A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Lindberg Farias, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Carlos Willian, Coriolano Sales, Enéas, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Jair Bolsonaro, Mauro Benevides, Neuton Lima e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2004

        Deputado MAURÍCIO RANDS
       Presidente