Às dez horas e quarenta de dois minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Carlos Willian, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enéas, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neuton Lima e Robson Tuma - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pedro Henry, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Rodrigues, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Inaldo Leitão, José Divino, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Ney Lopes, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Vic Pires Franco e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária, realizada em vinte e oito de abril. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e João Paulo Gomes da Silva requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezoito, vinte e um; dezesseis; vinte e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, quarenta e três, trinta e nove, três, quatro e quatorze, e cujos requerentes encontravam-se presentes à reunião. 1 - REQUERIMENTO Nº 80/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - (PL 7293/2002) - que "requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 7.293/02, de autoria do Senado Federal, que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais". Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Senhor Presidente informou que agendaria a Audiência Pública em tela para a próxima quinta-feira. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público." (Apensado: PEC 224/2003). RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade desta e pela da inadmissibilidade da PEC 224/03, apensada. Discutiu a matéria o Deputado Maurício Rands. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Alexandre Cardoso, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz. Reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. 3 - PROJETO DE LEI Nº 808/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Fiúza, Celso Russomanno, José Roberto Arruda e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Roberto Arruda solicitou ao Senhor Presidente que incluísse em pauta o Requerimento Nº 76/04 que "requer realização de audiência pública para discussão do tema Seqüestro Relâmpago", de sua autoria. O Senhor Presidente informou que, embora entendesse que este Requerimento fosse mais apropriado para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o incluiria na pauta da próxima reunião para deliberação do Colegiado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.100/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 31 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Celso Russomanno, autor da matéria, agradeceu pela sua aprovação. 5 - REQUERIMENTO Nº 77/04 - do Sr. Colbert Martins - (PL 2811/1997) - que "solicita convocação de Audiência Pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.811/1997, de autoria do Deputado Salvador Zimbaldi, que "proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos", e de seus apensados." Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda, em 30/03/2004. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 07/04/2004. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Ibrahim Abi-Ackel. O Relator, Deputado Osmar Serraglio, aceitou as ponderações contidas no voto em separado do Deputado Antônio Carlos Biscaia e modificou seu Parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/03 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e José Eduardo Cardozo, em 13/04/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Pedro Henry. Uma vez que o Relator não estava presente, e atendendo a solicitação do Líder do PP, Deputado Pedro Henry, que informou ter a concordância do Deputado Edmar Moreira, o Senhor Presidente, excepcionalmente, designou o Deputado Ibrahim Abi-Ackel Relator Substituto. Parecer: pela admissibilidade, com substitutivo. Ainda discutiram a matéria os Deputados Osmar Serraglio, Roberto Magalhães, Marcelo Ortiz, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Pedro Henry e Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.