Aos doze dias do mês de março de dois mil e dois, às quinze horas e vinte e cinco minutos, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sob a Presidência do Deputado Ney Lopes, estando presentes os Senhores Membros Titulares, Deputado Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara, Vice-Presidentes, Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antônio Cruz, Edmar Moreira, Edmundo Galdino, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antônio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Régis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra e os Senhores Membros Suplentes, Deputados Átila Lins, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Djalma Paes, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Freire Júnior, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luisinho, Manoel Vitório, Mauro Benevides, Nair Xavier Lobo, Pedro Irujo, Ricardo Ferraço, Ricardo Rique e Wagner Salustiano. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Membros Titulares, Deputados Alceu Collares, Aldir Cabral, Cézar Schirmer, Geovan Freitas, Gerson Peres, João Leão, José Dirceu, Luciano Bivar, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Raimundo Santos, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando ao exame da Ata da Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia sete do mês em curso. A requerimento do Deputado Geraldo Magela, foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Ata. ORDEM DO DIA: 1) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 956/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 23/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 2) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 959/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 42/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 3) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 968/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 394/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Enivaldo dos Anjos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 4) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 984/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 582/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Apoio a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Taguatinga, Distrito Federal." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 5) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.009/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 12/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 6) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.043/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC N.º 179/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Valle FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 7) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.050/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC N.º 456/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 8) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.066/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC N.º 706/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 9) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.067/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC N.º 1.428/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 10) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.078/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 435/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quintandinha a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Quitandinha, Estado do Paraná." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 11) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.085/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 586/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 12) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.098/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 15/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 13) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.100/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 82/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Regional da Mata para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ASCOREM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 14) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.109/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 333/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rosário, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Bragança, Estado do Pará." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 15) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.110/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 345/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ACIEC - Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Cismázia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 16) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.117/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 443/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Entidade Cultural e Beneficente de Piraí, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 17) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.120/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 448/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Caminhos, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iracema, Estado do Ceará." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 18) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.130/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 590/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 19) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.139/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 794/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piraúba, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 20) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.141/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 895/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Waldy Freitas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na localidade de Camaçari, Estado da Bahia." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 21) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.143/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.021/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Abolição FM Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 22) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.178/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 261/2000) - que "aprova o ato que a permissão outorgada à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 23) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.184/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 170/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da TVSBT - Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 24) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.200/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 466/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto de Cima Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Paranaguá, Estado do Paraná." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 25) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.233/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 624/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Para o Desenvolvimento de Santa Luzia - ARCSL, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 26) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.237/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 656/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itumbiara, Estado do Goiás." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 27) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.440/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.030/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixadá, estado do Ceará." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 28) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.443/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.112/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cantares de Salomão para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 29) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.445/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.224/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Altamiro Galindo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guiaba, Estado do Mato Grosso." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 30) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.522/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.098/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 31) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.523/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.099/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão - FAEPE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 32) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.524/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.100/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar serviço de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 33) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.542/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR N.º 1.101/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cristiano Varella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Muriaé, Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 34) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 4.040/1997 - do Sr. Paulo Paim - que "altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 35) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 135/1999 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 36) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 259/1999 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 37) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 641/1999 - do Sr. José Militão - que "autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 38) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 943/1999 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão da ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 39) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 1.014/1999 - do Sr. José Machado - que "estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 40) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 1.219/1999 - do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 41) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 1.295/1999 - do Sr. Adolfo Marinho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 42) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 1.745/1999 - do Sr. Paulo de Almeida - que "estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 43) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 2.989/2000 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR 135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. 44) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº. 3.627/2000 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica." Relator: Deputado Aldir Cabral. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Redação Final. O Deputado Geraldo Magela apresentou requerimento de inversão da pauta para apreciação do item sessenta e um, tendo sido aprovado pelo Plenário da Comissão. 45) PROJETO DE LEI Nº. 2.505/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal." Relator: Deputado Geraldo Magela. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O Deputado Nelson Trad solicitou vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 46) PROJETO DE LEI Nº. 3.473/2000 - do Poder Executivo - (MSC N.º 1.107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim, em sete de março do corrente. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Trad, Gonzaga Patriota, Edmar Moreira, Marcos Rolim, Fernando Coruja, Alexandre Cardoso, Renato Vianna e Edir Oliveira. O Relator apresentou complementação de voto, em face das sugestões dos Deputados. Em votação, foi aprovado o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso e Marcos Rolim. O Deputado Marcos Rolim requereu verificação da votação. O Deputado Igor Avelino procedeu à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram sim os Senhores Deputados: Iédio Rosa, Luís Barbosa, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, André Benassi, Inaldo Leitão, Léo Alcântara, Sérgio Carvalho, Ricardo Rique, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Igor Avelino, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Nelson Trad, Edir Oliveira, Régis Cavalcante, Fernando Coruja, Aldo Arantes e Asdrubal Bentes. Votaram não os Senhores Deputados: Marcos Rolim e Alexandre Cardoso. Em face da insuficiência de quórum, foi tornada insubsistente a votação. Por esse motivo, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu,              Rejane Salete Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Ney Lopes, Presidente.