CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "IMPÕE AOS PARTIDOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESSE FUNDO E DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E A DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CANDIDATURAS FEMININAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 23/03/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 11h

TEMA: "Votação dos Destaques"


    Votação dos Destaques ao Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, à PEC 018/21.

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho, em 15/03/2022.
Vista concedida aos membros da Comissão, em 15/03/2022.
Apresentaram votos em separado as Deputadas Fernanda Melchionna e Talíria Petrone, em 22/03/2022.
Iniciada a Discussão, em 22/03/2022.
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 22/03/2022.
Encerrada a Discussão, em 22/03/2022.
Aprovado o Parecer da Relatora, ressalvados os destaques, em 22/03/2022.