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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
18h15min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 05/05
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169/04
- do Poder Executivo - que "acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências"
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 170/04
- do Poder Executivo - (MSC 99/2004) - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 171/04
- do Poder Executivo - (OF. 110/2004) - que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1° - A da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001."
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 172/04
- do Poder Executivo - (MSC 105/2004) - que "dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF."
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| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173/04
- do Poder Executivo - (MSC 118/2004) - que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
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| 6 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174/04
- do Poder Executivo - que "altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003."
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.015/04
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
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| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.109/99
- do Sr. Ayrton Xerêz - que "dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964." (Apensados: PL 3455/2000, PL 3751/2000, PL 1150/2003 e PL 3065/2004)
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