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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e trinta e dois minutos do dia três de maio de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro
de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as)
Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de
Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta,
André Janones, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho,
Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda
Milani, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna,
Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia
Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Léo Moraes, Lucas Redecker,
Luizão Goulart, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo
Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens
Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão e Tabata Amaral - Titulares;
Adriana Ventura, Alê Silva, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Capitão
Alberto Neto, Celso Sabino, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Dra. Soraya
Manato, Elias Vaz, Felipe Carreras, Franco Cartafina, Giovani Cherini,
Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Lincoln Portela, Marcelo Moraes, Mário
Heringer, Odair Cunha, Orlando Silva, Pedro Lupion, Rogério Peninha
Mendonça, Sâmia Bomfim, Subtenente Gonzaga e Zé Neto - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Ricardo Izar e
Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Eduardo Bismarck,
Efraim Filho, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior,
Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada,
Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Pereira,
Nicoletti, Osires Damaso, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renata Abreu,
Renildo Calheiros, Samuel Moreira e Tadeu Alencar. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião Extraordinária de
Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes, realizada em vinte
e sete de abril de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da
Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº123/20. A Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 27/04/2022: 1 - Ao
Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 11.263/18; 2 - à Deputada Maria do Rosário:
Projeto de Lei nº 9.474/18 e Projeto de Lei nº 4.534/21; 3 - ao Deputado Ricardo Silva:
Projeto de Lei nº 4.367/20; 4
- ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Lei nº 557/20. Matérias distribuídas aos
Relatores para redação final na data de 27/04/2022: 5 - À Deputada Bia Kicis: Projeto
de Lei nº 551/20; 6 - Ao
Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 2.365/19. Matérias distribuídas aos
Relatores para redação final na data de 28/04/2022: 6 - À Deputada Adriana Ventura:
Projeto de Lei nº 2.317/15 e Projeto de Lei nº 5.900/16; 7 - À Deputada Alê Silva: Projeto
de Lei nº 3.256/12, Projeto de Lei nº 916/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 783/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 830/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 893/21 e
Projeto de Decreto Legislativo nº
992/21; 8 - Ao Deputado
Aluisio Mendes: Projeto de Decreto Legislativo nº 669/21; 9 - À Deputada Angela Amin:
Projeto de Decreto Legislativo nº
765/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 796/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 832/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
849/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.034/21 e Projeto de Decreto
Legislativo nº 1.051/21; 10 -
Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 5.470/09; 11 - À Deputada Bia Kicis:
Projeto de Lei nº 10.777/18, Projeto de Lei nº 2.776/20 e Projeto de Lei
nº 940/21; 12 - Ao Deputado
Capitão Augusto: Projeto de Decreto Legislativo nº 447/19; 13 - Ao Deputado Chico D'Angelo:
Projeto de Decreto Legislativo nº
768/21 e Projeto de Decreto Legislativo nº 772/21; 14 - Ao Deputado Darci de Matos:
Projeto de Lei nº 292/20; 15 -
Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 420/20; 16 - Ao Deputado Diego Garcia:
Projeto de Lei nº 9.622/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 499/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 712/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
720/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 732/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 758/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
831/21; 17 - Ao
Deputado Edilázio Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 844/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 857/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
861/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 871/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 888/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
892/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 904/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 913/21; 18 - Ao Deputado Enrico Misasi:
Projeto de Lei nº 2.585/21; 19
- Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 4.514/12, Projeto de
Decreto Legislativo nº
867/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 889/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 910/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
915/21; 20 - Ao
Deputado Félix Mendonça Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 355/21; 21 - À Deputada Fernanda
Melchionna: Projeto de Lei nº 5.637/20, Projeto de Decreto Legislativo
nº 690/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 808/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
1.061/21; 22 - Ao
Deputado Franco Cartafina: Projeto de Decreto Legislativo nº 812/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 860/21; 23 - Ao Deputado Geninho Zuliani:
Projeto de Decreto Legislativo nº
813/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 845/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 870/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
1.005/21; 24 - Ao
Deputado Gilson Marques: Projeto de Decreto Legislativo nº 581/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 755/21; 25 - Ao Deputado Giovani Cherini:
Projeto de Lei nº 9.001/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 537/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 661/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
668/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 805/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 880/21; 26 - Ao Deputado João Campos:
Projeto de Lei nº 2.994/21; 27
- Ao Deputado Júlio Delgado: Projeto de Decreto Legislativo nº 750/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 769/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
790/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 834/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 947/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
995/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.027/21; 28 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: Projeto de Decreto Legislativo nº 836/21; 29 - Ao Deputado Léo Moraes:
Projeto de Decreto Legislativo nº
785/21; 30 - Ao
Deputado Lincoln Portela: Projeto de Decreto Legislativo nº 762/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 814/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
865/21; 31 - Ao
Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei nº 2.738/20, Projeto de Decreto
Legislativo nº 283/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
949/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.009/21; 32 - Ao Deputado Luizão Goulart:
Projeto de Lei nº 3.720/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 634/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 948/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
1.038/21; 33 - Ao
Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei nº 9.428/17, Projeto de Decreto
Legislativo nº 766/21; 34 - À Deputada Maria do Rosário:
Projeto de Lei nº 5.466/19; 35
- Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 3.346/19; 36 - Ao Deputado Patrus Ananias:
Projeto de Lei nº 5.166/19; 37
- Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei nº 5.559/16; 38 - Ao Deputado Pedro Lupion:
Projeto de Lei nº 1.293/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 437/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 541/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
787/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 839/21; 39 - Ao Deputado Pompeo de
Mattos: Projeto de Lei nº 90/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 409/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 451/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
498/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 658/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 724/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
728/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 786/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 1.065/21; 40 - Ao Deputado Rubens Bueno:
Projeto de Lei nº 2.034/21; 41
- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 4.363/16; 42 - Ao Deputado Subtenente
Gonzaga: Projeto de Decreto Legislativo nº 463/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 495/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
503/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 531/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 678/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
687/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 754/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 770/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
791/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 841/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 899/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
908/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 946/21; 43 - Ao Deputado Tadeu Alencar:
Projeto de Decreto Legislativo nº
738/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 748/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 788/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
802/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 810/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 815/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
878/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 903/21, 44 - Ao Deputado Zé Neto: Projeto
de Decreto Legislativo nº
676/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 869/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 875/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
881/21, Projeto de Decreto Legislativo nº 912/21, Projeto de Decreto
Legislativo nº 914/21,
Projeto de Decreto Legislativo nº
916/21. Matérias
distribuídas aos Relatores para redação final na data de 29/04/2022:
45 -À Deputada Bia
Kicis: Projeto de Lei nº 1.937/19. Escusas encaminhadas via Infoleg
- Comunicação Legislativa: 46 – Comunicado em 24/01/2021, do Deputado
Edilázio Júnior, que solicita escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do Quinta-feira,
dia 07/12/2021, em virtude de estar em visita aos municípios do Maranhão;
47 – Comunicado
em 24/01/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do Quinta-feira,
dia 08/12/2021, em virtude de estar em visita aos municípios do Maranhão;
48 – Comunicado
em 24/01/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do Quinta-feira,
dia 09/12/2021, em virtude de estar em visita aos municípios do Maranhão;
49 – Comunicado
em 10/03/2021, do Deputado Carlos Jordy, que solicita
escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (virtual) do Sexta-feira, dia 22/10/2021, em virtude de
interesse e necessidades atreladas às atividades parlamentares participou
de outros compromissos políticos; 50 – Comunicado em 10/03/2021, do
Deputado Carlos Jordy, que solicita escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (virtual) do Quarta-feira,
dia 10/11/2021,
em virtude de interesse e necessidades atreladas às atividades
parlamentares participou de outros compromissos políticos; 51 –
Comunicado em 10/03/2021, do Deputado Carlos Jordy, que
solicita
escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (virtual) do Sexta-feira,
dia 12/11/2021,
em virtude de interesse e necessidades atreladas às atividades
parlamentares participou de outros compromissos políticos; 52 –
Comunicado em 10/03/2021, do Deputado Carlos Jordy, que
solicita
escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (virtual) do Terça-feira,
dia 16/11/2021,
em virtude de interesse e necessidades atreladas às atividades
parlamentares participou de outros compromissos políticos; 53 –
Comunicado em 28/03/2021, do Deputado Capitão Alberto Neto, que
solicita
escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (virtual) do Segunda-feira,
dia 28/06/2021,
em virtude de estar participando da Comissão de Educação -- Audiência
Pública, no Anexo II, Plenário 12. Outros expedientes:
54
– Ofício
n° 17669/2021, de 01/12/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica
Decisão em sede de Tutela Provisória Incidental na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828; 55 – Ofício n°
4/2022, de 12/01/2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que
encaminha Nota Técnica e Sumário Executivo aprovados na XIX Reunião
Plenária da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção e à
Lavagem de Dinheiro - ENCCLA.; 56 – Ofício ABPI 02, de 13/01/2022,
da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, manifestação ao PLP
143/2019 que veda a limitação de empenho e movimentação financeira das
despesas relativas ao INPI; 57 – Ofício nº 08/2022/GAB, de
17/02/2022, do Gabinete da Deputada Celina Leão, solicitando
encaminhamento ao PL 2808/2020, apensado ao PL 2776/2020; 58 –
Ofício DEL nº 040/2022, de 22/02/2022, da Câmara Municipal de
Sorocaba, que encaminha cópia da Moção n°63/2021, do Vereador Dylan
Roberto Viana Dantas, que manifesta apoio ao PL N° 668/2021; 59 –
Ofício nº 498/2021, de 26/06/2021, da Câmara Municipal de Salvador,
que encaminha autógrafo da Indicação n°8.065/2021, da Vereadora Aladilce
Souza, que indica à Colenda Câmara dos Deputados Federais a aprovação da
PEC n° 75/2019; 60 – Ofício s/nº, de 10/02/2022, do Promotor de
Justiça do Estado de Minas Gerais, Sr. Mauro Renê Costa Filho, que
solicita envidar esforços, junto ao Congresso Nacional, para que seja
revogado o 6°, do art. 28-A, do Decreto-Lei n° 3.689/1961, que estabelece
a necessidade de processamento da ANPP no Juízo da Execução Penal; 61 –
Ofício nº 104/2022/CM-FC, de 11/03/2022, da Câmara Municipal de
Sant’Ana do Livramento, que encaminha Moção de Apoio ao PL 1.669/2019;
62 – Ofício nº 938/2022/ASPAR/GM/MS, de 23/03/2022, da Assessoria
Parlamentar do Ministério da Saúde, que encaminha informações referentes à
pandemia de COVID-19 em resposta ao Ofício Nº 001/2022 da CCJC; 63 –
Ofício nº, 034/CORDEX/APIB/2022 de 24/03/2022, da Articulação dos
Povos Indígenas do Brasil, que solicita audiência para as delegações que
estão em Brasília para tratar de assuntos que impactam direta e
indiretamente a vida dos povos indígenas; 64 – Ofício nº 249/2022,
de 15/03/2022, da Câmara Municipal de Jahu, que encaminha cópia de Moção
Reivindicatória de Providências para elaboração de Proposta de Emenda à
Constituição com a finalidade de se permitir o encarceramento de
criminosos em flagrante delito; 65 – Ofício nº 128/2022, de
15/03/2022, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, que
encaminha Moção n° 006/2022 de apoio à aprovação integral do PL 1293/2021;
66 – Ofício nº 1338/2022/SGM/P, de 30/03/2022, da Presidência da
Câmara dos Deputados, que trata do registro de nova filiação partidária da
Deputada Bia Kicis ao Partido Liberal e da vacância do cargo de Presidente
da CCJC; 67 – Ofício nº 1089/2022/ASPAR/GM/MS, de 29/03/2022, da
Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde, que encaminha informações
complementares referentes à pandemia de COVID-19 em resposta ao Ofício Nº
001/2022 da CCJC; 68 – Documento que informa a troca do lugar de
realização da reunião de Apresentação da Plataforma de Compras Eficientes
para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSUSP); 69 –
Ofício nº 135/2022/CFFa, de 21/03/2022, do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, que envia Moção de Apoio ao PL N°5549/2019 que “Institui o
Dia Nacional da Síndrome de Tourette” e parabeniza pela iniciativa; 70
– Documento da Ouvidoria Parlamentar que encaminha para conhecimento a
Mensagem n° 220413-000116 que solicita manifestação das comissões e seus
respectivos presidentes acerca das decisões frente ao extermínio dos povos
originários e invasões de suas terras; 71 – Cópia de Ofício
eletrônico 17669/2021 de 1°/12/2021, do Supremo Tribunal Federal,
encaminhada pela Secretaria-Geral da Mesa, que comunica decisão em sede de
Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n.828; 72 – Ofício SEI n° 1949/2022 – PRES, de
07/04/2022, da Câmara Municipal de Porto Alegre, que encaminha Moção de
apoio ao PL 469/2022 que altera o Código Penal para prever o crime de rixa
em decorrência de eventos esportivos; 73 – Ofício n° 257/GP/2022,
de 11/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça que encaminha Acórdão
preferido em Plenário do Conselho Nacional de Justiça pela aprovação da
Nota Técnica do Projeto de Lei n.287/2018, que pretende afastar a
necessidade de relação hierárquica para efeito de configurar-se o tipo
penal de assédio sexual; 74 – Cópia de Ofício n° 015/2022
-CAPADR, de 28/04/2022, da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural que cumprimenta e parabeniza o
Deputado Arthur Oliveira Maia pela eleição à Presidência da CCJC e informa
que o Deputado Giacobo assumiu a Presidência da CAPADR e coloca-se à
disposição para realizar trabalhos de aperfeiçoamento legislativo e das
políticas públicas afins nas áreas temáticas em que presidem; 75 –
Ofício N.°145/2022/CONANDA/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH, de 02/05/2022, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que
encaminha Nota Pública Contrária ao Projeto de Lei nº 7553/2014 e vem
manifestar publicamente ao Presidente o seu posicionamento; 76 –
Ofício OFÍCIO-CIRCULAR Nº 21/2022/CONANDA/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH, de
02/05/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
– Conanda, que encaminha Nota Pública Contrária ao Projeto de Lei nº
7553/2014 e vem manifestar publicamente aos Deputados o seu
posicionamento. ORDEM
DO DIA:
Às quatorze horas e trinta e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. O
Presidente apresentou procedimentos adotados para o bom andamento dos
trabalhos desta Comissão, tendo em vista a edição do Ato da Mesa nº 235,
de 2022, que restabeleceu as atividades parlamentares exclusivamente
presenciais. Na sequência, informou que a pauta
da presente Reunião iniciaria na seguinte ordem: inicialmente o bloco de
inversão da pauta; em seguida, seriam votados requerimentos constantes da
pauta; o bloco de redações finais e, finalmente, proposições constantes do
bloco de inversões, se aprovado. A pedido do Relator, o Presidente
retirou, de ofício, o PL nº 4.821, de 2016 - item vinte e seis da pauta.
Solicitou a palavra o Deputado Afonso Motta,
que propôs reunião preparatória destinada a estabelecer acordo
de procedimentos para resultado mais efetivo nesta Comissão,
considerando
a circunstância do ano eleitoral. O Presidente agradeceu a sugestão e
afirmou que pretende fazer
uma reunião interna, com a participação tanto de Coordenadores quanto de
Deputados, na qual se discutirá um procedimento de acordo de todos. BLOCO
DE INVERSÃO DA PAUTA:
O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
inversão da Ordem do Dia: pedido do Deputado Lucas Redecker para que o PL
nº 5.752, de 2016 – item trinta da pauta – fosse o primeiro na ordem de
votação e o pedido do Deputado Capitão Alberto Neto para que o PL nº
1.765, de 2019 – item trinta e três da pauta – fosse o segundo na ordem de
votação. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, o Presidente concedeu
a palavra ao Deputado Lucas Redecker para encaminhar a favor da inversão,
na sequência, para encaminhar contrariamente, concedeu a palavra à
Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão da
pauta, sendo registrado o voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim. Usaram
da palavra o Deputado Paulo Teixeira e a Deputada Clarissa Garotinho. Às
quinze horas e sete minutos, passou-se à apreciação dos requerimentos em
pauta. A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/2022 - do Sr.
Diego Garcia - que "requer a criação de Subcomissão Especial dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes e das Políticas Familiares". Encaminhou a votação o deputado Júlio
Redecker. Aprovado. Fizeram uso da palavra, pela ordem, as Deputadas:
Maria do Rosário, Sâmia Bomfim e Joenia Wapichana. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - do Sr.
Subtenente Gonzaga - (PL 2694/2015) - que "requer a realização de
Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de
Lei nº 2694/2015". 3 - REQUERIMENTO Nº 4/2022 - do Sr.
Subtenente Gonzaga - (REQ 3/2022) - que "requer o ADITAMENTO ao
Requerimento nº 3/2022 - CCJC, que “Requer a realização de Audiência
Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº
2694/2015”. O encaminhamento de votação dos Requerimentos nº3 e nº4 foi
realizado em conjunto pelo o
Deputado Subtenente Gonzaga. Os Requerimentos foram aprovados. Fizeram uso
da palavra os (as) Deputados (as): Sâmia Bomfim, Capitão Alberto Neto,
Subtenente Gonzaga e Rui Falcão. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2022 - da
Sra. Joenia Wapichana e outros - que "requer a criação de Grupo de
Trabalho para acompanhar a situação dos povos indígenas Yanomami. " Encaminhou a votação a Deputada Joenia
Wapichana. Subscreveram o requerimento a Deputada Lídice da Mata e o
Deputado Danilo Capiberibe. O Requerimento foi aprovado. Fez uso da
palavra a Deputada Maria do Rosário. B - REDAÇÕES FINAIS: O
Presidente encaminhou a apreciação em bloco das Redações Finais ao que a
Deputada Sâmia Bomfim solicitou separar os itens dezenove, vinte e um e
vinte e três do bloco, adiantando a solicitação de vista aos itens. O
Presidente encaminhou a votação em bloco da Redação Final excetuando os
projetos solicitados pela Deputada Sâmia Bomtempo que
solicitou correção e frisou que era para separar do bloco apenas os itens
dezenove e vinte e três. Por solicitação do Deputado Afonso Motta leu-se
uma breve sinopse de cada projeto integrante do bloco e procedeu-se a sua
votação. Aprovadas as seguintes redações finais: PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 437/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/2021,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 762/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/2021, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
814/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/2021, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 865/2021, PROJETO DE LEI Nº 9.428/2017, PROJETO DE LEI Nº
10.777/2018, PROJETO DE LEI Nº 1.937/2019, PROJETO DE LEI Nº 2.365/2019,
PROJETO DE LEI Nº 5.466/2019, PROJETO DE LEI Nº 292/2020, PROJETO DE LEI
Nº 551/2020, PROJETO DE LEI Nº 2.776/2020, PROJETO DE LEI Nº 940/2021,
PROJETO DE LEI Nº 1.293/2021 PROJETO DE LEI Nº 2.994/2021. A Deputada
Maria do Rosário apresentou Questão de Ordem que foi indeferida pelo
Presidente. Procedeu-se a votação da Redação Final dos itens dezenove e
vinte e três, onde encaminharam os Deputados Patrus Ananias e General
Peternelli. Aprovadas as Redações Finais, sendo registrado voto em
contrário da bancada do PT e dos (as) Deputados (as): Joenia Wapichana,
Maria do Rosário, Sâmia Bomtempo, Patrus Ananias, Rubens Pereira Júnior e
Camilo Capiberibe. PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: O
Presidente passou ao item
trinta da pauta - PROJETO DE LEI Nº 5.752/2016. Foi apresentado
Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Fábio
Trad. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. O Presidente concedeu
a palavra ao Deputado Fábio Trad para manifestação do Relator.
Encaminharam a Matéria a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gilson
Marques. Aprovado o Parecer. O Presidente passou ao item trinta e
três da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2019. Foi
apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda
Melchionna. Prejudicado o Requerimento. Proferido o Parecer, sendo
dispensada a discussão pelo Deputado Gilson Marques e não havendo mais
oradores inscritos, o Presidente passou à votação. Foi aprovado o Parecer
sendo registrado o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
Falaram, ainda, os (as) Deputados (as): Maria do Rosário, Fernanda
Melchionna, Rubens Pereira, Pompeo de Mattos e Delegado Pablo. A Deputada
Fernanda Melchionna solicitou que a orientação contrária ao PROJETO DE LEI
Nº 1.765/2019 da bancada do PSOL fosse registrada em ata. Às dezessete horas e dezenove minutos,
assumiu a Presidência o Deputado Delegado Pablo e, às dezessete horas e
vinte e dois minutos, a reassumiu o Deputado Arthur Oliveira Maia.
ENCERRAMENTO: Por motivo de falta de quórum e nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de maio,
às nove horas, destinada à apreciação da pauta remanescente
e encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e sete minutos. E,
para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira
Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião
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