ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <! ODC INI DEL><HTML><HEAD><TITLE>Pauta - CREDN - 13/03/2002 10:00</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=Arial> <META content="MSHTML 5.50.4134.600" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\Usr\FernandoT\Tramitacao\Aplicacao\Fontes\Tramitacao\Brasao.jpg" width=70> </CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=Times Roman New><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS </FONT></TD></TR></TABLE><! ODC FIM DEL> <P align=center><B><! ODC INI DEL><FONT size=4>COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL <BR></FONT>51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária <BR><BR><! ODC FIM DEL></B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA,<BR>REALIZADA EM 13 DE MARÇO&nbsp;DE 2002. </B></FONT></P> <TABLE width=630> <TR> <TD> <P align=justify><FONT size=4>Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia treze de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aldo Rebelo - Presidente; Jorge Wilson e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Jair Bolsonaro, Rubens Bueno, Haroldo Lima, Pedro Valadares, Eduardo Campos, Werner Wanderer, José Thomaz Nonô, Claudio Cajado, Joaquim Francisco, Mário de Oliveira, Hélio Costa, Marcelo Barbieri, Alberto Fraga, Dolores Nunes, Leur Lomanto, José Teles, Cunha Bueno, Marcus Vicente, Odelmo Leão, Antonio Carlos Pannunzio, Yeda Crusius, Arnon Bezerra, Paulo Kobayashi, Sampaio Dória, Waldir Pires, Aloizio Mercadante, Nilmário Miranda, Paulo Delgado, Osvaldo Sobrinho e Sérgio Reis - <STRONG>Titulares</STRONG>; Airton Dipp, Salomão Gurgel, Magno Malta, Tânia Soares, Alexandre Cardoso, José Carlos Fonseca Jr., Renato Vianna, Antonio Feijão, Dr. Heleno, Manoel Salviano, Vicente Caropreso, Fernando Gabeira e Zulaiê Cobra - <STRONG>Suplentes</STRONG> . Compareceu também o Deputado Vivaldo Barbosa, como não-membro. Justificaram suas ausências os Deputados Luiz Carlos Hauly e Milton Temer. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, De Velasco, Feu Rosa, Francisco Rodrigues, Heráclito Fortes, José Carlos Martinez, José Lourenço,&nbsp;Maria Lúcia,&nbsp;Neiva Moreira e Vittorio Medioli. <B>ABERTURA: </B>Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião (instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidentes), realizada no dia 6 de março de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada. <STRONG>EXPEDIENTE:</STRONG> Esta Comissão recebeu as seguintes correspondências: Of. SGM/P nº 1.815/01, de 28 de dezembro de 2001, do Exmo. Sr. Presidente Aécio Neves, informando que será submetido ao Plenário (RICD, art. 117, inciso XIX, § 4º) o texto de Requerimento de manifestação de regozijo, de autoria desta Comissão, relativa à Resolução aprovada em Assembléia da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o fim do embargo contra Cuba; Of. Nº 30/02, de 6 de março, do Exmo. Sr. Deputado Salatiel Carvalho, 2º Suplente da Mesa, cumprimentando-me pela eleição e estendendo suas congratulações aos demais integrantes desta Comissão; Of. Nº 014/2002-P, de 7 de março, do Exmo. Sr. Deputado Rommel Feijó, comunicando que assumiu a Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, tendo os Deputados Rafael Guerra, José Linhares e Ivan Paixão como Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, respectivamente; Of. SGM/P Nº 114/02, de 7 de março, do Exmo. Sr. Presidente Aécio Neves, cumprimentando-me pela eleição para a Presidência desta Comissão; telegrama do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Dr. Francisco Dornelles, cumprimentando-me pela eleição para a Presidência desta Comissão; correspondência do Exmo. Sr. Deputado Barbosa Neto, cumprimentando-me pela eleição para a Presidência desta Comissão; Of. 151/02, de 11 de março, do Exmo. Sr. Deputado Orlando Fantazzini, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, informando que convidou algumas entidades de direitos humanos para estarem presentes na nossa reunião, em virtude da discussão da Mensagem 1.084/01, que trata do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que consta de nossa pauta; correspondência do Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Pratini de Moraes, parabenizando-me&nbsp;pela posse no cargo de Presidente desta Comissão; telegrama do Exmo. Sr. Deputado Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, congratulando-me e desejando-me votos de pleno êxito no exercício da Presidência desta Comissão; Of. Pres. Nº 13/02, de 11 de março, do Exmo. Sr. Deputado Corauci Sobrinho, comunicando que assumiu a Presidência da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tendo os Deputados Paulo Octávio, Júlio Redecker e Alex Canziani como Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes; Of. S/029/2001, de 11 de março, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, informando que a CPCM realizará videoconferência entre parlamentares norte-americanos, membros do Conselho Empresarial da Câmara de Comércio Brasil-EUA e brasileiros, sobre o tema <EM>Trade Promotion Authority - TPA</EM> (Autoridade para Promoção Comercial dos EUA), às 11 horas do próximo dia 20 de março, na Confederação Nacional da Indústria - CNI, em Brasília, SBN Quadra I Bloco C, Ed. Roberto Simonsen.</FONT><FONT size=4> <STRONG>ORDEM DO DIA: </STRONG>Nos termos regimentais, o Deputado Antonio Carlos Pannunzio solicitou inversão de pauta para que fosse apreciada prioritariamente a Mensagem 1.084/01. Submetida a voto, a proposta foi aprovada. 1 - <STRONG>MENSAGEM 1.084/01 </STRONG>- do Poder Executivo -, que "submete à consideração do Congresso Nacional&nbsp;o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000".&nbsp;Relator: Deputado Nilmário Miranda; Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Gabeira levantou questão de ordem relativa à&nbsp;inversão da pauta, que foi resolvida pelo Presidente. Iniciaram&nbsp;o debate os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, Hélio Costa e Haroldo Lima. Apesar de manifestar total respeito pelo parecer do Relator, o Deputado Haroldo Lima alertou para&nbsp;risco de interpretação de conceitos e condições estabelecidos&nbsp;no Estatuto de Roma - tais como os poderes facultados ao Conselho de Segurança da ONU e a definição dos crimes&nbsp;de genocídio, de lesa humanidade e de guerra - e requereu vista do processo, em conformidade com o Art. 57, inciso XVI, do Regimento Interno. Havendo deferido o pedido de vista,&nbsp;o senhor Presidente transferiu a discussão da matéria para a próxima reunião ordinária. O Deputado Fernando Gabeira sugeriu&nbsp;discussão mais detalhada sobre a natureza do Tribunal Penal Internacional e aproveitou a oportunidade para dispor-se a relatar a Mensagem referente ao Protocolo de Kioto, tão logo o Poder Executivo a encaminhe ao Congresso Nacional.</FONT> <FONT size=4><STRONG>A - Requerimentos:</STRONG> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>2 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45414)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 1/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a designação de Comitiva Parlamentar para visitar a Palestina e outras medias de apoio ao povo palestino." Em votação, o requerimento&nbsp;foi <STRONG>APROVADO</STRONG> . O Deputado Fernando Gabeira&nbsp;propôs informar&nbsp;o&nbsp;Ministério das Relações Exteriores&nbsp;da&nbsp;aprovação do requerimento, e o Deputado Osvaldo Sobrinho defendeu a adoção de medidas urgentes no sentido de tornar clara a posição do Governo brasileiro&nbsp;relativa à questão palestina. O Deputado Hélio Costa salientou que o Requerimento&nbsp;Nº 1/02&nbsp;requer, ainda,&nbsp;trazer ao Brasil delegação da Autoridade Palestina</FONT> <FONT size=4>.&nbsp;O&nbsp;senhor Presidente&nbsp;comunicou que foi reiterado pedido de audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados e com o Presidente da República a fim de se discutir o tema.&nbsp;3 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45464)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 2/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer o depoimento do embaixador Clodoaldo Hugueney, representante da Presidência para o Mercosul e responsável, no Itamaraty, pelos assuntos de comércio, economia e integração." Em votação, o requerimento foi <STRONG>APROVADO</STRONG>.&nbsp;&nbsp;4<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL> - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45473)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 3/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Aloizio Mercadante - que "requer a apreciação de Moção que manifesta solidariedade ao povo argentino e conclama os organismos financeiros internacionais e o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas a que tomem medidas que possibilitem à Argentina e aos demais países em desenvolvimento resolver os seus problemas econômicos e financeiros sem comprometer seu desenvolvimento econômico e social."&nbsp;Debateram a matéria os Deputados Arnon Bezerra,&nbsp; Fernando Gabeira -&nbsp;sugeriu viagem do Presidente da Comissão à Argentina&nbsp;para&nbsp;reunir-se com líderes parlamentares daquele&nbsp; país -,&nbsp;Aloizio Mercadante - apresentou proposta de universidades&nbsp;argentinas&nbsp;para a realização de debate sobre crises em países sul-americanos - e&nbsp;Haroldo Lima, que&nbsp;salientou a importância de a Comissão discutir também a questão colombiana. Favorável às propostas apresentadas, o senhor Presidente acrescentou a situação da Venezuela aos temas de debate e determinou a inclusão de proposta nesse sentido na pauta da próxima reunião. Em votação, o requerimento foi </FONT><FONT size=4><STRONG>APROVADO.</STRONG> 5 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45474)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 4/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Aloizio Mercadante - que "requer a apreciação de Moção que repudia quaisquer medidas e ações que visem desestabilizar o atual governo venezuelano e interromper o processo democrático naquele país". O Deputado Antonio Carlos Pannunzio propôs&nbsp;se substituisse a conjunção "<EM>e</EM> " por "<EM>ou</EM>" no texto do requerimento, sugestão prontamente acolhida pelo autor da proposição. Em votação, o requerimento foi&nbsp;</FONT><FONT size=4> <STRONG>APROVADO.</STRONG> 6 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45503)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 5/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL> o Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer providências para a adesão da Câmara dos Deputados à Rede Parlamentar para o Desarmamento Nuclear/ <EM>Parliamentary Network for Nuclear Disarmament</EM> (PNDD)." O Deputado Aloizio Mercadante defendeu que a adesão à Rede Parlamentar se dê por iniciativa de cada congressista, e não pela Câmara dos Deputados. Esse entendimento recebeu o apoio do Deputado Fernando Gabeira, que sugeriu aguardar a presença do autor para&nbsp;a discussão da&nbsp;matéria. Nos termos regimentais, o requerimento foi </FONT><FONT size=4><STRONG>RETIRADO DE PAUTA.</STRONG> 7 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(45515)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 6/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>os Srs. Milton Temer e Nelson Pellegrino - que "solicitam seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Defesa - Sr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, para debater sobre o relatório denominado "Operação Planeta" elaborado por Procuradores do Ministério Público Militar em conjunto com oficiais do Exército." Em virtude da ausência dos autores da proposição e atendendo a questão de ordem levantada pelo Deputado Jorge Wilson, o requerimento foi <B>RETIRADO DE PAUTA.</B> 8 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46107)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 7/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>os Srs. Fernando Gabeira e Aloizio Mercadante - que "requer a realização de audiência pública com os Ministros das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhores Celso Lafer e Sérgio Amaral para discutirmos as recentes medidas protecionistas norte-americanas contra as exportações brasileiras de aço."&nbsp; Debateram a matéria os Deputados Fernando Gabeira, Paulo Delgado e&nbsp;Aloizio Mercadante. Por oportuno, o Presidente informou que a audiência poderá ser conjunta,&nbsp;pois requerimento similar fora aprovado na&nbsp;Comissão de&nbsp;Economia, Indústria e Comércio.&nbsp;&nbsp;Em votação,&nbsp;o requerimento foi&nbsp; <B>APROVADO.</B>&nbsp; </FONT><FONT size=4>9 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46107)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 8/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Fernando Gabeira&nbsp;- que "requer reunião de audiência pública com o Ministro das Relações Exteriores e o Ministro da Defesa, Senhores Celso Lafer e Geraldo Magela da Cruz Quintão, para discutirmos sobre a posição do governo brasileiro relativa ao agravamento dos conflitos internos da Colômbia." Debateram a matéria os Deputados Fernando Gabeira, Aloizio Mercadante, Jorge Wilson e Alexandre Cardoso.&nbsp;Em votação, o requerimento foi <STRONG>APROVADO. </STRONG> </FONT><FONT size=4><STRONG>B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - <! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA: &nbsp;</STRONG>9 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32165)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 829/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 03 de abril de 2001." Relatora: Deputada Maria Lúcia; Parecer: pela aprovação. <B>NÃO DELIBERADO.</B>&nbsp;10<! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL> - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32167)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 830/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL> - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000." Relatora: Deputada Maria&nbsp;Lúcia; Parecer: pela aprovação. <B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>11 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32585)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 882/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001." Relator: Deputado Antonio Carlos Pannunzio; parecer: pela aprovação.<STRONG>&nbsp; </STRONG>Em votação, foi&nbsp;<STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE</STRONG> o parecer<STRONG>.</STRONG> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>12 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(33337)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 942/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001." Relator: Deputado Claudio Cajado; Parecer: &nbsp;pela aprovação. Em votação, foi <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE</STRONG> o parecer<STRONG>.</STRONG>&nbsp; <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>13 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(17021)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências." Relator: Deputado Joaquim Francisco; Parecer: pela rejeição. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Paulo Delgado, em 18/08/1999 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><B>C - </B><B>Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: </B><B><! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA <! ODC FIM DEL></B><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>14 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20425)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.906/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL> - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil." Relator: Deputado Fernando&nbsp;Gabeira; Parecer: pela aprovação. <B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>15 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(27772)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.491/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- dos Srs. José Dirceu e Paulo Delgado - que "dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências". Relator: Deputado Milton Temer; Parecer: pela aprovação. <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 17/10/2001. <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>16 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(27802)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.527/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL> - do Sr. Paulo Marinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial." Relator: Deputado José&nbsp;Thomaz Nonô; Parecer: pela rejeição. <B>NÃO DELIBERADO.</B> <! ODC INS </FONT&gt>E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aldo Rebelo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. </FONT></P></TD></TR></TABLE><! ODC INI DEL></CENTER><! ODC FIM DEL></BODY></BASEFONT></HTML>