Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 37/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito do impacto do salário mínimo na pobreza."

REQUERIMENTO Nº 38/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito do impacto do salário mínimo na pobreza."

REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "requerem a realização de reunião de audiência pública para debater a Relação dos Planos de Saúde Suplementar com Profissionais e Entidades Credenciadas Prestadoras de Serviços de Saúde."

REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Henrique Fontana - que "solicita seja convidada Diretora Executiva do GEAP - Fundação de Seguridade Social, Sr.ª Regina Ribeiro Parizi Carvalho a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos a respeito do relatório aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados."

REQUERIMENTO Nº 39/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer a realização de Audiências Públicas conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir o reajuste do Salário Mínimo e o impacto para a Previdência Social."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.372/02 - do Poder Executivo - (MSC 1013/2002) - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993."
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Senado Federal - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." (Apensado: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999))
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição deste, do PL 969/1999, e do PL 2169/1999, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 21/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro."
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio, em 07/05/2003
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 16/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.059/03 - da Sra. Maninha - que "disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MANATO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 227/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.822/03 - do Senado Federal - que "institui o Dia Nacional de Controle do Colesterol, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 821/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 31/03/2004
Os Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Luci Choinacki, Angela Guadagnin e Roberto Gouveia apresentaram votos em separado em 14/04/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica."
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001)
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.
Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 29/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante."
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado.
Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 3.400/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos."
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.542/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.873/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho."
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Pinotti, em 19/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.008/01 - do Sr. Roberto Jefferson - que "concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil"
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 08/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.077/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera os arts. 15 e 16 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde." (Apensados: PL 4844/2001 e PL 4570/2001)
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4570/2001, e do PL 4844/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.079/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor."
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 5.482/01 - do Sr. José Linhares - que "altera dispositivos da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social."
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.847/01 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos."
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências."
RELATORA: Deputada MANINHA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.539/02 - da Sra. Laura Carneiro - que "destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação."
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.814/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes."
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis"
RELATORA: Deputada KELLY MORAES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991."
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004

PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 334/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social."
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004
Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004

PROJETO DE LEI Nº 587/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde."
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS."
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004
O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004

PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores."
RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004

PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais."
RELATORA: Deputada KELLY MORAES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares."
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.820/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "estabelece o passe livre, nos transportes coletivos urbanos, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico."
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.855/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional do Idoso"."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004

PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela rejeição.