CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE 2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 9 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/05

I - Audiência Pública com o seguinte convidado:

  • Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública.

    II - Eleição do 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; e

    III - Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "requer seja convidado o Sr. Benedito Domingos Mariano, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, para em audiência pública desta Comissão Especial, manifestar-se sobre a competência das guardas municipais e a criação da guarda nacional ."