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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 2ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2022.
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Às dez horas e dezoito minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marco Bertaiolli - Presidente; Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Emanuel Pinheiro Neto, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Sanderson e Vermelho - Titulares; Bozzella, Denis Bezerra, Domingos Neto, Eduardo Bismarck, Evair Vieira de Melo, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Jhonatan de Jesus, Lucas Vergilio, Merlong Solano, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Liziane Bayer, Nelho Bezerra e Ricardo Barros, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Cacá Leão, Eduardo Cury, Felipe Rigoni, Flávia Arruda, Luis Miranda, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Reginaldo Lopes, Sebastião Oliveira e Walter Alves. O Deputado Luis Miranda encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião de hoje e do dia 27 de abril. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 49ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2021 e da 1ª reunião extraordinária (instalação e eleição), realizada no dia 27 de abril de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 4 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 4 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 3 de maio, ao Deputado Bozzella, Projeto de Lei nº 2.380/15; ao Deputado Luis Miranda, Proposta de Fiscalização e Controle nº 29/19, Projeto de Lei Complementar nº 267/19, Projeto de Lei Complementar nº 107/20, Projeto de Lei Complementar nº 15/21, Projeto de Lei nº 699/21, Projeto de Lei nº 2.084/21, Projeto de Lei nº 2.720/21, Projeto de Lei Complementar nº 115/21, Projeto de Lei nº 3.038/21, Projeto de Lei nº 3.546/21, Projeto de Lei Complementar nº 27/22, Projeto de Lei Complementar nº 29/22 e Projeto de Lei nº 967/22; ao Deputado Marco Bertaiolli, Projeto de Lei Complementar nº 33/20; ao Deputado Paulo Ganime, Projeto de Lei nº 4.171/20; ao Deputado Sanderson, Projeto de Lei nº 1.648/07. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 11 e 12, a pedido dos relatores, 13 e 34 para atualizar a legislação orçamentária e os itens 14, 15 e 20, porque a relatora, Deputada Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 5 e 9, de autoria dos Deputados Fábio Mitidieri e Alexis Fonteyne. Os demais requerimentos que solicitavam inversão de pauta não foram deliberados porque os autores, Deputados Luis Miranda e Eduardo Bismarck, não registraram presença. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos e dos requerimentos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: O Bloco I foi desfeito, em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 10.433/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.647/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: O bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco V foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. O Deputado Enio Verri assumiu a presidência e condução dos trabalhos uma vez que o Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, é autor dos próximos itens e assim passou a deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/2022 - do Sr. Marco Bertaiolli - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei complementar n. 108, de 2021". APROVADO. COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO-CNC. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - do Sr. Marco Bertaiolli - (PL 4104/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei n. 4.104/2015 e n. 5.639/2016". APROVADO. CO-AUTORES: DEP. VERMELHO E GILBERTO NASCIMENTO. O Deputado Marco Bertaiolli reassumiu a condução dos trabalhos e passou à deliberação dos itens invertidos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian, em 29/10/2007. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto, em 13/10/2021. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GILBERTO ABRAMO, GILBERTO NASCIMENTO E NEWTON CARDOSO JR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. A seguir, a Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2020) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 23/06/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. NEWTON CARDOSO JR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/2020 - do Sr. Charlles Evangelista - que "prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal". (Apensados: PL 2169/2020 e PL 2735/2020 (Apensados: PL 3788/2020, PL 87/2021, PL 3345/2020, PL 4110/2020 e PL 4536/2020)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. " RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri, em 24/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri, em 30/06/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 07/07/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. GILBERTO NASCIMENTO. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. JÚLIO CÉSAR E PEDRO PAULO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2021 - da Sra. Leandre - que "prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (Apensados: PLP 327/2016 (Apensados: PLP 502/2018 (Apensado: PLP 210/2021), PLP 144/2019, PLP 234/2019, PLP 23/2020 (Apensados: PLP 225/2020, PLP 28/2021, PLP 41/2021 e PLP 42/2021) e PLP 32/2020 (Apensado: PLP 204/2021)) e PLP 128/2021) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019 - do Sr. Daniel Coelho - que "susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)". (Apensados: PDL 763/2019, PDL 764/2019, PDL 766/2019, PDL 767/2019, PDL 772/2019 e PDL 25/2020) RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 747/2019 e dos PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDL nº 747/2019, e dos PDLs nºs PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais)". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. (Não-membro) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. do Dep. Eduardo Bismark, em 13/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/2013 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime, Alexis Fonteyne, Sanderson, Capitão Alberto Neto e Márcio Labre, em 24/11/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018 - da Sra. Bruna Furlan - que "susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PL 2256/2007, PL 3182/2008, PL 7482/2017 e PL 3339/2019 (Apensado: PL 6246/2019 (Apensado: PL 1712/2021))) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Afonso Florence, em 06/10/2021 e 13/10/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 20/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 681/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19". (Apensados: PL 745/2020 (Apensados: PL 1942/2020 e PL 4028/2020) e PL 1102/2020) RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 681/2020, dos PLs nºs 745/2020, 1.102/2020, 1.942/2020, e 4.028/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL 2325/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 925/2020 - do Sr. Assis Carvalho - que "determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 925/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 925/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.843/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19". (Apensado: PL 1291/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PL nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas às Casas lotéricas e prevê a possibilidade das lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 17/11/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas, em 03/05/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. O Deputado Lucas Vergilio assumiu a Presidência e anunciou o item seguinte. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO. Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 24/03/2021. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 04/12/2019. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Deputado Marco Bertaiolli reassumiu a Presidência. 29 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.084/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Esporte nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.084/2015, das Emendas Adotadas pela CESPO nºs 1 e 2. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 490/2015 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 30/10/2019. Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Falcão e Assis Carvalho, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/2019 - do Sr. Leur Lomanto Júnior - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca". (Apensados: PL 3760/2019 (Apensado: PL 2964/2021) e PL 5357/2019) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019, 5.357/2019 e 2.964/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 04/08/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. CONTRA O VOTO DO DEP. JÚLIO CÉSAR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária e reunião de audiência pública para o dia 11 de maio, às nove horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |