A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.799/2000, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Osmar Serraglio. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Lindberg Farias, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Carlos Willian, Coriolano Sales, Enéas, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Jair Bolsonaro, Mauro Benevides, Neuton Lima e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2004.

         Deputado MAURÍCIO RANDS 
                                                      Presidente