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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2022.
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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia quatro de maio de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Milton Coelho - Presidente;
Gustavo Fruet e Denis Bezerra - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro
Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, Jefferson
Campos, Leonardo Gadelha, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Márcio Jerry,
Merlong Solano, Ney Leprevost, Nilto Tatto, Perpétua Almeida, Roberto
Alves, Sandro Alex, Silas Câmara, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor
Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bilac Pinto, Carla Dickson, Cleber
Verde, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Félix
Mendonça Júnior, Hélio Leite, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Leo de
Brito, Liziane Bayer, Nilson Pinto, Paulo Foletto e Rui Falcão -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Nelho Bezerra, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Angela Amin, David Soares, Igor Timo,
Luisa Canziani, Marcos Soares e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Milton Coelho, declarou abertos os
trabalhos e informou que se tratava de reunião de eleição para os cargos
de 2° e 3° Vice-Presidentes do colegiado. Em ato contínuo, esclareceu que
a eleição para os cargos da Mesa far-se-ia pelo sistema eletrônico de
votação, em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos, em
primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a
maioria absoluta dos membros do colegiado, conforme dispõe o art. 7º do
regimento interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Presidente
esclareceu os procedimentos para votação na urna eletrônica e informou
que, em face do acordo firmado entre as lideranças partidárias, a Comissão
havia recebido as indicações do Deputado Denis Bezerra, para o cargo de 2°
Vice-Presidente, pelo PSB/CE; e da Deputada Angela Amin, para o cargo de
3ª Vice-Presidente, pelo PP/SC. Antes da eleição, usaram da palavra, pela
ordem, os deputados Sandro Alex e Luiza Erundina. ELEIÇÃO: Às dez horas e quarenta
e oito minutos, o Presidente autorizou o início da votação. Os membros da
Comissão dirigiram-se à cabine para registrarem seus votos. Às onze horas e vinte minutos, o Presidente
determinou o fim da votação, e anunciou o seguinte resultado, em primeiro
escrutínio: total de votos válidos, vinte e três; total de votos nos
candidatos, vinte e três; nenhum voto em branco. Em continuidade, declarou
eleito e empossado para o cargo de 2° Vice-Presidente o Deputado Denis
Bezerra, e o convidou para sentar-se à Mesa. O Presidente declarou eleita
para a 3ª Vice-Presidência a Deputada Angela Amin, ausente em razão de
licença médica. ATAS: Após o
pronunciamento do 2° Vice-Presidente, o Presidente submeteu à apreciação
do Plenário as Atas da 61ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 16
de dezembro de 2021 e da 1ª Reunião de Instalação e Eleição, realizada em
27 de abril de 2022. Informou que a leitura das Atas estava dispensada,
nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente completo fora publicado na página da Comissão e por isso
deixaria de ser lido. Em seguida, fez a leitura dos seguintes Comunicados
de Alteração do Controle Societário (CAC): - CAC 02-2021, informando que foi
autorizada, conforme portaria nº 1.664, de 23 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2020, a
transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Maior de
Comunicação LTDA., para a Rádio Delta LTDA., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cubatão, Estado de São Paulo; - CAC 03-2021, informando que que
foi autorizada, conforme portaria nº 1.011, de 14 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2020, a
transferência da permissão outorgada originalmente ao Sistema Excelsior De
Comunicação LTDA., para a Rádio Ministério do Belém LTDA., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Ibiúna, Estado de São Paulo; - CAC 04-2021, informando que foi
autorizada, conforme portaria nº 1.570, de 11 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2020, a
transferência da permissão outorgada originalmente à Rádio Difusora de
Taubaté LTDA., para a rádio difusora de São José dos Campos LTDA., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município São José dos Campos, Estado de São
Paulo. O Presidente comunicou ainda que o inteiro teor das alterações está
disponível na página da Câmara, na internet, com as siglas CAC 02-2021,
CAC 03-2021, CAC 04-2021. Os demais documentos recebidos foram os
seguintes: 1 - Justificativa
de ausência da Deputada Luizianne Lins, para o dia 27 de abril de 2022; 2 - Off. CMV/GP/nº 035/2021, de
20/09/2021, do Vereador Evandro Moreira Pamplona, Presidente da Câmara
Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, que encaminha Moção de Apoio
à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)
como empresa pública, aprovada naquela Casa em sessão ordinária de
18/09/2021; 3 - Ofício nº
136/2021-CM, de 06/10/2021, do Vereador Assis Fabrício Barbosa Júnior,
Presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato
Grosso do Sul, que encaminha Moção nº 012/2021 (Moção de Preocupação com a
pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT), aprovada naquela Casa em sessão legislativa ordinária realizada em
05/10/2021; 4 - Ofício nº
511/2021/GPR-ANATEL, de 15/10/2021, do Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em dezembro de 2021,
sobre Consulta Pública nº 53 (Proposta de Regulamento de Universalização
do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (RU),
objeto do item 29 da Agenda Regulatória 2021-2022, sobre reavaliação da
regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e
consolidação dos diversos normativos sobre o tema); 5 - Ofício nº 459/2021/CME, de
19/10/2021, da Vereadora Ana Lúcia Silveira de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, sobre Moção de
Apoio à Ciência, aprovada naquela Casa em Sessão Plenária Ordinária
realizada em 18/10/2021; 6 -
Ofício Circular nº 19/GP/2021, de 20/10/2021, da Vereadora Melissa Terra
Agrelli Mattos, Presidente da Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas
Gerais, que encaminha Moção nº 42/2021, que manifesta apoio à manutenção
dos Correios como empresa pública, aprovada por aquela Casa na 32ª Reunião
Ordinária; 7 - Ofício
222/2021, de 22/10/2021, do Vereador Rinaldo José de Paula, Presidente da
Câmara Municipal de Olaria, Estado de Minas Gerais, que encaminha Moção de
Preocupação com a Pretendida Privatização da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, aprovada na 18ª Reunião Ordinária, em
21/10/2021; 8 - Ofício nº
526/Circular/SC/2021, de 27/10/2021, do Vereador Genésio Boamorte Neto,
Presidente da Câmara Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul,
que encaminha cópia da Indicação aprovada na sessão ordinária de
26/10/2021 (Moção de Preocupação e Apoio nº 002/2021 - Moção de
preocupação com a pretendida privatização da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT); 9
- Ofício nº 231/2021, de 29/11/2021, do Vereador Marcos Heleno
Barcellos, Presidente da Câmara Municipal de Dom Silvério, Estado de Minas
Gerais, que encaminha cópia da Moção de Preocupação com a pretendida
privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, votada
naquela Casa em reunião ordinária de 22/11/2021; 10 - Ofício nº
2079/2021/PRES/ALEMS, de 01/12/2021, do Deputado Estadual Paulo Corrêa,
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que encaminha
cópia da indicação de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar, que
reitera solicitação para concentração de esforços para a implantação de
torres para a captação de sinal de telefonia e internet móvel nas regiões
turísticas de Mato Grosso do Sul; 11 - Ofício nº
602/2021/GPR-ANATEL, de 07/12/2021, do Presidente Substituto da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em dezembro
de 2021, sobre Revisão do Plano de Gestão Tático 2021-2022 da Anatel; 12 - Ofício nº
610/2021/GPR-ANATEL, de 10/12/2021, do Presidente Substituto da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em dezembro
de 2021, sobre a Consulta Pública nº 61 (Proposta de alteração do
Regulamento de celebração e acompanhamento do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (RTAC); 13
- Ofício nº 612/2021/GPR-ANATEL, de 13/12/2021, do Presidente
Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela
Comissão em dezembro de 2021, sobre a Consulta Pública nº 60 (Proposta de
Regulamento de Uso do Bloqueador de Radiocomunicações); 14 - Ofício nº
445/2021/ARI-ANATEL, de 14/12/2021, do Chefe da Assessoria de Relações
Institucionais da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido
pela Comissão em dezembro de 2021, sobre Consulta Pública nº 60 (Proposta
de Regulamento de Uso do Bloqueador de Radiocomunicações); 15 - Ofício nº
620/2021/GPR-ANATEL, de 20/12/2021, do Presidente Substituto da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em dezembro
de 2021 e por e-mail de 05/04/2022, sobre Atribuição de Recursos de
Numeração para serviços por telemarketing; 16 - Ofício nº
627/2021/GPR-ANATEL, de 23/12/2021, do Presidente Substituto da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em dezembro
de 2021 e por e-mail de 16/03/2022, sobre Consulta Pública nº 63 (Proposta
de Instrução Normativa do Conselho Diretor com a inclusão de prestadoras
de serviços de telecomunicações da incidência das disposições do
Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de
Telecomunicações); 17 - Ofício
nº 45/2022/GPR-ANATEL, de 24/02/2022, do Presidente Substituto da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em fevereiro
de 2022, sobre a Consulta Pública nº 17, que trata da proposta do
Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia
Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 18 - Ofício nº
0193/2022/SAPL/DGRI, de 24/03/2022, do Vereador Antônio Carlos Pracatá de
Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas
Gerais, recebido pela Comissão por e-mail de 18/04/2022, que comunica a
Moção nº 0008/2022, que manifesta preocupação com a possibilidade de
privatização dos Correios e apoia a manutenção da empresa como empresa
pública, apresentada em reunião plenária de 21/03/2022; 19 - Ofício nº 16/2022/GAB/SEC,
de 25/03/2022, do Vereador Eder Sebastião Machado Silveira, Presidente da
Câmara Municipal de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, recebido pela
Comissão por e-mail de 18/04/2022, que encaminha cópia da Moção de Apoio
aos Correios, aprovada naquela Casa em reunião ordinária de 23/03/2022; 20 - Moção nº 22/2022, sem data,
da Câmara Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, assinada pelos
Vereadores Laudicéia Ribeiro de Souza Maciel, Antonio de Aguiar Ribeiro
Junior, Clayton Magalhães Nery, Erivelto Angelo dos Santos, Reinaldo Conti
Siqueira, Robson de Oliveira Amano, e pelo Presidente, Roger Botelho
Sebastião, recebida pela Comissão por e-mail de 23/03/2022, sobre "Moção
de Preocupação" quanto à citada privatização dos Correios; 21 - Convite da BCW Global –
Moving People, recebido pela comissão em 07/04/2022, para participar do
Seminário Educação Conectada 2022, realizado pela Teletime, em 12/04/2022,
para discutir os diagnósticos sobre os desafios de conectar escolas no
Brasil e as diferentes políticas públicas para ampliar o acesso digital na
educação; 22 - Carta do Sr.
Paulo Loncan, engenheiro, filatelista, morador de Porto Alegre/RS,
recebida pela Comissão por e-mail de 28/04/2022, relatando que há ”vários
meses que os Correios do Brasil se recusam a enviar correspondências das
tradicionais modalidades Carta Registrada e Carta Prioritária para
Argentina, Uruguai, Chile e provavelmente outros países sul-americanos”;
23 - Of. Pres. nº 009/22 -
CMULHER, de 02/05/2022, da Deputada Policial Katia Sastre, Presidente da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, recebido pela Comissão em
02/05/2022, com felicitações pela eleição do Presidente da Comissão,
Deputado Milton Coelho; 24 -
Ofício nº 80/2022/GPR-ANATEL, de 01/04/2022, do Presidente Substituto da
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em
03/05/2022, sobre a 3ª Revisão do Plano de Gestão Tático 2021-2022 da
Anatel; 25 - Ofício nº
042/2022-CAPADR, de 03/05/2022, do Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados –
CAPADR, Deputado Giacobo, recebido pela Comissão por e-mail de 03/05/2022,
que congratula o Deputado Milton Coelho pela eleição para Presidente da
CCTCI; 26 - Ofício nº
103/2022/GPR-ANATEL, de 29/04/2022, do Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel, recebido pela Comissão em 03/05/2022, sobre
Consulta Pública nº 23 (Proposta de regulamentação da faixa de 4.800-4.990
Mhz). ORDEM DO DIA: O
Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou à apreciação dos requerimentos.
A -Requerimentos: Às onze
horas e trinta e um minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o
Deputado Gustavo Fruet, em razão da deliberação de requerimentos de
autoria do Presidente. Com a anuência do Plenário, e por sugestão do
Deputado André Figueiredo, os requerimentos n°s 1, 2, 7 e 8 foram votados
em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº
1/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "requer a realização de Audiência
Pública com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações para discutir o
planejamento da pasta para o ano de 2022". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
MILTON COELHO. APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 2/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "requer a
realização de Audiência Pública com o Ministro das Comunicações para
discutir o planejamento da pasta para o ano de 2022". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO
O DEPUTADO MILTON COELHO. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO.
APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DO
PRESIDENTE DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. (TELEBRAS), SR. JARBAS
VALENTE. 7 - REQUERIMENTO Nº
7/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "requer a realização de audiência
pública visando debater a destinação de percentual dos recursos da
produção de óleo e gás para projetos de pesquisa e desenvolvimento, que
estão sendo redirecionados ao desmonte e sucateamento de caminhões,
conforme texto da Medida Provisória nº 1.112/2022". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO MILTON COELHO. USOU DA PALAVRA O DEPUTADO MERLONG SOLANO.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO, COM ADITAMENTO PARA
INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DO FÓRUM DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA. 8 -REQUERIMENTO Nº
8/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "requer a criação de Subcomissão
Especial para debater e apresentar propostas para uma política nacional de
semicondutores". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MILTON COELHO. APROVADO.
Às onze horas e trinta e seis minutos, reassumiu a presidência dos
trabalhos o Deputado Milton Coelho, que, com a anuência do Plenário,
colocou em votação, em bloco, os demais requerimentos (n° 3,4,5,6). 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - do
Sr. Roberto Alves - que "requer audiência pública para debater a inclusão
e proteção da pessoa com deficiência nas redes sociais". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO ROBERTO ALVES E USOU DA PALAVRA O DEPUTADO NILTO TATTO.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO NILTO TATTO, COM ADITAMENTO PARA
INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA COALIZÃO DIREITOS
NA REDE. 4 -REQUERIMENTO Nº
4/2022 - do Sr. Roberto Alves - que "requer audiência pública para
debater os “PACK” – Pacote de fotos e vídeos pornográficos nas Redes
Sociais". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ROBERTO ALVES. USOU DA PALAVRA O
DEPUTADO MERLONG SOLANO. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA
RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2022 - da
Sra. Perpétua Almeida - que "solicita realização de Audiência Pública para
debatermos problemas e entraves logísticos das empresas para a implantação
do 5G no Brasil. Com os representantes indicados das seguintes entidades e
organizações empresariais: ABRINT, CONEXIS, FENINFRA, VIVO, CLARO, TIM,
SERCOMTEL. ". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. USARAM DA
PALAVRA OS DEPUTADOS NILTO TATTO, VITOR LIPPI, ANDRÉ FIGUEIREDO E MERLONG
SOLANO. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS NILTO TATTO, VITOR LIPPI E
ANDRÉ FIGUEIREDO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS,
DE REPRESENTANTES DO LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO DA FACULDADE
DE COMUNICAÇÃO DA UNB (LAPCOM), DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
(ANEEL) E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2022 - do
Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater
situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e
bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO LEONARDO GADELHA. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS
ROBERTO ALVES, AMARO NETO, CAPITÃO FÁBIO ABREU E MERLONG SOLANO. APROVADO,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEONARDO GADELHA, ROBERTO ALVES, AMARO NETO,
CAPITÃO FÁBIO ABREU E MERLONG SOLANO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA
RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
110/2019 - do Sr. Rui Falcão - que "susta, nos termos da Constituição
Federal, a Portaria-Presidente n° 216, da Empresa Brasil de Comunicação,
publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das
emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será
apresentada em um só canal". (Apensado: PDL 111/2019) RELATOR: Deputado
ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 111/2019,
apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI), DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP), DEP.
AMARO NETO (REPUBLIC-ES), DEP. NEY LEPREVOST (UNIÃO-PR) E DEP. VITOR LIPPI
(PSDB-SP). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SANDRO ALEX. Após
a votação, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Nilto Tatto. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 403/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "susta os efeitos do Acórdão
do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que
reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet
por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC)””.RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO.
Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 11 a 18,
com exceção do item 18 que o Presidente retirou do bloco, para apreciação
em separado, por ser o relator. 11 -TVR Nº 188/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 2.475, de 07 de junho de 2017, que
renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rádio Perdigão
Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Perdigão, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.12 -TVR Nº 226/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 1.928, de 07 de junho de 2017, que
autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 13 - TVR Nº 354/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 05 de julho de 2018, que
renova a autorização outorgada a Associação Cultural dos Amigos e Amigas
de Nova Esperança do Piriá - ACANEP, a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 207/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 09 de maio de 2016, que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Maracanã, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 -TVR Nº 289/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015,
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany
FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 16 -TVR Nº 370/2021 -
do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.753, de 17 de setembro
de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e
Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER.17 - TVR Nº 375/2021 - do Poder
Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 4.863, de 19 de setembro de 2019,
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de
Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itaituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. Em seguida, o Deputado Gustavo Fruet
assumiu a presidência dos trabalhos. Passou-se à apreciação da TVR
destacada do bloco. 18 - TVR Nº
500/2021 - do Poder Executivo - (MSC 467/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.003, de
14 de outubro de 2020, que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Taquaritinga do Norte, Estado
de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação.
Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação.
APROVADO O PARECER. Reassumiu a presidência dos trabalhos o deputado
Milton Coelho. PRIORIDADE. 19
-PROJETO DE LEI Nº 2.163/2020
- do Sr. David Miranda e outros - que "modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de
Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação
do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de
pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(COVID-19)". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela
aprovação deste, das Emendas de nºs 1/21 e 2/21 apresentadas ao
Substitutivo, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
15/12/2021. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 15/12/2021. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 20 -PROJETO DE LEI Nº 2.545/2020
- dos Srs. Lídice da Mata e Tadeu Alencar - que "altera a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão,
plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um
auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais
que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da
COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada". RELATORA:
Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ROBERTO ALVES.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AMARO NETO. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AMARO NETO E SANDRO ALEX.
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.992/2020 - do
Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,
que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de
computador, sua comercialização no País", e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.261/2020
- do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e
adolescentes". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação,
com emenda. APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO
MERLONG SOLANO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO
DO REQUERIMENTO. 23 - PROJETO
DE LEI Nº 1.561/2021 - do Sr.
Mário Heringer - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de
2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de
conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade
contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER:
pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.441/2021 - do
Sr. Daniel Almeida - que "institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do
Físico". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA, PELO DEPUTADO VITOR
LIPPI. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUSTAVO FRUET (PDT-PR) E DEP. MERLONG
SOLANO (PT-PI). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia onze de maio,
às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta minutos. E,
para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. . |