Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Mário Negromonte, Narcio Rodrigues e Sandro Mabel - Suplentes.Compareceram também os Deputados Coriolano Sales e Dr. Benedito Dias, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Marcelo Castro e Pedro Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 14 de abril de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício da Primeira Secretaria, encaminhando Aviso nº 179/GM/MT, de 02/04/2004, do Ministério dos Transportes, em resposta ao requerimento de informação nº 982, desta Comissão, sobre trabalhos terceirizados daquele ministério; 2) Ofício do Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CMN, encaminhando estudo do impacto financeiro nos municípios, em conseqüencia do aumento do salário mínimo, e solicitando apoio desta Comissão a fim de encontrar uma solução para auxiliar os municípios. 3) Ofício do Deputado Paulo Rocha, solicitando sejam mantidas as atividades da Subcomissão Especial do Trabalho Escravo nesta Comissão. O Senhor Presidente informou ainda que foram realizadas designações de relatoria nos dias 14, 20 e 27 de abril. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer a realização de Audiência Pública, para ser ouvido o Sr. Mauro Dutra nesta Comissão, a respeito do contrato da Organização Não-Governamental Ágora - Associação para Projetos de Combate à Fome para executar projeto de preparação de jovens carentes, no valor de R$ 7,5 milhões, como parte do Programa Primeiro Emprego, a qual preside." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 91/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização anual da CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 92/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados os senhores Cláudio Salvadori Dedecca, professor da Unicamp; o Secretário Municipal do Trabalho do Município de São Paulo; representantes dos Ministérios do Planejamento e Trabalho a comparecerem a essa Comissão para discutir o aumento do salário mínimo e a viabilidade de dobrá-lo até 2007" Retirado de pauta de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 93/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convidado o Sr. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre sua visão de valor, ou faixa de valores, de reajuste de salário mínimo considerado "generoso".Retirado de pauta de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 94/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a Constituição de Comissão Externa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para uma visita a Indústria de Calçados Azaléia no município baiano de Itapetinga, com vistas a acompanhar os desdobramentos da greve dos trabalhadores e as ameaças de demissões." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. . 6 - REQUERIMENTO Nº 95/04 - do Sr. Jovino Cândido - que "solicita seja feito convite a representantes do mercado de capitais brasileiro para comparecerem, à Comissão de Trabalho, a fim de se promover debate em torno do assunto." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 96/04 - das Sras. Dra. Clair e Fátima Bezerra - que "requer audiência pública para debater a proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a criação da carreira de Auditoria-Fiscal de saúde, devendo ser convidados para esse evento a Sra Jovita José Rosa, o representante do Ministério do Planejamento e o representante do Ministério da Saúde." Retirado de pauta de ofício. 8 - REQUERIMENTO Nº 97/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer audiência pública para debater a terceirização dos serviços públicos, devendo serem convidados para esse evento os representantes do Ministério do Planejamento, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 98/04 - da Sra. Dra. Clair e do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "requer seja convidado o Sr. Ricardo Oliveira Neves, consultor de órgãos multilaterais de desenvolvimento, para, em audiência pública desta Comissão Permanente, apresentar propostas de geração de emprego e renda." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/01 - do Senado Federal - (PLS 47/2000) - que "altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP. Vista ao Deputado Jovair Arantes. Em seguida, o Deputado Paulo Rocha apresentou, com o devido apoiamento regimental, requerimento para inclusão extra-pauta do Projeto de Lei 3.185/04, do Tribunal de Contas da União. O Presidente deu conhecimento ao Plenário sobre a matéria e procedeu à chamada nominal dos parlamentares, tendo sido aprovada por unanimidade a inclusão do Projeto de Lei na pauta, com 14 votos favoráveis dos seguintes deputados: Paulo Rocha, Tarcisio Zimmermann, Vicentinho, Carlos Alberto Leréia, Érico Ribeiro, Ricardo Rique, Washington Luiz, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Luciano Castro, Medeiros, Cláudio Magrão, Isaías Silvestre e Jovino Cândido. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/04 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27de dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União) e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP. O relator, Deputado Paulo Rocha, após breves considerações, solicitou a retirada de pauta. Retirado de pauta pelo relator. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Presidente colocou em votação a inversão do item 17 da pauta, para votação imediata, a qual foi aprovada por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/00 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências." (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5263/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados. O relator proferiu seu parecer, com reformulação verbal. Em discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury. Após suas considerações finais, o relator solicitou retirada de pauta para reexame e apresentação de novo parecer. ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.336-A/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 14/04/2004. Apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, foi rejeitado o parecer do relator. O Presidente designou como relator do parecer vencedor, o Deputado Jovair Arantes, que apresentou parecer vencedor, pela rejeição. Colocado em votação, foi aprovado o parecer vencedor pela rejeição. O parecer do Deputado Daniel Almeida passou a constituir voto em separado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.141-A/97 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Jovair Arantes, em 14/04/2004. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Cláudio Magrão. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Antes de dar prosseguimento à votação, o Deputado Tarcisio Zimmermann passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Vicentinho. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/99 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer. Em discussão, usaram da palavra o autor do projeto, Deputado Benedito Dias e o Deputado Jovino Cândido, tendo este último, após suas considerações, solicitado vistas do projeto.Vista ao Deputado Jovino Cândido. Em seguida, o Deputado Tarcisio Zimmermann reassumiu a presidência dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.799-A/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003) RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Jovair Arantes, em 14/04/2004. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Vicentinho. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.670-A/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemenda. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.770-A/00 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Luciano Castro. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 14/04/2004. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Luiz Antonio Fleury. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Vicentinho, Luiz Antonio Fleury e Érico Ribeiro. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. O Presidente designou o Deputado Vicentinho para proferir o parecer vencedor contrário. Colocado em votação, foi aprovado o parecer vencedor. O parecer do Deputado Nárcio Rodrigues passou a constituir voto em separado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências." (Apensados: PL 6975/2002 e PL 7110/2002) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 14/04/2004. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Érico Ribeiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.896/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator proferiu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Antônio Fleury, que solicitou vistas do projeto. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.166/02 - da Sra. Yeda Crusius - que "atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 6021, de 13 de janeiro de 1974, e 6537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 14/04/2004. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 49-A/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Estando ausente a relatora, leu o parecer o Deputado Washington Luiz. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Luiz Antonio Fleury, Tarcisio Zimmermann e Isaías Silvestre. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 265/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido. 28 - PROJETO DE LEI Nº 267-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Art. 439 ao Decreto-Lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Vista ao Deputado Jovino Cândido. 29 - PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas." RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CTASP. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 14/04/2004. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Jovino Cândido. Antes da dar prosseguimento à deliberação, o Deputado Vicentinho assumiu a presidência dos trabalhos. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo autor. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jovino Cândido. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/03 - do Sr. Carlos Nader - que " Modifica o art. 895 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. Em seguida, O Deputado Tarcisio Zimmermann reassumiu a presidência dos trabalhos. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. Na seqüência, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Washington Luiz, que deu prosseguimento à Ordem do Dia. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003. O relator proferiu seu parecer. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Luiz Antonio Fleury e Vicentinho. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Tarcísio Zimmermann. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.338/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia cinco de maio, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.