|
Publicado no DCN nº 4 (Suplemento) de 2/2/2023, páginas 39 a 41.
CONGRESSO NACIONAL
|
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NOS DIAS 17, 23 E 29 DE MARÇO DE 2022.
|
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Carlos Zarattini (remotamente), Coronel Tadeu, Domingos Sávio, Flávia Morais, Glauber Braga (remotamente), Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal (remotamente), José Guimarães (remotamente), Luciano Ducci, Marx Beltrão, Osires Damaso e Zé Carlos; dos Senadores Titulares: Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Esperidião Amin (remotamente), Rose de Freitas, Simone Tebet e Wellington Fagundes; dos Deputados Suplentes: Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Dra. Soraya Manato, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, Juscelino Filho (remotamente), Ossesio Silva, Pedro Lupion, Pinheirinho, Robério Monteiro e Weliton Prado; dos Senadores Suplentes: Elmano Férrer e Soraya Thronicke (remotamente); Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão - Deputados: Angela Amin, Josivaldo JP, Nivaldo Albuquerque e Zé Vitor; Registrou-se a ausência dos membros titulares – Deputados: Adolfo Viana, André Fufuca, Arnaldo Jardim, Bosco Costa, Charlles Evangelista, Daniel Almeida, Eduardo Costa, Genecias Noronha, Júnior Mano, Marcelo Squassoni, Mário Negromonte Jr., Paulo Azi, Sanderson, Sergio Souza, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho e - Senadores: Alessandro Vieira, Izalci Lucas, Jean Paul Prates, Oriovisto Guimarães e Weverton. ABERTURA: às quatorze horas e vinte e dois minutos, do dia dezessete de março de dois mil e vinte e dois, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente, Senadora Rose de Freitas, iniciou os trabalhos e informou que a Reunião ocorria de forma semipresencial, com parlamentares presentes no plenário e outros participando de forma virtual através da plataforma zoom. Em seguida perguntou ao Senador Carlos Fávaro, Relator do PLN nº 1/2022-CN, que participava de forma remota, se seu Relatório estava pronto. O Senador Carlos Fávaro cumprimentou os parlamentares e respondeu que o Relatório estava pronto e que aguardava o momento da leitura. Havendo número regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidente solicitou a dispensa da leitura das Atas referentes às seguintes Reuniões: 12ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 15/12/2021 e 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 1º, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 20 e 21/12/2021. Não havendo manifestação em contrário, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram APROVADAS. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um até a presente data, tendo em vista que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA: Item 1 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1 de 2022-CN e à Mensagem Modificativa nº 98/2022, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de hum bilhão, setecentos e três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Senador Carlos Fávaro. Voto: pela aprovação do PLN nº 1, de 2022, pela aprovação Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo apresentado em anexo. O Relator leu o Relatório. A Presidente comunicou ao Plenário que, em função da Mensagem Modificativa que foi incorporada ao PLN nº 1/2022-CN, não iria abrir a discussão para que houvesse antes uma Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias na CMO a fim de chegar a um consenso. Sendo assim, o PLN nº 1/2022-CN NÃO FOI DELIBERADO e a reunião foi suspensa às quatorze horas e vinte e dois minutos. REABERTURA: Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte dois, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que, em seguida, suspendeu a reunião às quatorze horas e trinta e um minutos, para conversar com as Lideranças Partidárias. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e dois, a Presidente reiniciou a reunião e comunicou que, em vista do entendimento entre os Líderes Partidários, a reunião seria novamente suspensa, com previsão para continuar na próxima terça-feira, dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, a reunião foi suspensa. REABERTURA: Às dez horas e quinze minutos, do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte dois, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que declarou haver número regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia dezessete de março até a presente data, tendo em vista que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA: Item 1 da pauta – Continuação da Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1 de 2022-CN e à Mensagem Modificativa nº 98/2022, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de hum bilhão, setecentos e três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Senador Carlos Fávaro. Voto: pela aprovação do PLN nº 1, de 2022, pela aprovação Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo apresentado em anexo. A Presidente Informou que, na reunião realizada no dia 17 de março o Relator, Senador Carlos Fávaro, fez a leitura do seu relatório e que o Deputado Hildo Rocha apresentou Destaque à Emenda nº 01, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. A seguir, passou a palavra ao Relator para considerações e abriu a discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação dos Destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO, ressalvado o Destaque, nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. O parecer do Relator foi pela rejeição do Destaque nº1, no entanto, em virtude da ausência do autor, Deputado Hildo Rocha, o Destaque foi PREJUDICADO, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 138 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Fizeram uso da palavra o Deputado Carlos Zarattini (remotamente) e o Senador Esperidião Amin (remotamente). O Deputado Glauber Braga (remotamente), interpôs Questão de Ordem relacionada ao art. 10 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que versa sobre o término do mandato dos membros da CMO. O Deputado Glauber Braga questionou se era possível ocorrer votação hoje, já que, pelo dispositivo regimental, estaria encerrada a Comissão do ano anterior. A Presidente respondeu à Questão de Ordem citando o art. 12 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, segundo o qual o mandato encerra-se na última terça-feira do mês de março do ano seguinte, no caso, este dia de 29 de março de dois mil e vinte e dois. Vencida a Questão de Ordem, a Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN. APROVADAS, na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente). EXTRAPAUTA: Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2 de 2022-CN, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". Relator: Deputado Juscelino Filho. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) Emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas. O Deputado José Guimarães (remotamente) fez uso da palavra. A Presidente passou então a palavra ao Relator, Deputado Juscelino Filho (remotamente) e perguntou se ele autorizava que o Senador Carlos Fávaro fosse o Relator ad hoc, já que o Senador encontrava-se presencialmente no Plenário. O Deputado Juscelino Filho aquiesceu. O Relator ad hoc, Senador Carlos Fávaro, procedeu à leitura do Relatório e do Substitutivo. A Presidente iniciou a discussão e abriu o prazo para apresentação dos Destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal (remotamente), Glauber Braga (remotamente), Domingos Sávio e Dra. Soraya Manato. Às onze horas e catorze minutos, assumiu a condução dos trabalhos o Senador Calos Fávaro, que concedeu a palavra à Senadora Soraya Thronicke (remotamente) e ao Deputado Glauber Braga (remotamente), que questionou o Senador Carlos Fávaro acerca de ele ser o Relator ad hoc e encontrar-se presidindo a Reunião naquele momento. O Senador Carlos Fávaro justificou-se dizendo que estava somente dando continuidade aos debates, face à ausência da Presidente e que não conduziria nenhuma votação. A seguir, convidou o Deputado Domingos Sávio, que, às onze horas e vinte e quatro minutos, assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Às onze horas e vinte oito minutos, a Presidente retornou à Mesa e encerrou a discussão e o prazo de entrega de Destaques. Não houve Destaque e a Presidente submeteu o Relatório à votação na representação da Câmara dos Deputados. APROVADO. Entretanto, o Deputado Glauber Braga (remotamente) falou que havia enviado um Destaque via endereço eletrônico para a Comissão. A Presidente solicitou um minuto para aguardar a chegada do Destaque que foi recebido, com horário de envio às dez horas e cinquenta e sete minutos, portanto, dentro do horário em que ocorreu a discussão e entrega dos Destaques. Em vista disso, a Presidente refez a votação e, em deliberação, o Relatório foi APROVADO, ressalvado o Destaque, na representação das duas Casas do Congresso Nacional, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente). Apreciação do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Glauber Braga. O autor fez a defesa do seu Destaque. O parecer do Relator foi pela rejeição do Destaque. Em votação, o Destaque foi REJEITADO pela representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente) e, conforme estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional, não foi apreciado pela representação do Senado Federal. ENCERRAMENTO: A Presidente fez agradecimentos e considerações finais sobre o funcionamento da Comissão durante todo o ano de dois mil e vinte e um. Usaram da palavra os Deputados Hildo Rocha, Domingos Sávio e Dra. Soraya Manato. A Presidente encerrou os trabalhos ao meio dia, do dia vinte e nove de março, do ano de dois mil e vinte e dois. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |