> Pauta - PEC01321 - 23/02/2022 14:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DETERMINAR QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO SEUS AGENTES PÚBLICOS, NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2021, DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO
REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
(INSTALAÇÃO)

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente, por meio do Sistema de Deliberação Remota, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências", de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Benes Leocádio, Beto Pereira, Cacá Leão, Carlos Zarattini, Fábio Mitidieri, Igor Timo, Luciano Ducci, Miguel Lombardi, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Pedro Westphalen, Rodrigo de Castro, Silvio Costa Filho, Tiago Dimas, Tiago Mitraud, Vitor Hugo, Walter Alves e Zé Neto - Titulares; Coronel Armando, Júlio Cesar, Luis Miranda, Marcel van Hattem e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Pablo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Costa, Efraim Filho, Felipe Rigoni, Flávia Morais, Mauro Benevides Filho, Milton Coelho, Neri Geller, Paulo Azi, Roman, Sanderson, Sebastião Oliveira e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Mauro Benevides Filho.  ABERTURA:  Havendo número regimental, o Deputado Odair Cunha, na presidência dos trabalhos nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno, deu início à reunião e declarou instalada a Comissão Especial. Em seguida, informou que a Comissão seria composta de trinta e quatro membros titulares e igual número de suplentes, designados por Ato da Presidência publicado no Diário da Câmara dos Deputados da véspera. ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Presidente em exercício anunciou que não havia sido construído acordo para indicação dos candidatos a Presidente e a Vice-Presidente, de modo que seria convocada reunião para eleição quando fosse alcançado o acordo. Ato contínuo, fizeram uso da palavra os Deputados Rodrigo de Castro, Benes Leocádio e Igor Timo e, por fim, o Presidente em exercício anunciou a abertura do prazo de emendas de dez sessões a partir do dia seguinte. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às quinze horas e oito minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Odair Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx