Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003
Os Deputados Sérgio Miranda e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 108)

Recursos:

RECURSO Nº 26/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "recorre contra Decisão da Presidência acerca da não concessão da palavra ao orador."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 502)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/04 - do Sr. José Roberto Arruda - que "requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago."

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 654)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2975/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 655)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1466/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 656)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Teixeirinha e Centro de Teixeira de Freitas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 657)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2374/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 658)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sempre Viva - Movimento Ecológico e Ambiental de Igaraçu do Tietê a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 659)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2836/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3192/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva - PR a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marialva, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3268/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 662)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1551/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 663)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 664)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3042/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 665)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2325/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 666)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2362/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 667)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3186/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 668)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 336)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.892/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1268/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monlevade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.954/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2104/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.038/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2394/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filhos de Boninal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boninal, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2523/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Monte Castelo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2526/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Beberibe, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.173/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
(Avulso Nº 675)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2002) - que "aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 992/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2002) - que "aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 679)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.308/00 - que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 680)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/00 - do Senado Federal - (PDS 159/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 681)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/00 - do Senado Federal - (PDS 219/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 5.618/01 - do Senado Federal - (PLS 52/2001) - que "torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências." (Apensados: PL 4679/1998 (Apensados: PL 709/1999, PL 1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001), PL 6552/2002, PL 6593/2002, PL 1053/2003, PL 5123/2001 e PL 1828/2003)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 709/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1024/1999, do PL 4679/1998, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003, com emenda, e do PL 1828/2003, apensados, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 682)

PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001 e PL 5075/2001), PL 1226/1999 e PL 1848/1996 (Apensado: PL 4685/2001))
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 31/03/2004
(Avulso Nº 319) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO, EM 06/05/04.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/12/2003
(Avulso Nº 121) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO, EM 06/05/04.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 334/02 - da PGR - (MSC 5/2002) - que "altera o inciso V, do artigo 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 683)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001."
RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 322)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público." (Apensado: PEC 224/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004
(Avulso Nº 505) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO AUTOR, EM 06/05/04.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 685)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
(Avulso Nº 686)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 130)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/91 - que "acrescenta parágrafo 2º ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione, em 05/05/2004
(Avulso Nº 617) DISCUSSÃO INICIADA EM 05/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.520/99 - do Sr. Paulo Paim - que "tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado." (Apensados: PL 1555/1999 e PL 1800/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
(Avulso Nº 618)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.462/00 - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 687)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 344) SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO, EM 07/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.685/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 688)

PROJETO DE LEI Nº 6.988/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE LEI Nº 725/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 13/04/2004
(Avulso Nº 345) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR PARA COMPLEMENTAR SEU VOTO, EM 13/04/04.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 504/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 632)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1210/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 633)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2690/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado TAKAYAMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 652)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2893/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pequeno Vale - FM PEQUENO VALE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipumirim, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 634)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 635)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2873/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 636)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 637)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1351/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 638)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1421/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 639)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 640)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.084/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 642)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.161/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2734/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 643)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 710/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 644)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 969/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 645)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1994/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 647)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3043/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiodifusão Paranhana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 651)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.666/00 - do Senado Federal - (PLS 232/1999) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 689)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 154)

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003
(Avulso Nº 155)

PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão, em 04/05/2004
(Avulso Nº 449)

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004
(Avulso Nº 450) SUSPENSA A DISCUSSÃO POR ACORDO, EM 05/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 04/05/2004
(Avulso Nº 451) DISCUSSÃO INICIADA EM 05/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE LEI Nº 3.538/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 625)

PROJETO DE LEI Nº 241/99 - do Sr. Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (Apensados: PL 328/1999, PL 2514/2000 e PL 2686/2000)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 691)

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE LEI Nº 2.621/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
(Avulso Nº 693)

PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 14/04/2004
(Avulso Nº 169) DISCUSSÃO INICIADA EM 14/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004
(Avulso Nº 5) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 57, XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 28/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.556/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 629)

PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados André de Paula, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Paulo Magalhães, em 05/05/2004
(Avulso Nº 454)

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE LEI Nº 583/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que ""Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 631)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional." (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004
(Avulso Nº 183)

PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 325)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)." (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 14/04/2004
(Avulso Nº 326)

PROJETO DE LEI Nº 1.540/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações." (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados.
(Avulso Nº 457)