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Às
quatorze horas e cinquenta e
sete minutos do dia seis de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente, por meio do Sistema de Deliberação Remota, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências", no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Benes Leocádio - Presidente; Sérgio Brito e Luciano Ducci - Vice-Presidentes; Tiago Dimas - Relator; Beto Pereira, Bosco Costa, Cacá Leão, Efraim Filho, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Mauro Benevides Filho, Miguel Lombardi, Odair Cunha, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud, Walter Alves, Wilson Santiago e Zé Neto - Titulares; Carlos Zarattini, Felipe Carreras, Gil Cutrim, Jorge Solla, Marcel van Hattem, Pedro Uczai e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcio Alvino, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Rigoni, Igor Timo, Milton Coelho, Neri Geller, Newton Cardoso Jr, Orlando Silva, Pedro Westphalen, Professora Rosa Neide, Roman e Sebastião Oliveira.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Segunda Reunião, realizada no dia nove de março de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido
se encontrava à disposição dos Senhores Deputados na
página da Comissão no portal da Câmara dos Deputados: 1) Comunicado
da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO desliga
o Deputado Sanderson (PL/RS) como titular e os Deputados Coronel Armando (PL/SC)
e Major Fabiana (PL/RJ) como suplentes da Comissão;
2) Comunicado da Deputada Flávia Morais (PDT/GO) no qual solicita
justificativa de ausência à reunião do dia 23/02/2022;
3) Comunicado
da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO desliga o
Deputado Vitor Hugo (PL/GO) como titular da Comissão.
O
Presidente informou as regras que norteariam os trabalhos
de apreciação da matéria e, ato contínuo, anunciou
a
ORDEM DO DIA:
A -
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
13/2021
- do Senado Federal - Marcos
Rogério - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem
como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo
descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no
caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação. Antes de
passar a palavra ao Relator, o Presidente registrou a presença dos
Prefeitos Edvaldo Nogueira, de Aracaju e Presidente da Frente Nacional de
Prefeitos - FNP; e Sebastião Melo, de Porto Alegre; bem como de André
Alencar, Coordenador da ASPAR da Confederação Nacional dos Municípios. Na
sequência, passou a palavra ao Relator, que procedeu à leitura de seu
parecer. Não havendo oradores inscritos, o Presidente declarou
encerrada a discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O
PARECER. Usaram da palavra os Deputados Fabio Mitidieri,
Silvio Costa Filho, Pedro Uczai, Zé Neto e Jorge Solla. Antes de encerrar,
o Presidente concedeu a palavra aos Prefeitos Edvaldo Nogueira e Sebastião
Melo. ENCERRAMENTO: Considerando tratar-se da última reunião da Comissão
nesta fase dos trabalhos, o Presidente consultou se poderia dar por aprovada
a Ata desta reunião uma vez que seria redigida com base
nos registros de áudio. Não houve discordância e a Ata foi
aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos
às quinze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu,
Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata,
que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benes
Leocádio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta reunião. xxx
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