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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "IMPÕE AOS PARTIDOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESSE FUNDO E DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E A DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CANDIDATURAS FEMININAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2022.
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Às onze horas e trinta e um minutos do dia quinze de março de dois mil e vinte e dois, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 19/2021, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Antonio Brito - Presidente; Margarete Coelho - Relatora; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Baleia Rossi, Bia Kicis, Carlos Jordy, Darci de Matos, Gil Cutrim, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Lafayette de Andrada, Lídice da Mata, Marcel van Hattem, Miguel Lombardi, Paulo Teixeira e Perpétua Almeida - Titulares; Carlos Chiodini, Dulce Miranda, Fábio Henrique, Fernanda Melchionna, Giovani Cherini, Tabata Amaral e Tereza Nelma - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Hercílio Coelho Diniz. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex Manente, André Figueiredo, André Fufuca, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Covatti Filho, Daniel Silveira, Danilo Cabral, Gleisi Hoffmann, Marcio Alvino, Paulo Abi-Ackel, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Talíria Petrone, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e vinte dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas." RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: a proferir. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou ao plenário a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e concedeu votação nominal de ofício. Após iniciada a votação, a autora do Requerimento, Deputada Fernanda Melchiona, usou da palavra para retirar o Requerimento de Retirada de Pauta. O Presidente, Antonio Brito, deferiu a retirada do Requerimento e cancelou a votação nominal. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Margarete Coelho, que proferiu e leu o parecer: pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação. Lido o parecer, atendendo a pedidos dos parlamentares, o Presidente concedeu vista coletiva aos membros da Comissão. Fizeram uso da palavra os Deputados (as) Fernanda Melchionna, Margarete Coelho, Paulo Teixeira, Bia Kicis, Gil Cutrim, Lafayette de Andrada e Perpétua Almeida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para dia e horário a serem posteriormente informados pela Secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Bárbara Santos Vieira, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |