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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2022.
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Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quarenta e um minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa Filho. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Daniel Trzeciak, Delegado Antônio Furtado, Felipe Carreras e Jorge Braz - Titulares; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Flávio Nogueira, Gilson Marques, Ivan Valente, Márcio Marinho, Professora Dayane Pimentel, Sérgio Brito e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Borges e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Comunicou-se que foram realizadas designações de relatoria nos dias dois, três e quatro de maio de dois mil e vinte e dois. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 1/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico". Leitura do requerimento pelo Deputado Celso Russomanno. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno (Republic-SP). Em votação, foi o requerimento aprovado. 2 - Requerimento Nº 2/2022 - do Sr. Denis Bezerra - que "requer a realização de audiência pública para debater o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no valor da energia distribuída pela Enel Distribuição Ceará". Encaminharam a matéria os deputados Denis Bezerra, Flávio Nogueira e Celso Russomanno. Em votação, foi o requerimento aprovado, para realização de reunião conjunta com a do Requerimento N° 3/2022. 3 - Requerimento Nº 3/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica". Em votação, foi o requerimento aprovado, para realização de reunião conjunta com o Requerimento N° 2/2022. Os itens 4 e 5 foram deliberados sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. 4 - Requerimento Nº 4/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, para debater medidas de combate à inflação e o aumento das taxas de juros". Discutiu a matéria o Deputado Silvio Costa Filho. Em votação, foi o requerimento aprovado. 5 - Requerimento Nº 5/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública com a presença do presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, para debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de Preços de Paridade de Importação atualmente em vigor". Discutiram a matéria os deputados Silvio Costa Filho e Flávio Nogueira. Em votação, foi o requerimento aprovado com a inclusão do presidente da Federação Única Dos Petroleiros - Fup, do presidente do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Ineep e do presidente do Conselho dos Secretários Estaduais da Fazenda - Confaz, e subscrito pelos deputados Celso Russomanno e Flávio Nogueira. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 6 - Projeto de Lei Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". Apensado: PL 2886/2020. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2886/2020, apensado. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 – Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta dos deputados Gilson Marques, Eli Corrêa Filho e Flávio Nogueira do item 8. Encaminharam o requerimento de retirada de pauta os deputados Flávio Nogueira e Celso Russomanno. Aprovado o requerimento de retirada de pauta. 8 - Projeto de Lei Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: favorável ao PL 7733/2017, à emenda nº 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. O projeto foi retirado de pauta devido a aprovação de requerimento. 9 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019)). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLs 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. 12 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei Nº 28/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". Apensado: PL 2009/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação do PL 28/2019 e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado: PL 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/06/2019. Vista ao Deputado Célio Moura, em 16/10/2019. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Silvio Costa Filho. Em votação, foi o parecer aprovado. 16 - Projeto de Lei Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei Nº 1.047/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião para o dia onze de maio de dois mil e vinte e dois E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |