A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Rodrigues.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, José Pimentel, Léo Alcântara, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Roberto Jefferson, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 4 de maio de 2004.

                 Deputado MAURÍCIO RANDS
                                                                 Presidente