Às onze horas e dezenove minutos do dia cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Júlio Semeghini e Dr. Hélio - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Raimundo Santos e Walter Pinheiro - Titulares; Almir Moura, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Edson Ezequiel, Fernando Ferro, João Mendes de Jesus, José Carlos Araújo, Júlio César, Mauro Passos, Nilson Pinto, Raul Jungmann, Reginaldo Germano, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi e Vieira Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, Narcio Rodrigues, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 28 de abril de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu convite do Sr. Anders Runevad e Sra. para participar do evento de comemoração dos 80 anos da Ericsson no Brasil, que será realizado no dia 27 de maio de 2004, às 20 horas, no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro. Os Deputados interessados em participar do evento deverão confirmar presença até 10/05, pelo telefone 0800 77 22 561; 2) recebeu Ofício do Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF), Sr. Reynaldo Fernandes, informando a respeito do concurso de monografias "PRÊMIO IPEA 40 anos – IPEA-CAIXA 2004". As inscrições estarão abertas até 12 de julho de 2004; 3) recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Vanderlei Assis, nos dias 04, 05 e 06 de maio, por estar participando do "Seminário Internacional Compete Brasil", realizado em São Paulo; 4) recebeu do Senhor Deputado Vanderlei Assis, Ofício solicitando a retirada de pauta do requerimento nº 152/04, por não poder estar presente nesta reunião; 5) o prazo para apresentação de emendas à LDO foi prorrogado. Solicitando a palavra a Deputada Mariângela Duarte parabenizou o café da manhã com o Ministro da Ciência e Tecnologia Eduardo Campos. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 148/04 - dos Srs. Carlos Abicalil e Mariângela Duarte - que "nos termos regimentais, requeremos a realização de Audiência Pública, para tratar da burocracia do Ministério da Ciência e Tecnologia, que emperra projetos brasileiros voltados à venda de créditos de carbono." Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 149/04 - dos Srs. Carlos Abicalil e Mariângela Duarte - que "solicita informações a respeito da burocracia do Ministério da Ciência e Tecnologia, em conceder carta de aprovação para investidores internacionais interessados em financiar projetos no Brasil." Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 151/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita audiência pública para debater a venda da Embratel". Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando Ferro, Dr. Hélio, Walter Pinheiro, José Rocha e Almir Moura. Em votação, foi APROVADO por unanimidade, com o adendo dos Deputados Dr. Hélio e José Rocha para que o convite seja estendido ao Ministro das Comunicações e aos Presidentes das Empresas de Telecomunicações. 4 - REQUERIMENTO Nº 152/04 - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer que esta Comissão adote as providências necessárias para a realização do 1º Encontro Parlamentar Latino-Americano pelo Software Livre." RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 153/04 - do Sr. Gilberto Kassab - que "requer a realização de audiência pública para analisar a situação de mercado interno das TVs por assinaturas". Em votação, foi APROVADO por unanimidade. Ocupou a presidência neste item o Deputado Júlio Semeghini. 6 - TVR Nº 285/00 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Educadora do Nordeste e Correio da Semana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 7 - TVR Nº 754/01 - do Poder Executivo - (MSC 519/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 25 de outubro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originariamente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 8 - TVR Nº 2.979/02 - do Poder Executivo - (MSC 822/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1682, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 39/03 - do Poder Executivo - (MSC 677/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 10 - TVR Nº 40/03 - do Poder Executivo - (MSC 677/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 11 - TVR Nº 47/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMODAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 62/03 - do Poder Executivo - (MSC 686/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 13 - TVR Nº 81/03 - do Poder Executivo - (MSC 710/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 85/03 - do Poder Executivo - (MSC 691/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 23 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 15 - TVR Nº 86/03 - do Poder Executivo - (MSC 716/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de agosto de 2003, que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, no Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 16 - TVR Nº 87/03 - do Poder Executivo - (MSC 717/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, no Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 91/03 - do Poder Executivo - (MSC 739/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.830, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 18 - TVR Nº 105/03 - do Poder Executivo - (MSC 792/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 122/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 20 - TVR Nº 127/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 21 - TVR Nº 161/04 - do Poder Executivo - (MSC 37/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.791, de 06 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE. 22 - TVR Nº 167/04 - do Poder Executivo - (MSC 48/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 173/04 - do Poder Executivo - (MSC 60/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/04/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 186/04 - do Poder Executivo - (MSC 74/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde-SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 189/04 - do Poder Executivo - (MSC 75/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1590, de 09 de agosto de 2002, alterada pela de nº 594, de 10/11/03, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama-MG ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 193/04 - do Poder Executivo - (MSC 75/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas." (Apensado: PL 1861/1999) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1861/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 14/04/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.814/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, ded 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 1.324/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre o serviço disque informação - 102 das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. Encerrada a pauta solicitaram a palavra os Deputados Walter Pinheiro, Mariângela Duarte, Raul Jungman e João Batista que manifestaram a necessidade desta Comissão em debater, através da realização de Audiência Pública, a questão da utilização dos recursos do FUST, e da formação de uma Subcomissão Especial para estudar profundamente este assunto. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e nove minutos o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira _, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Gilberto Kassab _, Presidente.