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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6461, DE 2019, DO SR. ANDRÉ DE PAULA E OUTROS, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2022.
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Às quinze horas e quatorze minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Rigoni - Presidente; Marco Bertaiolli - Relator; André Figueiredo, Angela Amin, Daniel Almeida, Dulce Miranda, Francisco Jr., General Peternelli, Joenia Wapichana, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Gonzalez, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Paulo Teixeira, Professor Joziel, Raul Henry e Tereza Nelma - Titulares; Alexis Fonteyne, Franco Cartafina, Lauriete, Rodrigo Coelho e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jhonatan de Jesus, José Nelto, Pastor Gil, Pedro Dalua, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roman, Tadeu Alencar e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Marco Bertaiolli, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia quinze de março de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a sinopse dos expedientes recebidos: Comunicado da SGM/COMPI sobre ofício que registra a nova filiação partidária da Deputada Luisa Canziani e em consequência, declara vago o cargo de 1ª Vice-Presidente, e que a Comissão proceda nova eleição, nos termos do art. 40, § 2º, do RICD; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Coronel Armando (PL/SC) como titular da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a Ordem do Dia estava dividida em duas partes: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente iniciou pela Audiência, em atendimento ao requerimento quatro de dois mil e vinte e um. Em seguida, após informar os procedimentos que norteariam a Audiência, concedeu a palavra aos convidados: Ricardo Tadeu Marques Da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região - TRT/PR; Guilherme Afif Domingos, Assessor Especial do Ministério da Economia; Luiz Henrique Ramos Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP e Marcelo Gallo, Superintendente de Administração e Finanças do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. Durante a apresentação o senhor Guilherme Afif Domingos entregou, ao relator, suas propostas ao Projeto de Lei, Após as falas dos convidados o Presidente em exercício agradeceu a participação dos convidados que contribuíram para os trabalhos da comissão e que muito nos honraram, em seguida, por acordo, colocou em votação o requerimento 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2022 - do Sr. Marco Bertaiolli - (PL 6461/2019) - que "requer a participação do Ministério do Trabalho e Previdência em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz." Aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia doze de abril de dois mil e vinte e dois às quinze horas, destinada à Audiência Pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu , Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Felipe Rigoni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |