Matéria sobre Mesa:

REQUERIMENTO Nº 3.198/2019 - da Sra. Natália Bonavides - (PL 3059/2019) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.059, de 2019".

REQUERIMENTO Nº 208/2022 - do Sr. Subtenente Gonzaga e outros - (PL 501/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 501, de 2019".

Turno único:

PROJETO DE LEI Nº 123/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos seus apensados, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 5.654/2016 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - das Sras. Luizianne Lins e Tabata Amaral - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 321/2021 - das Sras. Rosangela Gomes e Carla Dickson - que "garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/2020 - da Sra. Marina Santos e outros - que "acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/2021 - do Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade". (Apensado: PL 58/2022 (Apensado: PL 282/2022))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 4.059/2021 - do Sr. Cacá Leão - que "altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 714/2016) - que "aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/2019 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 497/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 367/2019) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 556/2019) - que "aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.764/2004 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 4661/2012 (Apensado: PL 4086/2021), PL 7031/2017 e PL 7360/2017 (Apensado: PL 9675/2018 (Apensados: PL 1310/2019 (Apensados: PL 3059/2019 e PL 5419/2019), PL 2962/2020 e PL 2783/2021)))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a isenção de pena para parente que comete crime contra o patrimônio dos familiares; prevendo a ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.