> Pauta - CSPCCO - 03/05/2022 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022.

Às quinze horas e oito minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira - Vice-Presidente; Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Luis Miranda, Magda Mofatto, Margarete Coelho, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, General Girão, Hélio Costa, Hugo Leal, João Campos, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Paulo Freire Costa e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Heitor Freire, Lincoln Portela e Mara Rocha, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Junio Amaral, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osires Damaso, Osmar Terra, Paulo Teixeira, Professor Joziel, Reginaldo Lopes e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião Ordinária de Instalação e Eleição do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, realizada no dia 27 de abril de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que as seguintes correspondências recebidas pela Comissão até o dia vinte e dois de abril do vigente ano foram encaminhadas a todos os membros do Colegiado pelo Sistema INFOLEG Comunicação Legislativa: 1- Ofício Nº 1943/2021 da Assembleia Legislativa da Bahia que indica a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a alteração do Decreto n° 9.847/2019; 2- Ofício 612/2021/ GPR-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que trata da Proposta de Regulamento de Uso do Bloqueador de Radiocomunicações; 3- Ofício CM 197/2022 da Câmara Municipal de Canoas – RS da Câmara Municipal de Canoas – RS que encaminha a moção de apoio à aprovação do PL 3723/2019; 4- Ofício GabGov 055/2022 do Gabinete do Governador/SC que solicita alteração legislativa 10.826/2003; 5- Ofício. n. 171/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha Nota Técnica 0007529-65.2021.2.00.0000 ao Projeto de Lei do Senado n. 135/2010. ORDEM DO DIA: O Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta.  Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para os Itens 1 – PL nº 3161/2021; 7 – PL nº 138/2019; 8 – PL nº 4580/2019 de autoria do Deputado Luis Miranda e para o item 12 – PL nº 5417/2020, de autoria do Deputado Eli Correa Filho. O Presidente anunciou a votação em bloco dos requerimentos. Submetidos à votação, os requerimentos foram APROVADOS. Na ausência momentânea do Deputado Luis Miranda da reunião, o Presidente anunciou o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.417/2020 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição.  O parecer foi lido pelo relator e iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Bolsonaro, Paulo Ramos, Eli Correa Filho, Capitão Derrite, Magda Mofatto, Sargento Fahur, Sanderson, Delegado Antônio Furtado, Julian Lemos, Neucimar Fraga, General Girão e Policial Katia Sastre. Solicitaram VISTA conjunta os Deputados Capitão Derrite e Paulo Ramos. Foi suspensa a discussão em razão dos pedidos de vista. Em seguida foi anunciado o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias." (Apensado: PL 3432/2021) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado. O parecer foi lido novamente pelo relator Luís Miranda e reiniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luís Miranda, Subtenente Gonzaga, Paulo Ramos e General Girão. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator. Foi suspensa a discussão em razão da retirada de pauta. Após, foi anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Sanderson. Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA. Posteriormente, foi anunciado o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Sanderson. Encaminharam a votação os Deputados Sanderson, Luís Miranda, Heitor Freire, Subtenente Gonzaga e Nelho Bezerra. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Sanderson, em razão da retirada de pauta a pedido do Relator. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Em seguida, o presidente anunciou o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente passou à deliberação o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.440/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Encerrada discussão. Em votação, foi APROVADO o parecer. Logo após, foi anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, o presidente anunciou o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, o presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Ato contínuo, o presidente passou à deliberação o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Seguidamente, o presidente anunciou o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, foi anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.556/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos". (Apensado: PL 2176/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2176/2021, apensado. Reiniciada a discussão. Em votação, foi APROVADO o parecer. Ao final das deliberações, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Sanderson, Capitão Derrite, Sargento Fahur, Delegado Pablo, Hélio Costa e Daniel Silveira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 10 de maio de 2022, às 14hs no plenário 6, com pauta a ser divulgada, antes, porém, comunicou o cancelamento da Reunião de Eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente, convocada para presente data, às 15h30, ante a ausência do Deputado Ozires Damaso, candidato ao cargo. Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e treze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.