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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "IMPÕE AOS PARTIDOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESSE FUNDO E DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E A DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CANDIDATURAS FEMININAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022.
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Às onze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e dois, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 19/2021, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Senhores Deputados Antonio Brito - Presidente; Margarete Coelho - Relatora; Alexandre Leite, André Figueiredo, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Beto Pereira, Camilo Capiberibe, Covatti Filho, Darci de Matos, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Lídice da Mata, Marcel van Hattem, Marcio Alvino, Miguel Lombardi, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Bia Kicis, Dulce Miranda, Fábio Henrique, Sebastião Oliveira, Tabata Amaral e Tereza Nelma - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aelton Freitas e Angela Amin, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex Manente, Aluisio Mendes, André Fufuca, Gleisi Hoffmann, Hélio Leite, Lafayette de Andrada, Olival Marques, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte dois. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se a disposição na página da Comissão na internet: solicitação de escusa do Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) de terça-feira, dia quinze de março de dois mil e vinte dois. ORDEM DO DIA: Votação dos Destaque ao Parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. " RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou ao Plenário a continuação da votação da matéria. Votação do Destaque nº 3, da Bancada do NOVO para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão (161, I). Orientou votos "sim" as bancadas do PP e do PSD. Orientou voto "não" a bancada do PSOL. Em votação simbólica, a matéria destacada foi aprovada, mantendo o texto da Relatora. Votação do Destaque nº 2, da Bancada do PSOL para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da proposta de emenda à constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (art. 161, I). Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. Orientou votos "sim" as bancadas do PP e do PSD. Orientou voto "não" a bancada do PSOL. Em votação simbólica, a matéria destacada foi aprovada, mantendo o texto da Relatora. Fizeram o uso da palavra os Deputados Margarete Coelho, Fernanda Melchionna e Darci de Matos. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última reunião da Comissão nessa fase dos trabalhos, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu aos servidores da Câmara dos Deputados, à Relatora e aos membros do Colegiado pelo trabalho desenvolvido, e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |