apreciação do requerimento. A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2022 - das Sras. Elcione Barbalho e Daniela do Waguinho - que "requer o envio de Oficio ao Ministro da Justiça solicitando uma apuração severa sobre o estupro de uma menina, em uma Comunidade Yanomami, em Roraima." As senhoras Deputadas Daniela do Waguinho e Vivi Reis e o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado solicitaram a subscrição do requerimento. A Deputada Daniela do Waguinho fez a apresentação do requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: A Presidente informou que a pedido dos senhores parlamentares Deputada Aline Gurgel, relatora do item 3 da pauta, e Deputado Fábio Trad, relator dos itens 4 e 5 da pauta, passaria para o item 7 da pauta até a chegada dos senhores parlamentares. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/2021 - da Sra. Carla Zambelli - que "estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer ". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra a senhora relatora, Deputada Flávia Morais, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura do parecer, passou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria a senhora Deputada Vivi Reis e o senhor Deputado Jones Moura. Não havendo mais quem quisesse discutir o parecer, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após a Presidente anunciou o item 4 da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 770/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra ao senhor relator, Deputado Fábio Trad, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura do parecer, passou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria o senhor Deputado Jones Moura. Não havendo mais quem quisesse discutir o parecer, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra ao senhor relator, Deputado Fábio Trad, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura do parecer, passou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria o senhor Deputado Jones Moura. Não havendo mais quem quisesse discutir o parecer, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência a Presidente anunciou a retirada de ofício dos itens 3 e 6 da pauta em virtude da ausência dos respectivos relatores, com os seguintes resultados: 3 - PROJETO DE LEI Nº 109/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, convocou reunião para o dia onze de maio, às treze horas e trinta minutos, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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