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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia quatro de maio de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro
de PRESENÇA dos (as) Senhores(as)
Deputados(as)
Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta,
André Janones, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa
Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto,
Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto
Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo,
Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, José
Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes,
Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Margarete
Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo
Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva,
Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão e Tabata Amaral -
Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Alencar Santana, Alexandre Leite,
Aliel Machado, Aureo Ribeiro, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Celso
Sabino, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chiquinho Brazão, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dra. Soraya Manato, Franco Cartafina,
Gleisi Hoffmann, Idilvan Alencar, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Lídice
da Mata, Orlando Silva, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia
Bomfim, Silas Câmara, Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior e Weliton
Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Delegado Éder Mauro, Dr.
Luiz Antonio Teixeira Jr., Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Pastor
Eurico e Sandro Alex, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Bia
Kicis, Edilázio Júnior, Efraim Filho, Felipe Francischini, Geninho
Zuliani, João Campos, Joenia Wapichana, Marcelo Aro, Márcio Biolchi,
Marcos Pereira, Paulo Abi-Ackel, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Samuel
Moreira e Tadeu Alencar. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Extraordinária
Deliberativa, realizada em três de maio de dois mil e vinte e dois. Foi
dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato
da Mesa nº123/20. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 03/05/2022: 1 - Ao
Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 11.263/18.
ORDEM
DO DIA:
Às dez horas e vinte e sete minutos, passou-se à Ordem do Dia. BLOCO
DE INVERSÃO DA PAUTA:
O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
inversão da Ordem do Dia: pedido do Deputado Delegado Pablo para que o PL
nº 9.424, de 2017 – item cinco da pauta – fosse o primeiro na ordem de
votação; pedido da Deputada Maria do Rosário para que o PL nº 449, de 2019
– item seis da pauta – fosse o segundo na ordem de votação; pedido do
Deputado General Peternelli para que o PLP nº 39, de 2003 – item dois da
pauta – fosse o quarto na ordem de votação e o pedido do Deputado Luizão
Goulart para que o PL nº 433, de 2021 – item três da pauta – fosse o
quinto na ordem de votação. O Presidente encaminhou proposta de votação em
bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta, sendo a Deputada Fernanda
Melchionna contrária à inversão. A inversão de pauta foi aprovada às dez
horas e vinte e nove minutos. PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE
INVERSÕES: O Presidente passou ao item cinco da pauta - Projeto de Lei nº
9.424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de
fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários".
RELATOR: Deputado Delegado Pablo. Foi apresentado Requerimento de Retirada
de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. O encaminhamento a favor do
Requerimento foi realizado pela própria deputada e o encaminhamento contra
foi realizado pelo Deputado Delegado Pablo. Fizeram uso da palavra os (as)
Deputados (as): Afonso Motta, José Guimarães, Maria do Rosário, Lucas
Redecker e Nicoletti. Houve acordo para que o Projeto de Lei nº 9.424/2017
fosse retirado da pauta. Na sequência, o Presidente passou ao item
seis da pauta - Projeto de Lei Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que
"altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer
salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a
estudantes". RELATORA: Deputada Maria do Rosário. Houve Requerimento de
Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques e encaminharam a votação o
próprio Deputado autor – a favor – e a Deputada Maria do Rosário - contra.
O Requerimento de Retirada de Pauta foi rejeitado. Passou-se a palavra à
Deputada Maria do Rosário – relatora do Projeto – que proferiu o seu
Parecer. Os Deputados Enrico Misasi e Rubens Pereira Filho, fizeram uso da
palavra. O Deputado Gilson Marques pediu vista e o Presidente concedeu.
Passou-se ao item quatro da pauta, Projeto de Lei nº 1.655/2011 - da Sra.
Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição
nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado Bilac Pinto. Foram apresentados Requerimentos de
Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiri, Gilson Marques e Lucas
Redecker. O Presidente convidou a Deputada Professora Dorinha Seabra
Rezende para sentar à Mesa e fazer uso da palavra e defender o Projeto.
Falaram os (as) Deputados (as): Bilac Pinto, Maria do Rosário e Clarissa
Garotinho. O Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 1.655/2011 da pauta. O Presidente
concedeu a palavra, pela ordem, ao Deputado Ricardo Silva, que fez uma
saudação à Vereadora Cintia Crussklauss e à Suplente de Vereadora Patrícia
Cunha Bertini – ambas do município de Leme, no estado de São Paulo – que
se encontravam em visita à Comissão. Na sequência, passou-se ao item dois,
Projeto de Lei Complementar nº 39/2003 - do
Senado Federal - Ramez Tebet - que "regulamenta o inciso I do § 1º do art.
43 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
Delegado Pablo. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que proferiu a
leitura do Relatório. Falaram, pela ordem, o Deputado Afonso Motta e a
Deputada Maria do Rosário. Também fizeram uso da palavra os (as) Deputados
(as) Lafayette Andrada, Pompeo de Mattos e Clarissa Garotinho. O Deputado
Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2003. O Presidente
passou ao item três da pauta - Projeto de Lei nº 433/2021 – do Sr. Luizão
Goulart – que "cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o
enfrentamento de emergência de saúde pública". RELATOR: Deputado Lafayette
de Andrada. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que realizou a
leitura do Relatório. Fez uso da palavra, o Deputado Luizão Goulart. Foi
solicitada vista conjunta ao Projeto pelos Deputados Gilson Marques e
Maria do Rosário. A Deputada Gleisi Hoffmann solicitou o tempo de
liderança do PT – concedido pelo Presidente mediante Ofício apresentado à
Mesa – onde falou a respeito da capa da Revista Time com o ex-Presidente
Luiz Inácio “Lula” da Silva, além de solicitar assentamento em Ata a
decisão proferida pela ONU em Reclamação a respeito dos processos movidos
contra o ex-Presidente, que apontou violação dos arts. 9,14,17 e 25 do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com decisão vinculante
concedendo 180 dias para que o Governo Brasileiro diga como vai reparar os
danos causados à Lula. O Presidente garantiu à Deputada Gleisi Hoffmann
que seria atendido o seu pleito. Passou-se ao Projeto de Decreto Legislativo Nº
253/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- (MSC 644/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil,
assinado em Paris, em 8 de junho de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada
Maria do Rosário. O Deputado Lucas Redecker e a Deputada Maria do Rosário
concordaram em retirar o projeto da pauta por acordo. Às onze horas e
vinte e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos em
substituição ao Deputado General Peternelli. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia cinco de
maio, às nove horas, destinada à apreciação da pauta a ser definida
e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E, para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira
Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |