Às quinze horas e dezenove minutos do dia quatro de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, José Pimentel, Léo Alcântara, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Roberto Jefferson, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Carlos Rodrigues, Ildeu Araujo, João Almeida, José Divino, José Mentor, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião ordinária, realizada em vinte e nove de abril. O Deputado Osmar Serraglio requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Correspondência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, sobre o PDL nº 299/96, que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." comunicando que os Decretos tratados pelo PDL já tiveram sua eficácia exaurida e que o Poder Executivo tomaria as providências necessárias para a solução da questão por intermédio de Decreto, já em fase de elaboração no âmbito do Governo e que será brevemente submetido à deliberação do Presidente da República. Em decorrência, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta, de ofício, do PDL nº 229/96, item quarenta e quatro da pauta. 2 – Correspondência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Ministério da Justiça -, encaminhando sugestões para as Diretrizes de Política Criminal e Penitenciária elaboradas por aquele órgão, para que venham a refletir na elaboração de documentos legislativos. 3 – Correspondência do Ministro Sepúlveda Pertence, Ministro do TSE, encaminhando sugestão de projeto de lei e respectiva justificativa, que tem por objetivo a alteração da base de cálculo para aplicação das multas eleitorais estabelecidas no Código Eleitoral. 4 – Correspondência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 223/2004, proferido nos autos do processo nº TC 010.535/2002-3, que versa sobre auditoria realizada com vistas a avaliar o Programa de Reestruturação do Sistema Penitenciário. 5 – Correspondência da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros, colocando-se à disposição para acompanhar estudos e discussões de anteprojetos que pretendam instituir no país a denominada Mediação Paraprocessual ou Mediação no Processo Civil. 6 – Correspondências do Deputado Jovair Arantes, justificando sua ausência às reuniões de seis e sete de abril do corrente, em decorrência de compromissos político-partidários no Estado de Goiás. 7 – Correspondência do Deputado Luiz Albuquerque Couto, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de abril do corrente, em virtude de sua participação, em missão oficial, de Audiência Pública da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Pompéu/MG. 8 – Correspondência do Deputado Inaldo Leitão, justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de abril do corrente, em virtude de sua participação, em missão oficial, na solenidade de posse dos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em João Pessoa – PB. 9 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões do período de seis e sete e de treze a vinte e seis de abril do corrente, em razão de compromisso político-partidário no Estado do Pará e de sua participação, em missão oficial, ao 2º Encontro Luso-Amazônico nas cidades de Belém, Alenquer, Almeirim, Nazaré e Alter do Chão em Portugal. 10 – Comunicado de retirada de pauta do PL 7.293/2002, "que altera a Lei nº 9.504/1997, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais", item quarenta e seis da pauta, para a realização de Audiência Pública, objeto de requerimento aprovado por este Colegiado na última reunião. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1199/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1262/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2039/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anapurus, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2511/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2683/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOG - Associação Comunitária de Guapó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapó, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1378/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1642/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1652/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1804/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1884/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3329/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2942/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2722/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2003) - que "aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.919/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Soledadense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.938/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1947/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Indianova - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.064/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2503/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Filhos da Terra - AFIT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.065/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2504/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iúnense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.067/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2506/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Monsenhor Bacellar - FAEMB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.074/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2522/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.076/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2525/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.081/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2530/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ingá - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ingá, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.088/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Kobu - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouveia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.137/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2659/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.147/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2705/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.157/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2728/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.162/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2735/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sant'Ana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.176/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2775/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.180/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2779/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Jaraguá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.193/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2832/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora "Rainha dos Anjos" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.194/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2834/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.211/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2895/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela - MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.214/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2916/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrana - ACOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1509/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1936/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FM "Morada do Vento" de Joaquim Távora a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3271/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1454/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 598/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 138/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3017/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1441/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2101/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3031/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 220/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 971/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2234/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2454/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3068/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Osmar Serraglio, Inaldo Leitão, Bosco Costa, Antônio Carlos Biscaia e Marcelo Ortiz requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e três; noventa e seis, cento e quatro, cento e doze, cento e dezessete; cento e treze; cinqüenta e seis, noventa e quatro, noventa e oito; noventa e cinco, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado José Roberto Arruda pediu a palavra pela ordem para indagar qual o amparo regimental para a retirada de pauta do PDL nº 299/96. O Senhor Presidente esclareceu que o fazia, de ofício, no uso das atribuições regimentais de Presidente da Comissão. Fez uso da palavra o Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado José Roberto Arruda deixou registrada sua manifestação contrária à retirada de pauta do projeto. 63 - PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Relator modificou o seu Parecer à Emenda da CFT. Parecer com complementação de voto: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão. 64 - PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão. O Relator modificou o seu Parecer à emenda apresentada nesta Comissão. Parecer com complementação de voto: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 65 - PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/04/2004. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e convidou os Deputados a participarem de reunião, no Gabinete da Presidência da Comissão, às dezoito horas, para seleção de projetos acerca do Código de Processo Penal para inclusão em pauta oportunamente. Informou que ficariam asseguradas as inversões de pauta aprovadas - PLs 6.833/02, 911/03, 6.857/02, Substitutivo do Senado ao PL 1.306/91 e PLs 6.955/02, 1.355/03 e 7.074/02 - e encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.