ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2004.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Luiz Bittencourt e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Esteve presente também o Deputado Coriolano Sales, como não-membro, autor de uma das proposições a serem apreciadas. Deixaram de comparecer os Deputados Érico Ribeiro, Marcelo Castro, Pedro Corrêa e Washington Luiz. Justicaram a ausência à presente reunião, os deputados Washington Luiz e Neyde Aparecida por se encontrarem em missão oficial; e à reunião do dia 14 de abril, o deputado Clóvis Fecury, por estar participando de reunião deliberativa da Comissão de Educação e Cultura. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a ata da quarta reunião, realizada no dia 28/04/2004. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1- Correspondência do presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do DF, José Alves de Freitas Filho, denunciando a presidenta do sindicato que, com falso argumento, obrigou os comerciários de supermercado do Distrito Federal a trabalharem no dia 1º de maio; no relato, informa que outras denúncias, comprovadas, se encontram na sede da Fetracom-DF. 2- Designações de relatoria foram realizadas em 28, 29 de abril e 04 de maio. O Deputado Carlos Alberto Leréia registrou a presença do presidente do Conselho Federal de Economia, que foi saudado em nome da Comissão de Trabalho pelo senhor presidente, deputado Tarcisio Zimmermann. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados os senhores Cláudio Salvadori Dedecca, professor da Unicamp; o Secretário Municipal do Trabalho do Município de São Paulo; representantes dos Ministérios do Planejamento e Trabalho a comparecerem a essa Comissão para discutir o aumento do salário mínimo e a viabilidade de dobrá-lo até 2007". 2 - REQUERIMENTO Nº 93/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convidado o Sr. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre sua visão de valor, ou faixa de valores, de reajuste de salário mínimo considerado "generoso"." Os itens 1 e 2 foram discutidos pelos deputados Paulo Rocha, Luciano Castro, Carlos Alberto Leréia, Medeiros, Daniel Almeida e Dra. Clair. Ao final, os autores concordaram com a retirada de pauta dos requerimentos acima. 3 - REQUERIMENTO Nº 96/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer audiência pública para debater a proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a criação da carreira de Auditoria-Fiscal de saúde, devendo ser convidados para esse evento a Sra Jovita José Rosa, o representante do Ministério do Planejamento e o representante do Ministério da Saúde." Retirado de pauta pela autora. 4 - REQUERIMENTO Nº 99/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja convidado o Sr. Ministro do Trabalho, para, em audiência pública desta Comissão, tratar das alterações da Lei do Primeiro Emprego." Aprovado o requerimento com alterações, ampliando o debate aos empresários, à CUT e a outras entidades que possam vir a contribuir para a discussão. 5 - REQUERIMENTO Nº 100/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja convidado os Srs. Ministros do Planejamento e da Administração Pública, ou seus representantes, o representante da Associação dos Servidores Públicos, da Unafisco, dos Policiais Federais e do INSS, para, em audiência pública desta Comissão, discutir as reivindicações e propostas do Governo ante as greves." Discutiram a matéria os deputados Paulo Rocha, Carlos Santana e Dra. Clair. Aprovado o requerimento com as seguintes alterações: a não realização de audiência pública, e sim a criação de uma comissão representativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para acompanhar o processo de negociação entre o governo e as categorias de trabalhadores. 6 - REQUERIMENTO Nº 101/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja realizada audiência pública desta Comissão, para tratar dos Direitos Sindicais no Setor Público." Em votação, foi aprovado o requerimento. Em seguida, o Deputado Daniel Almeida solicitou inversão de pauta para votação imediata do item 21. Colocada em votação, a inversão foi aprovada, passando-se à apreciação da matéria. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao deputado Jovino Cândido. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.058/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 23/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/00 - do Sr. Henrique Fontana - que "dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jovino Cândido. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/04 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União) e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 977/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros." (Apensados: PL 1099/1999 e PL 5771/2001) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1099/1999, e do PL 5771/2001, apensados. Vista ao deputado Ricardo Rique. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/00 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências." (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5263/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados. O relator, deputado Jovair Arantes, proferiu seu parecer, no qual inseriu alterações, apresentando complementação de voto. Foi colocado em votação o parecer do relator, com complementação de voto, que foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.770-A/00 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Luciano Castro, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.896/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.166/02 - da Sra. Yeda Crusius - que "atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 6021, de 13 de janeiro de 1974, e 6537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 28/04/2004. Retirado de pauta de ofício. O relator, deputado Jovair Arantes, solicitou que fossem encaminhadas sugestões que aprimorasse o seu parecer, propiciando assim, um maior consenso e agilização na apreciação da matéria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 14/04/2004. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado. Colocada em discussão a matéria, usaram da palavra os deputados Carlos Alberto Leréia e Ricardo Rique, relator, que, acatando sugestões, alterou seu parecer, apresentando complementação de voto. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, com complementação de voto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 265/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta pelo autor. 18 - PROJETO DE LEI Nº 267/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Art. 439 ao Decreto-Lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta pelo autor. 19 - PROJETO DE LEI Nº 682/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "institui a aprovação em exame obrigatório, como condição para o exercício da profissão de cirurgião - dentista." (Apensado: PL 1627/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1627/2003, apensado. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 840/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria e posicionaram-se contrariamente ao parecer do relator os deputados Jovair Arantes, Vicentinho, Ricardo Rique, Medeiros, Dra. Clair, Daniel Almeida e Carlos Alberto Leréia. Ao final, o presidente concedeu vista conjunta da proposição aos deputados Jovino Cândido e Pastor Francisco Olímpio. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta por solicitação da autora. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o programa de residência nos cursos de Agronomia, Engenharia Florestal e Medicina Veterinária." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Usaram da palavra os deputados Dra. Clair, Jovino Cândido e o relator, Deputado Jovair Arantes. Colocado em votação foi aprovado o parecer do relator, contra o voto da Deputada Dra. Clair. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.464/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Isaías Silvestre, Daniel Almeida, Tarcisio Zimmermann, Vicentinho, Dra. Clair, Carlos Alberto Leréia e Jovino Cândido. Após ouvir os argumentos e as sugestões dos colegas, o relator decidiu reformular seu voto, apresentando um novo parecer. A seguir, foi colocado em votação pelo presidente o parecer reformulado do relator, Deputado Jovair Arantes, pela rejeição do projeto, que foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/03 - do Sr. Carlos Nader - que " modifica o art. 895 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 28/04/2004. Lido o parecer pelo deputado Medeiros, em virtude da ausência momentânea do relator. Discutiram a matéria os deputados Dra. Clair, Daniel Almeida, Vicentinho, Pastor Francisco Olímpio e Isaías Silvestre. Colocado em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Foi designado para redigir o parecer vencedor contrário, o Deputado Jovair Arantes, que o fez oralmente. Colocado em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado por unanimidade. O parecer do deputado Luciano Castro, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/03 - do Sr. Washington Luiz - que "institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências." RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.338/03 - do Sr. Carlos Nader - que " acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. Retirado de pauta pelo autor. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.397/03 - do Sr. Luciano Zica - que "veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados por fabricantes de tais produtos." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Carlos Alberto Leréia, Milton Cardias, Pastor Francisco Olímpio, Medeiros e Jovino Cândido. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Com a palavra, o presidente convidou os senhores parlamentares e demais presentes a comparecerem a uma exposição a ser inaugurada sobre o " Trabalho Escravo " e informou sobre a audiência pública sobre "Redução da jornada de trabalho", a ser realizada no próximo dia 19 deste. Antes de encerrar os trabalhos, o presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia 12 de maio, às 10 horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.