Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003
Os Deputados Sérgio Miranda e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 108)

Recursos:

RECURSO Nº 26/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "recorre contra Decisão da Presidência acerca da não concessão da palavra ao orador."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 502)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/04 - do Sr. José Roberto Arruda - que "requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago."

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1199/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 557)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 558)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1262/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 559)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2039/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anapurus, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 560)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2511/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 561)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2683/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOG - Associação Comunitária de Guapó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapó, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 562)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 563)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1378/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 564)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1642/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 565)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1652/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 566)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1804/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 567)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1884/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 569)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 570)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3329/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 616)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2942/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 571)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2722/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2003) - que "aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.919/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Soledadense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.938/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1947/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Indianova - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 576)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.064/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2503/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Filhos da Terra - AFIT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 577)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.065/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2504/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iúnense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.067/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2506/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Monsenhor Bacellar - FAEMB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.074/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2522/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 580)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.076/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2525/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação R. S. Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 581)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.081/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2530/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ingá - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ingá, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 582)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.088/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Kobu - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouveia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 583)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.137/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2659/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 584)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.147/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2705/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 585)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.157/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2728/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 586)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.162/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2735/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sant'Ana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 587)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.176/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2775/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 588)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.180/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2779/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Jaraguá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 589)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.193/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2832/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora "Rainha dos Anjos" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.194/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2834/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 591)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.211/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2895/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela - MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES
(Avulso Nº 592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.214/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2916/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrana - ACOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES
(Avulso Nº 593)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." (Apensado: PDC 410/2000)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 410/00, apensado, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Ney Lopes e Vicente Arruda, em 27/04/2004
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Inaldo Leitão, Luiz Couto e Maurício Rands, em 17/12/2003
(Avulso Nº 120) SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 13/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 31/03/2004
(Avulso Nº 319)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 31/03/2004
(Avulso Nº 320)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/12/2003
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 322)

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 9/03 - do Sr. Walter Feldman - que "cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 14/04/2004
(Avulso Nº 427) DISCUSSÃO INICIADA EM 14/04/04.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 07/04/2004
(Avulso Nº 123)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público." (Apensado: PEC 224/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004
(Avulso Nº 505) DISCUSSÃO INICIADA EM 29/04/04.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43/03 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 445)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 178/03 - do Sr. Jaime Martins e outros - que "altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 446)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/91 - que "acrescenta parágrafo 2º ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 617)

PROJETO DE LEI Nº 1.520/99 - do Sr. Paulo Paim - que "tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado." (Apensados: PL 1555/1999 e PL 1800/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
(Avulso Nº 618)

PROJETO DE LEI Nº 2.479/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
(Avulso Nº 619)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 344) SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA, EM 07/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.685/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE LEI Nº 6.988/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes." (Apensado: PL 2027/2003)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2027/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 20/04/2004
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE LEI Nº 725/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 13/04/2004
(Avulso Nº 345) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR PARA COMPLEMENTAR SEU VOTO, EM 13/04/04.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1509/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 594)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1936/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FM "Morada do Vento" de Joaquim Távora a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3271/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1454/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 598/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 598)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 138/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3017/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1441/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2101/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3031/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 436)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 606)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 607)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 608)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 220/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 609)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 971/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 610)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 611)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2234/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2454/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 613)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 614)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3068/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 615)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentabilidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentabilidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 154)

PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 449)

PROJETO DE LEI Nº 6.955/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2000) - que "altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 624)

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004
(Avulso Nº 450) DISCUSSÃO INICIADA EM 28/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 451)

PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 31/03/2004
(Avulso Nº 156) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ROBERTO MAGALHÃES E INALDO LEITÃO, EM 07/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE LEI Nº 3.538/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 625)

PROJETO DE LEI Nº 241/99 - do Sr. Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (Apensados: PL 328/1999, PL 2514/2000 e PL 2686/2000)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/04/2004
(Avulso Nº 346) DISCUSSÃO INICIADA EM 07/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 14/04/2004
(Avulso Nº 169) DISCUSSÃO INICIADA EM 14/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 172)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 178)

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004
(Avulso Nº 5) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 57, XI DO REGIMENTO INTERNO, EM 28/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.556/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 629)

PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 454)

PROJETO DE LEI Nº 6.857/02 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 630)

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 583/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que ""Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 631)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional." (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 183)

PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 325)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)." (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 14/04/2004
(Avulso Nº 326)

PROJETO DE LEI Nº 1.540/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações." (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados.
(Avulso Nº 457)